DOU 27/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024092700153 153 Nº 188, sexta-feira, 27 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO EXTRATO DE CONVÊNIO CONVENENTES: Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região, CNPJ 26.989.715/0047-95, e a EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, CNPJ 38.733.648/0001-40. OBJETO: Concessão de estágios a alunos de graduação regularmente matriculados através do Programa de Estágio do Ministério Público da União. VIGÊNCIA: Prazo de vigência de 03 (três) anos a contar da data de assinatura. DATA DE ASSINATURA: 18 de setembro de 2024. ASSINAM: Pela PRT16, o Procurador-Chefe, Maurício Pessoa Lima, e, pela Editora e Distribuidora Educacional, Gustavo Alves Pires, Diretor Administrativo. PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.623/2022 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e E A CURATIVOS SERVIÇOS DE SAÚDE EIRELLI. Objeto: alterar a Cláusula Primeira, DO OBJETO, incluindo os serviços de INTERNAÇÃO E ASSISTÊNCIA DOMICILIAR por meio do ANEXO III e a Cláusula Oitava, DO PREÇO Data de Assinatura: 20/09/2024. Assinatura: pelos Credenciantes SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO - Diretora Executiva Adjunta e HERBERT DUTRA DA SILVA - Diretor Administrativo e pelo Credenciado ANNA RITA PINHEIRO OLIVEIRA VIANA - Representante Legal e RAFAEL DE CASTRO PENALVA VITA - Representante Legal. Processo nº 1.14.000.001869/2022-44. EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 338/2024 Termo de Credenciamento nº 338/2024, celebrado entre a União Federal, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o CENTRO DE MICROCIRURGIA BENCHIMOL LTDA Objeto: prestação de serviços médicos-hospitalares. Processo: . 0.03.000.023224/2024-63. Vigência: 25/09/2024 a 25/09/2029. Assinatura: pelo Credenciante: Sandra Cristina de Araújo e Herbert Dutra da Silva; e pelo Credenciado: Sergio Benchimol EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 562/2024 Termo de Credenciamento nº 562/2024 celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e FÁBIO MIATOV LTDA, CNPJ 47.292.600/0001-34, para prestação de serviços paramédicos. Processo: 0.03.000.032508/2024-41. Assinatura do termo de credenciamento: 24/09/2024. Vigência: 29/12/2024 à 28/12/2029. Assinatura: pelos credenciantes HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora executiva Adjunta), pelo Credenciado FÁBIO MIATOV (Representante). EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.680/2022 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a PREMIUM OFTALMOLOGIA LTDA, CNPJ nº 34.673.922/0001-81. Objeto: Alterar os valores dos pacotes oftalmológicos constantes do anexo III e incluir o pacote de injeção intravítrea com Eylia. Vigência a partir de 25/09/2024. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado WALDYR JUNIOR ZENHA VAZ (Administrador) e POLLIANA CAETANO OLIVEIRA ZENHA (Administradora). Processo nº 1.00.000.020916/2022-44. EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.839/2023 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e HOSPITAIS ASSOCIADOS DE PERNAMBUCO LTDA - HOSPITAL SANTA JOANA. Objeto: alterar o ANEXOS II, bem como seus anexos (reajuste; inclusão da taxa de observação na tabela de diárias e taxas; inclusão de alguns itens na tabela de descartáveis). Data de Assinatura: 12/09/2024. Assinatura: pelo Credenciante, HERBERT DUTRA DA SILVA/SANDRA CRISTINA DE ARAUJO e pelo Credenciado, CLEIDE LUCIA DOS SANTOS/ERICA MOTA DE SOUSA BATISTA. Processo nº 1.26.000.000495/2023-18. EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 463/2024 Termo de Credenciamento nº 463/2024, celebrado entre a União Federal, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e o HOSPITAL FLUMINENSE S.A. (HOSPITAL NITERÓI D'OR) Objeto: prestação de serviços médicos-hospitalares. Processo: 0.03.000.029433/2024-11 . Vigência: 25/09/2024 a 25/09/2029. Assinatura: pelo Credenciante: Sandra Cristina de Araújo e Antônio Rogério da Silva e pelo credenciado: Valter Gabriel Maluly Filho e Bruno de Queiroz Claudio. EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 480/2024 Termo de Credenciamento nº 480/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a CLÍNICA ODONTOLÓGICA APARECIDA DE CÁSSIA COSTA PÓVOA S/S, CNPJ: 01.317.386/0001-22, para prestação de Serviços Odontológicos. PGEA: 0.03.000.017125/2024-42. Vigência: 24/09/2024 a 23/09/2029. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e ANTÔNIO ROGÉRIO DA SILVA (Diretor Administrativo Substituto) e pelo Credenciado APARECIDA DE CÁSSIA COSTA PÓVOA (Sócia). EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 542/2024 Termo de Credenciamento nº 542/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e PERBOYRE CASTELO RADIOLOGIA DIAGNÓSTICA POR IMAGEM S/S LTDA. (CNPJ 02.446.320/0001-03), para prestação de serviços odontológicos. PGEA: 0.03.000.024887/2024-03. Vigência: 26/09/2024 a 25/09/2029. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e ANTÔNIO ROGÉRIO DA SILVA (Diretor Administrativo Substituto) e pelo Credenciado MANOEL PERBOYRE GOMES CASTELO (Diretor Financeiro). EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 558/2024 Termo de Credenciamento nº 558/2024, celebrado entre a União Federal por intermédio do Ministério Público da União e LABORATÓRIO CEDRO LTDA. Objeto: prestação de serviços médicos aos membros, servidores e respectivos dependentes, bem como aos pensionistas do Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e Conselho Nacional do Ministério Público Processo: 0.03.000.033691/2024-00 e Vigência: 29/11/2024 até 28/11/2029. Assinaturas: Sandra Cristina de Araújo e Herberth Dutra da Silva, diretores do Plan- Assiste/MPU, pela Credenciante e Elie Georges Hachem e Samira Georges Hachem Muniz, pela Credenciada. EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 563/2024 Termo de Credenciamento nº 563/2024 celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e CLÍNICA LAVITALE LTDA, CNPJ 33.379.724/0001-47, para prestação de serviços médicos. Processo: 0.03.000.035682/2024-45. Vigência: 24/09/2024 à 23/09/2029 Assinatura: pelos credenciantes HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora executiva Adjunta), pelo Credenciado ALEXANDRE AUGUSTO MONTEIRO SATO (Representante). EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 571/2024 Termo de Credenciamento nº 571/2024, celebrado entre a União Federal por intermédico do Ministério Público da União e SOGASTRO SOCIEDADE DE GASTROENTEROLOGIA LTDA . Objeto: prestação de serviços médicos e paramédicos aos membros, servidores e respectivos dependentes, bem como aos pensionistas do Ministério Público Fe d e r a l , Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e Conselho Nacional do Ministério Público Processo: 0.03.000.023866/2024-62 Vigência: XX/XX/2024 até XX/XX/2029. Assinaturas: Sandra Cristina de Araújo e Herberth Dutra Da Silva, diretores do Plan-Assiste/MPU, pela credenciante e Rogério Carneiro Arruda, pela credenciada. EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 653/2024 Termo de Credenciamento nº 653/2024, celebrado entre a União Federal por intermédico do Ministério Público da União e Clinica Espaço Neuropsico LTDA. Objeto: prestação de serviços paramédicos aos membros, servidores e respectivos dependentes, bem como aos pensionistas do Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e Conselho Nacional do Ministério Público Processo: 0.03.000.034431/2024-43 e Vigência: 27/09/2024 até 26/09/2029. Assinaturas: Sandra Cristina de Araújo e Antonio Rogério da Silva, Diretores do Plan-Assiste/MPU, pela Credenciante e Nathiara Silmara da Silva Ferreira Mesquita , pela Credenciada. Tribunal de Contas da União EXTRATO DE ADESÃO a) Espécie: Termos de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica da Rede Nacional de Sustentabilidade no Legislativo (RLS); b) Processo: TC 015.269/2018-3; c) Objeto: Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica da RLS, celebrado entre o TCU, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados com o objetivo de promover a gestão pública sustentável no âmbito do Poder Legislativo Nacional; d) Fundamento Legal: Disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com redações posteriores, bem como as normas vigentes relativas à Sustentabilidade e à Logística Sustentável; e) Vigência: 120 (cento e vinte) meses, contados da data de sua assinatura, ocorrida no dia 15 de dezembro 2023, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo firmado entre os componentes do Comitê de Coordenação; f) Signatários (adesões como partícipes) e datas de assinatura: Pela Assembleia Legislativa do Pará (em 25/06/2024), Francisco Melo - Chicão, Gestor; e pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (em 23/09/2024), Felipe Alexandre Souza da Silva, Secretário. SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO a) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Secretaria de Patrimônio da União para os fins de intercâmbio de informações e de base de dados; b) Processo: TC 018.360/2024-6; c) Objeto: Disciplinar o intercâmbio de conhecimentos, informações e bases de dados entre os partícipes, e em especial o fornecimento de acesso ao repositório de dados, denominado Data Lake, pela SPU ao TCU; d) Fundamento Legal: Aplicam-se à execução deste Acordo, no que couber, as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, bem como da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008; e) Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo; f) Data de assinatura: 23/09/2024; g) Signatários: Pelo TCU, Ana Paula Sampaio Silva Pereira, Secretária-Geral de Controle Externo, e pela SPU, Lúcio Geraldo de Andrade, Secretário de Gestão do Patrimônio da União. SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 1.199/2024-TCU/SEPROC, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 TC 026.968/2016-9 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA a GARRA CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 08.752.534/0001-86, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 3392/2024-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro Augusto Nardes, Sessão de 11/6/2024, proferido no processo TC 026.968/2016-9, por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso interposto contra o Acórdão 2083/2024-TCU-Segunda Câmara, de mesma relatoria, Sessão de 2/4/2024, e, no mérito, rejeitou-o. Fica NOTIFICADA, ainda, a GARRA CONSTRUÇÕES LTDA do Acórdão 4485/2022- TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, Sessão de 23/8/2022, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas e condenou-a ao pagamento de débito e/ou multa. Dessa forma, fica a GARRA CONSTRUÇÕES LTDA notificada a recolher aos cofres da Fundação Nacional de Saúde valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 26/9/2024: R$ 3.617.718,66; em solidariedade com os responsáveis: Antonio Almeida Neto - CPF: 119.697.763-15, e Francisco Dario de Sousa Lima - CPF: 383.602.333-49. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 75.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2. LUCIANE VIDAL FERNANDES Chefe de Serviço - Substituta