DOE 26/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº183 | FORTALEZA, 26 DE SETEMBRO DE 2024

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e drenagem na qual contempla as áreas industriais da planta de hidrogênio verde, com uma área de 121,00 ha, planta de dessalinização em área de 3,00 ha, planta de hidrogênio verde com capacidade para processar 4.725 toneladas por dia de amônia verde, equivalente a 837 toneladas diárias de hidrogênio verde, com área total de 135 ha, a ser implantado. O empreendimento será implantado em uma propriedade localizado na zona de processamento para exportação (ZPE), no município de Caucaia, estado do Ceará. Tal projeto foi aprovado na 69ª Reunião Extraordinária do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA, realizada em 26 de outubro de 2023, conforme Resolução COEMA nº 07/2023, publicada no Diário Oficial de 31 de outubro de 2023, onde aprovam com base nos Pareceres Técnicos Nºs 2023/2023-DICOP/GECON, 2111/2023-DICOP/GECON, 2085/2023-DICOP/GECON, e 2016/2023-DIFLO/GECEF, emitidos pela SEMACE. DO VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: O valor da compensação ambiental corresponde a 0,5% (meio por cento) do custo total da implantação do empreendimento referido, que é estimado em R$ 77.429.202,00 (setenta e sete milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, duzentos e dois reais), conforme cronograma físico-financeiro apresentado à SEMA, em 07 de agosto de 2024, pela COMPROMISSÁRIA. Não obstante o valor total da compensação ambiental só possa ser conhecido com exatidão ao final da implantação do empreendimento mediante a apresentação do cronograma físico – financeiro final, estima-se até a presente data, que o percentual indicado no item 2.1, calculado sobre o valor inicial, representa o montante de R$ 6.452,43 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e dois, e quarenta e três centavos) DA VIGÊNCIA: O presente TERMO terá vigência a partir da data de sua assinatura e sua expiração ocorrerá na mesma data do término da validade da Licença de Instalação e de suas eventuais renovações, podendo ser alterado mediante celebração de Termo Aditivo ao TCCA, a ser requerido pela parte COMPROMISSÁRIA, ou ainda a interesse da COMPROMITENTE. DA QUITAÇÃO: Termo de Quitação Final será expedido pela COMPROMITENTE, ao final da implantação do projeto, quando a COMPROMISSÁRIA comprovar o cumprimento integral do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental e/ou Termos de Aditivo, mediante a entrega dos produtos/serviços ou o pagamento do valor previsto. DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza como o competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA). SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 23 de setembro de 2024.

Karyna Leal ASSESSORIA JURÍDICA - ASJUR

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº270/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do processo 22001.112255/2024-22 – SUITE e em conformidade com o Decreto nº 32.960 de 13/02/19, resolve CESSAR OS EFEITOS DA CESSÃO da servidora pública MARIA GLÁUCIA OLIVEIRA ALBUQUERQUE , Professor, matrícula nº 121523-1-0, lotada na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, autorizada pela portaria nº 192/2023, datada de 09/05/2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 12/05/2023, que exerceu o cargo de provimento em comissão na Prefeitura de Fortaleza, com ressarcimento para a origem, a partir de 09/09/2024. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ , em Fortaleza, 24 de setembro de 2024.

José Garrido Braga Neto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

*** *** * PORTARIA Nº271/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no processo nº 24001.019973/2023-75 - NUP, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19 e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO da servidora pública THAIS DE MIRANDA SALES ROCHA** , Matrícula 401036-1-9, Agente de Administração, lotada na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – SESA, para exercer cargo de provimento em comissão na estrutura organizacional da Prefeitura de Caucaia, com ressarcimento para origem, a partir da publicação até 30/06/2027. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ , em Fortaleza, 24 de setembro de 2024. José Garrido Braga Neto SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

*** *** * PORTARIA Nº274/2024 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no NUP: 46001.007856/2024-82-28, RESOLVE: Art. 1º Alterar o Anexo Único da Portaria nº245/2024 , publicada no Diário Oficial do Estado de 14 de agosto de 2024, que alterou a Portaria nº 667/2023, publicada no Diário Oficial do Estado de 03 de janeiro de 2024, para excluir o representante da SEPLAG MARIA CORCYRA VASCONCELOS DE SABOYA (matrícula nº 0874131-X) e incluir o representante da SEPLAG LUCIDIO FERNANDES MAIA** (matrícula nº 2005361-5), na função de membro da Comissão Coordenadora do Concurso Público da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização - SAP. Art. 2º Fica atribuída ao representante incluído nesta Portaria, a gratificação por encargo de participação em comissão de concurso prevista no art. 6º da Lei nº 17.732, de 29 de outubro de 2021, a partir da publicação no Diário Oficial do Estado. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ , em Fortaleza, 23 de setembro de 2024.

Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº274/2024, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA N°361/2024 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e delegadas e considerando o disposto no Decreto nº 29.936, de 15 de outubro de 2009, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES ISAÚ CHAVES NETO (Coordenador da Coordenadoria Administrativo Financeira), matrícula nº 3000179-6; MARIA HEBE CAMURÇA CITÓ (representante da área de recursos humanos), matrícula nº 2007161-3; MARCELO CORREIA LIMA DA ROCHA (representante dos servidores), matrícula nº 6002991-1 e ISÂNIA MARIA ALVES CAÇULA SILVA (representante dos gestores), matrícula nº 3884951-4, para COMPOREM A COMISSÃO SETORIAL, presidida pelo primeiro servidor citado, com o objetivo de realizar o processo da Medalha e do Prêmio do Mérito Funcional, no âmbito interno da Secretaria do Planejamento e Gestão. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ , em Fortaleza, 24 de setembro de 2024.

Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Republicada por incorreção.

PORTARIA N°369/2024 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e delegadas e considerando o disposto no Decreto nº 29.936, de 15 de outubro de 2009, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES ISAÚ CHAVES NETO (Coordenador Administrativo Financeiro da SEPLAG), JOÃO JORGE LIMA PEREIRA (Coordenador Administrativo Financeiro da EGPCE), MARIA DO SOCORRO DE MELO PORTO (Gerente Administrativo Financeira do ISSEC), NACLEZIA SILVA FARIAS (Gerente Administrativo Financeiro do IPECE), OSCAR SALDANHA DO NASCIMENTO (Diretor Administrativo Financeiro da CEARAPREV) e ANTÔNIO ELDAIR DA CUNHA (Administrativo Financeiro da COHAB), para COMPOREM A COMISSÃO MISTA, presidida pelo primeiro servidor citado, com o objetivo de realizar o processo da Medalha e do Prêmio do Mérito Funcional, no âmbito da Secretaria do Planejamento e Gestão e Órgãos e Entidades vinculadas. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ , em Fortaleza, 24 de setembro de 2024.

Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Registre-se e publique-se.