DOU 27/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANTÔNO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ, Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará. Valor: R$ 276.378,51 (duzentos e setenta e seis mil trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e um centavos). Espécie: Termo de Doação nº 621/2024 - Processo nº 08020.002878/2024-39. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MATO GROSSO DO SUL, CNPJ nº 03.507.415/0028-64. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 621/2024, em referência. Data da assinatura: 17/09/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI Secretário de Estado de Segurança de Pública do Mato Grosso do Sul. Valor: R$ 67.600,00 (sessenta e sete mil e seiscentos reais). EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 634/2024 - Processo nº 08020.002758/2024-31. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DA BAHIA, CNPJ nº 13.937.149/0001-43. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 634/2024, em referência. Data da assinatura: 18/09/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO WERNER DERSCHUM FILHO, Secretário de Segurança Pública da Bahia. Valor: R$ 5.030,00 (cinco mil e trinta reais). Espécie: Termo de Doação nº 642/2024 - Processo nº 08020.004720/2024-01. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO CEARÁ, CNPJ nº 01.869.566/0001-17. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 642/2024, em referência. Data da assinatura: 16/09/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANTÔNO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ, Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará. Valor: R$ 3.447.458,00 (três milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais). Espécie: Termo de Doação nº 624/2024 - Processo nº 08020.004711/2024-11. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DA BAHIA, CNPJ nº 13.937.149/0001-43. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 624/2024, em referência. Data da assinatura: 17/09/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO WERNER DERSCHUM FILHO, Secretário de Segurança Pública da Bahia. Valor: R$ 4.387.680,00 (quatro milhões, trezentos e oitenta e sete mil, seiscentos e oitenta reais). Espécie: Termo de Doação nº 672/2024 - Processo nº 08020.006192/2024-17. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO CEARÁ, CNPJ nº 01.869.566/0001-17. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 672/2024, em referência. Data da assinatura: 16/09/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANTÔNO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ, Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará. Valor: R$ 99.798,27 (noventa e nove mil setecentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos). Espécie: Termo de Doação nº 703/2024 - Processo nº 08020.002362/2023-11. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ nº 87.958.583/0001-46. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 703/2024, em referência. Data da assinatura: 18/09/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SANDRO LUCIANO CARON DE MORAES, Secretário da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Valor: 45.830,93 (quarenta e cinco mil oitocentos e trinta reais e noventa e três centavos). DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2024 ao Instrumento código 893887. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 00299198000156. Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 215.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 15.000,00, Vigência: 30/09/2024 a 30/09/2025. Data de Assinatura: 27/12/2019. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: RONIVON MACIEL GAMA, CPF nº .842.401-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2024 ao Instrumento código 904528. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 1.606.290,84, Valor de Contrapartida: R$ 434.022,05, Vigência: 30/09/2024 a 30/03/2026. Data de Assinatura: 01/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: MARIA CLAUDIA SCHIAVOLINI CORREA, CPF nº .659.391-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2024 ao Instrumento código 905438. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 76416932000181. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 14.892.687,60, Valor de Contrapartida: R$ 297.853,75, Vigência: 30/09/2024 a 30/09/2025. Data de Assinatura: 15/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: HUDSON LEONCIO TEIXEIRA, CPF nº .630.419-. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 22/2024 ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°03/2024 (na CGE/SC) PROCESSO nº 08700.003981/2019-80 (no Cade) e nº 149/2019 (na CGE/SC) Espécie: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA E A CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Partes: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) neste ato representado por seu Presidente Alexandre Cordeiro Macedo e a CONTROLADORIA- GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, neste ato representada pelo Controlador-Geral do Estado, Pedro Waltrick De Souza Junior. Vigência: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação será de 5 (cinco) anos, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de termo aditivo, de acordo com o interesse dos partícipes. Data da Assinatura: 25 de setembro de 2024. Signatários: pelo Cade, Senhor Alexandre Cordeiro Macedo, Presidente; pela Agência Nacional de Aviação Civil, Senhor Pedro Waltrick De Souza Junior, Controlador-Geral do Estado EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 303001 Número do Contrato: 8/2023. Nº Processo: 08700.002899/2023-14. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA. Contratado: 08.247.960/0001-62 - REAL JG FACILITIES S/A. Objeto: O presente apostilamento tem por finalidade a retificação do valor total do primeiro termo aditivo de prorrogação do contrato 08/2023 (1417940). Vigência: 04/08/2023 a 04/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 864.486,36. Data de Assinatura: 25/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 25/09/2024). Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 59/2024 PROCESSO SEI: 02001.000609/2023-07. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e a SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS - SEMA. OBJETO: Delegação da execução do licenciamento ambiental do empreendimento denominado Terminal Portuário Privativo do Consórcio de Alumínio do Maranhão (ALUMAR), localizado no Município de São Luís, Estado do Maranhão. Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência. DATA DA ASSINATURA: 23.09.2024. ASSINAM: Pelo Ibama: Rodrigo Agostinho - Presidente, e pela SEMA: Pedro Carvalho Chagas - Secretário. SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS EDITAL Nº 82/2024 LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA O Superintendente da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).