DOU 26/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Decisão anterior: Após votar a Conselheira relatora no sentido da atribuição deste Conselho Superior do Ministério Público para apreciar e responder a presente Consulta e, no mérito, respondendo à Consulta, consignar que, diante da atual redação da Resolução CSMPT nº 185/2021, é permitida a nomeação de Procurador Regional do Trabalho como titular do Grupo de Atuação Especial Trabalhista (GAET) de forma excepcional e vinculada à autorização prévia do Conselho Superior, nos termos dos artigos 98, XI, 100 e 214 da LC nº 75/93, pediram vistas regimentais sucessivas as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Os demais aguardam. CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024. Decisão anterior: Renovaram os pedidos de vistas sucessivas as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024. Decisão anterior: Mantidos os pedidos de vistas sucessivas das Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 282ª Sessão Ordinária, 18/04/2024. Decisão anterior: Renovaram os pedidos de vistas regimentais sucessivas as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. CSMPT, 225ª Sessão Extraordinária, 09/05/2024. Decisão anterior: Mantidos os pedidos de vistas regimentais sucessivas das Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Em seguida, foi concedida vista regimental ao Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Ausente, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 283ª Sessão Ordinária, 23/05/2024. Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Silveira Machado, Edelamare Barbosa Melo e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 284ª Sessão Ordinária, 27/06/2024. Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, a Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024. Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 285ª Sessão Ordinária, 29/08/2024. Decisão: Prosseguindo o julgamento e resolvendo questão de ordem suscitada pelo Conselheiro vistor Fábio Leal Cardoso, o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, por maioria, vencido o Conselheiro Luercy Lino Lopes, decidiu converter o julgamento em diligência para que o Procurador-Chefe da PRT 5ª Região manifeste se ainda persiste o interesse na continuidade da Consulta e, também, informar se houve oportunidade de manifestação aos(às) Procuradores(as) do Trabalho daquela regional, sobre a atuação no GAET. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Aparecida Gugel e Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 286ª Sessão Ordinária, 24/09/2024. 04 - PGEA nº 20.02.0700.0000390/2024-31. Requerente: Virginia de Azevedo Neves - Procuradora Regional do Trabalho. Assunto: Requer autorização para atuar em 1° grau nos feitos vinculados ao Grupo de Atuação Especial Trabalhista/GAET- CONALIS e CONAETE. Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para próxima sessão, em virtude da ausência justificada do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024. Decisão anterior: Concedida vista regimental ao Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Os demais conselheiros, inclusive o relator, aguardam o retorno da vista. Ausente, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 283ª Sessão Ordinária, 23/05/2024. Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Silveira Machado, Edelamare Barbosa Melo e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 284ª Sessão Ordinária, 27/06/2024. Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, a Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024. Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 285ª Sessão Ordinária, 29/08/2024. Decisão: Prosseguindo o julgamento e resolvendo questão de ordem suscitada pelo Conselheiro vistor Fábio Leal Cardoso, encampada pelo Conselheiro Relator, o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, converter o julgamento em diligência para que a Interessada manifeste se ainda persiste interesse no pedido, bem como para que a Procuradora-Chefe da PRT 7ª Região também informe se houve oportunidade de manifestação aos(às) Procuradores(as) do Trabalho daquela regional, sobre a atuação no GAET. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Aparecida Gugel e Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 286ª Sessão Ordinária, 24/09/2024. 05 - PGEA nº 20.02.0100.0003040/2023-49. Requerente: Teresa Cristina D Almeida Basteiro - Orientadora Pedagógica do CIV- Curso de Ingresso e Vitaliciamento. Assunto: Proposta de resolução "Disciplina o curso para ingresso, formação inicial e vitaliciamento dos(as) Membros(as) do Ministério Público do Trabalho". Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima. Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito, a pedido do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 285ª Sessão Ordinária, 29/08/2024. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, por maioria, acolher a proposição, aprovar e editar a Resolução CSMPT nº 226, de 24 de setembro de 2024, que disciplina o curso para ingresso, formação inicial e vitaliciamento dos(as) Membros(as) do Ministério Público do Trabalho, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos, parcialmente, os Conselheiros Sebastião Vieira Caixeta e Fábio Leal Cardoso quanto a redação do artigo 7º, que votaram pela exigência de frequência mínima de 85% (oitenta e cinco por cento) dos participantes do curso de ingresso, formação inicial e vitaliciamento. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Aparecida Gugel e Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 286ª Sessão Ordinária, 24/09/2024. 06 - PGEA nº 20.02.0001.0005309/2024-20. Requerente: Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos - Subprocuradora-Geral do Trabalho. Assunto: Alteração da Portaria nº 1112, de 29/07/2024, publicada no Diário Oficial da União de 30/07/2024 - Suspensão do período do afastamento nos dias 13, 19 e 20 de setembro de 2024 - (Ad referendum do CSMPT - Portaria PGT nº 1154.2024). Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima. Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito por falta de quorum. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira e, momentaneamente e justificada, a Conselheira Maria Aparecida Gugel. Declarou-se impedido o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 285ª Sessão Ordinária, 29/08/2024. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, à unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator, decidiu referendar a Portaria nª 1.154, de 9 de agosto de 2024, da Exma. Sra. Vice-Procuradora-Geral do Trabalho, que autoriza a suspensão do afastamento para elaboração da tese de doutorado da Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos, matrícula nº 514-2, nos dias 13, 19 e 20 de setembro de 2024. Os três dias suspensos de sua licença para elaboração da tese de doutorado serão deslocados para o período de 17 a 19 de dezembro de 2024. Declarou-se impedido o Presidente José de Lima Ramos Pereira. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Aparecida Gugel e Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 286ª Sessão Ordinária, 24/09/2024. 07 - PGEA nº 20.02.0003.000047/2024-56. Interessada: Ludmila Reis Brito Lopes - Secretária de Planejamento de Gestão Estratégica. Assunto: Apreciação pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho sobre possível moção de reconhecimento aos trabalhos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho Carnaval, no âmbito da PRT 5ª Região. (Ofício nº 4 6 7 1 . 2 0 2 4 / S G E / P GT M P T ) . Processo sem relator(a). Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pelo arquivamento do feito por perda do objeto. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Aparecida Gugel e Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 286ª Sessão Ordinária, 24/09/2024. 08 - PGEA nº 20.02.0200.0001593/2020-88. Interessado: Cristiano Lourenço Rodrigues - Procurador do Trabalho. Assunto: Acompanhamento de afastamento - Etapa do exame de qualificação da tese no curso de doutorado da Universidade de São Paulo - Faculdade de Direito. Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, à unanimidade, nos termos do voto da Conselheira Relatora, decidiu pela notificação pessoal do interessado, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste informações - com a devida comprovação - acerca de sua situação acadêmica, esclarecendo, inclusive, se há data prevista para apresentação da tese de doutorado. Manifestando-se o requerente, deve o feito vir a mim concluso. Transcorrido o prazo sem manifestação, devem os autos ser encaminhados automaticamente para a Corregedoria do MPT, nos termos do artigo 41, §§ 1º e 2º, da Resolução CSMPT nº 121/2015, por não atendidas as obrigações estabelecidas na Resolução CSMPT nº 165/2019. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Aparecida Gugel e Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 286ª Sessão Ordinária, 24/09/2024. 09 - PGEA nº 20.02.0001.0007649/2024-84. Requerente: Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto - Subprocurador-Geral do Trabalho. Assunto: Requerimento de licença capacitação. estágio pós-doutoral no Centro di Studi Paolo Grossi per la Storia del Pensiero Giuridico Moderno, que está localizado na Università degli Studi di Firenze, para o período compreendido entre 01/10/2024 a 31/03/2025, com a finalidade de desenvolvimento de projeto de pesquisa. Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, manifestar-se pelo deferimento do afastamento do Subprocurador-Geral do Trabalho, Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto, pelo período de 01/10/2024 a 31/03/2025 para frequentar estágio pós-doutoral, no Centro di Studi Paolo Grossi per la Storia del Pensiero Giuridico Moderno, localizado na Università degli Studi di Firenze, devendo o requerente atentar-se para o cumprimento das obrigações estabelecidas no art. 23 da Resolução CSMPT nº 165/2019, no que lhe couber, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Declarou-se impedido o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto que, momentaneamente, se retirou da sala de sessão. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Aparecida Gugel e Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 286ª Sessão Ordinária, 24/09/2024. 10 - PGEA 20.02.1500.0001206/2024-46. Requerente: Elcimar Rodrigues Reis Bitencourt - Procurador do Trabalho. Assunto: Consulta ao CSMPT - Se é atribuição do membro do Ministério Público do Trabalho tomar as providências apontadas pela CCR/MPT ao apreciar o indeferimento da NF 002938.2024.15.000/9. Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, não conhecer da consulta formulada pelo Procurador Interessado, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Aparecida Gugel e Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 286ª Sessão Ordinária, 24/09/2024. Término: 11h29. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA Presidente do Conselho FÁBIO LEAL CARDOSO Secretário Tribunal de Contas da União PLENÁRIO ATA Nº 38, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 (Sessão Ordinária do Plenário) Presidência: Ministro Bruno Dantas (Presidente) e Ministro Vital do Rêgo (Vice- Presidente) Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. Ausente o Ministro Walton Alencar Rodrigues, com causa justificada. Ato contínuo, o Presidente Bruno Dantas suspendeu a sessão ordinária para a celebração de Acordo de Cooperação Técnica entre este Tribunal e a Advocacia-Geral da União, com a presença do Advogado-Geral da União, Jorge Messias, e do Consultor-Geral da União, André Augusto Dantas Motta Amaral. Às 14 horas e 55 minutos, após a assinatura do acordo, a Presidência declarou reaberta a sessão para apreciação dos processos incluídos em pauta. HOMOLOGAÇÃO DE ATA O Plenário homologou a Ata nº 37, referente à sessão realizada em 11 de setembro de 2024. PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet. COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata) Da Presidência: Comunicação acerca da celebração de Acordo de Cooperação Técnica entre este Tribunal e a Advocacia-Geral da União com o objetivo de promover intercâmbio de informações e a cooperação técnico-científica para a capacitação de recursos humanos e outras ações, em especial no âmbito de solução consensual de controvérsias. Agradecimentos. Do Ministro Benjamin Zymler: Apresenta e submete ao Plenário, nos termos do art. 79 do RITCU e conforme cronograma previamente aprovado (item 2.1), o substitutivo do relator com a análise de emendas modificativas que não alteraram o sentido do texto constante do projeto original - emendas de redação. Aprovado. Do Ministro Vital do Rêgo: Registro sobre a participação em reunião de emergência convocada pelo Presidente da República, que contou com a participação dos chefes de Poderes, para debater a situação acerca do alastramento de incêndios pelo país. Considerações acerca de uma das etapas previstas no projeto Climate Scanner para avaliar a situação dos entes subnacionais, de modo a obter diagnóstico ainda mais detalhado e preciso da ação governamental no Brasil, não só no nível nacional, mas também na instância local.