DOU 26/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2° O Modelo para Elaboração de Regimento Interno para os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal, anexo ao Regimento Geral do Conjunto Autárquico formado pelos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) e pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) - Regimento Geral do CAU, parte integrante da Resolução CAU/BR n° 139, de 28 de abril de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações "Art. 134-C As câmaras temáticas ficarão vinculadas às comissões permanentes proponentes. Parágrafo único. Quando proposta pela Presidência, esta deverá vincular a câmara temática à comissão permanente cujo tema seja pertinente à matéria justificadora da sua criação." "Art. 134-G.................................................................................................... §1° O coordenador da câmara temática será indicado pela comissão permanente à qual a câmara se vincula e homologado pelo respectivo plenário. §1°-A O coordenador-adjunto da câmara temática será indicado pelos membros da respectiva câmara e homologado pela comissão permanente à qual a câmara se vincula." Art. 3° O Regimento Interno do CAU/BR, Anexo II da Resolução CAU/BR n° 139, de 28 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial da União, Edição n° 107, Seção 1, de 6 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 143-C As câmaras temáticas ficarão vinculadas às comissões permanentes proponentes. Parágrafo único. Quando proposta pela Presidência, esta deverá vincular a câmara temática à comissão permanente cujo tema seja pertinente à matéria justificadora da sua criação." "Art. 143-G.................................................................................................... §1° O coordenador da câmara temática será indicado pela comissão permanente à qual a câmara se vincula e homologado pelo respectivo plenário. §1°-A O coordenador-adjunto da câmara temática será indicado pelos membros da respectiva câmara e homologado pela comissão permanente à qual a câmara se vincula." Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PATRÍCIA SARQUIS HERDEN Presidente do Conselho RESOLUÇÃO Nº 255, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 Homologa a Reprogramação do Plano de Ação e Orçamento - Exercício 2024, dos CAU/UF e aprova a do CAU/BR. O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 28 da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e os artigos 2º, 4º e 30 do Regimento Interno aprovado pela Deliberação Plenária DPOBR nº 0065-05/2017, de 28 de abril de 2017, instituído pela Resolução CAU/BR nº 139, de 28 de abril de 2017, e de acordo com a Deliberação Plenária DPOBR Nº 0151-02/2024, adotada na 151ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 29 de agosto de 2024, Considerando que compete ao Plenário do CAU/BR estabelecer diretrizes orçamentárias e contábeis para a formulação dos orçamentos dos CAU/UF; Considerando que compete ao Plenário do CAU/BR aprovar o Plano de Ação e Orçamento do CAU/BR e homologar os dos CAU/UF, bem como as reformulações daquele e destes; Considerando a Deliberação Plenária DPABR Nº 0048-02/2024, que aprova a proposta de revisão dos valores a serem aportados ao Fundo de Apoio Financeiro aos C AU / U F ; Considerando a Deliberação Plenária DPOBR Nº 0149-02/2024, que aprova as Diretrizes para Elaboração da Reprogramação do Plano de Ação e Orçamento do CAU - exercício 2024 resolve: Art. 1º Homologar as Reprogramações dos Planos de Ação e Orçamentos dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) - Exercício 2024, na forma dos Anexos I, II e III desta Resolução. Art. 2º Aprovar a Reprogramação do Plano de Ação e Orçamento do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR - Exercício 2024, na forma dos Anexos I, II e III desta Resolução. Art. 3º Os detalhamentos do Plano de Ação e Orçamento do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) serão publicados no sítio eletrônico do Conselho, no endereço www.caubr.gov.br. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, contados seus efeitos a partir da Deliberação Plenária DPOBR n° 151-02/2024, de 29 de agosto de 2024. PATRÍCIA SARQUIS HERDEN Presidente do Conselho ANEXO I PLANOS DE AÇÃO E ORÇAMENTOS DO CAU/BR E DOS CAU/UF - EXERCÍCIO 2024 CAU/BR - REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2024 . .R EC E I T A S .R$ .D ES P ES A S . R$ . .Receita Corrente .71.728.135,78 .Despesa Corrente .84.360.711,06 . .Receita Capital .40.743.835,32 .Despesa Capital .28.111.260,04 . .Total . 112.471.971,10 .Total . 112.471.971,10 CAU/AC - REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2024 . .R EC E I T A S . R$ .D ES P ES A S . R$ . .Receita Corrente . 1.968.598,76 .Despesa Corrente . 1.968.598,76 . .Receita Capital . 50.000,00 .Despesa Capital . 50.000,00 . .Total . 2.018.598,76 .Total . 2.018.598,76 CAU/AL - REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2024 . .R EC E I T A S .R$ .D ES P ES A S .R$ . .Receita Corrente . 2.359.499,05 .Despesa Corrente .R$2.359.499,05 . .Receita Capital . 300.000,00 .Despesa Capital .R$300.000,00 . .Total . 2.659.499,05 .Total . 2.659.499,05 CAU/AM - REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2024 . .R EC E I T A S .R$ .D ES P ES A S .R$ . .Receita Corrente . 2.116.550,51 .Despesa Corrente .R$2.116.550,51 . .Receita Capital . 228.000,00 .Despesa Capital .R$228.000,00 . .Total . 2.344.550,51 .Total . 2.344.550,51 CAU/AP - REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2024 . .R EC E I T A S .R$ .D ES P ES A S .R$ . .Receita Corrente . 2.032.040,56 .Despesa Corrente .R$2.032.040,56 . .Receita Capital . 294.959,44 .Despesa Capital .R$294.959,44 . .Total . 2.327.000,00 .Total . 2.327.000,00 CAU/BA - REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2024 . .R EC E I T A S .R$ .D ES P ES A S .R$ . .Receita Corrente . 6.689.646,99 .Despesa Corrente .R$6.689.646,99 . .Receita Capital . 5.440.000,00 .Despesa Capital .R$5.440.000,00 . .Total . 12.129.646,99 .Total . 12.129.646,99 CAU/CE - REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2024 . .R EC E I T A S .R$ .D ES P ES A S .R$ . .Receita Corrente . 4.384.089,90 .Despesa Corrente . 4.384.089,90 . .Receita Capital . 55.000,00 .Despesa Capital . 55.000,00 . .Total . 4.434.089,90 .Total . 4.439.089,90 CAU/DF - REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2024 . .R EC E I T A S .R$ .D ES P ES A S .R$ . .Receita Corrente . 5.079.459,31 .Despesa Corrente .R$5.329.459,31 . .Receita Capital . 1.015.000,00 .Despesa Capital .R$765.000,00 . .Total . 6.094.459,31 .Total . 6.094.459,31 CAU/ES - REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2024 . .R EC E I T A S .R$ .D ES P ES A S .R$ . .Receita Corrente . 3.922.770,75 .Despesa Corrente .R$3.922.770,75 . .Receita Capital . 615.302,76 .Despesa Capital .R$615.302,76 . .Total . 4.538.073,51 .Total . 4.538.073,51 CAU/GO - PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2024 A proposta de reprogramação não foi apresentada até o momento, de acordo com o prazo estabelecido nas Diretrizes vigentes, aprovadas pela Deliberação Plenária DPOBR nº 0149-02/2024. CAU/MA - REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2024 . .R EC E I T A S .R$ .D ES P ES A S .R$ . .Receita Corrente . 2.161.360,25 .Despesa Corrente .R$2.161.360,25 . .Receita Capital . 72.600,00 .Despesa Capital .R$72.600,00 . .Total . 2.233.960,25 .Total . 2.233.960,25 CAU/MG - REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2024 . .R EC E I T A S .R$ .D ES P ES A S .R$ . .Receita Corrente . 16.397.161,24 .Despesa Corrente .R$18.527.161,24 . .Receita Capital . 2.800.000,00 .Despesa Capital .R$670.000,00 . .Total . 19.197.161,24 .Total . 19.197.161,24 CAU/MS - REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2024 . .R EC E I T A S .R$ .D ES P ES A S .R$ . .Receita Corrente . 4.310.264,55 .Despesa Corrente .R$4.917.264,55 . .Receita Capital . 707.000,00 .Despesa Capital .R$100.000,00 . .Total . 5.017.264,55 .Total . 5.017.264,55 CAU/MT - REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2024 . .R EC E I T A S .R$ .D ES P ES A S .R$ . .Receita Corrente . 5.167.704,66 .Despesa Corrente .R$5.722.704,66 . .Receita Capital . 1.055.000,00 .Despesa Capital .R$500.000,00 . .Total . 6.222.704,66 .Total . 6.222.704,66 CAU/PA - PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2024 A proposta de reprogramação não foi apresentada até o momento, de acordo com o prazo estabelecido nas Diretrizes vigentes, aprovadas pela Deliberação Plenária DPOBR nº 0149-02/2024. CAU/PB - REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2024 . .R EC E I T A S .R$ .D ES P ES A S .R$ . .Receita Corrente . 3.160.186,57 .Despesa Corrente .R$3.160.186,57 . .Receita Capital . 40.500,00 .Despesa Capital .R$40.500,00 . .Total . 3.200.686,57 .Total . 3.200.686,57 CAU/PE - REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2024 . .R EC E I T A S . R$ .D ES P ES A S .R$ . .Receita Corrente . 4.868.366,55 .Despesa Corrente .R$4.868.366,55 . .Receita Capital . 22.000,00 .Despesa Capital .R$22.000,00 . .Total . 4.890.366,55 .Total . 4.890.366,55 CAU/PI - REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2024 . .R EC E I T A S .R$ .D ES P ES A S .R$ . .Receita Corrente . 2.105.214,97 .Despesa Corrente .R$2.105.214,97 . .Receita Capital . R$0,00 .Despesa Capital .R$0,00 . .Total . 2.105.214,97 .Total . 2.105.214,97 CAU/PR - PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2024 A proposta de reprogramação não foi apresentada até o momento, de acordo com o prazo estabelecido nas Diretrizes vigentes, aprovadas pela Deliberação Plenária DPOBR nº 0149-02/2024. CAU/RJ - PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2024 A proposta de reprogramação não foi apresentada até o momento, de acordo com o prazo estabelecido nas Diretrizes vigentes, aprovadas pela Deliberação Plenária DPOBR nº 0149-02/2024. CAU/RN - REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2024 . .R EC E I T A S .R$ .D ES P ES A S .R$ . .Receita Corrente . 2.427.716,83 .Despesa Corrente .R$2.699.725,66 . .Receita Capital . 527.228,83 .Despesa Capital .R$255.220,00 . .Total . 2.954.945,66 .Total .2.954.945,66 CAU/RO - REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2024 . .R EC E I T A S .R$ .D ES P ES A S .R$ . .Receita Corrente . 2.288.649,55 .Despesa Corrente .R$2.288.649,55 . .Receita Capital . 973.000,00 .Despesa Capital .R$973.000,00 . .Total . 3.261.649,55 .Total . 3.261.649,55 CAU/RR - REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2024 . .R EC E I T A S .R$ .D ES P ES A S .R$ . .Receita Corrente . 1.882.140,19 .Despesa Corrente .R$1.882.140,19 . .Receita Capital . 50.007,47 .Despesa Capital .R$50.007,47