DOU 27/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024092700152 152 Nº 188, sexta-feira, 27 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 42.188, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 25 de setembro de 2024. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 25.9.2024 a 25.10.2024 são, respectivamente: 0,8386% (oito mil, trezentos e oitenta e seis décimos de milésimo por cento), 1,00764261 (um inteiro e setecentos e sessenta e quatro mil, duzentos e sessenta e um centésimos de milionésimos) e 0,0738% (setecentos e trinta e oito décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Controladoria-Geral da União SECRETARIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA EXTRATO DE EMENDA AO CONTRATO CI00646/2024 ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Controladoria - Geral da União - CGU, a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores -ABC/MRE e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura -UNESC O. Nº PROCESSO: 00190.112932/2017-61 (Processo Principal) CONTRATANTE: Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO, CNPJ: 03.736.617/0001-68, por intermédio do Projeto 914BRZ5016 - "Governo Aberto: Transparência e Prevenção da Corrupção". CONTRATADO: Klei Pando Medeiros OBJETO: Alteração no prazo de vigência do Contrato CI00646/2024, para vigorar até 08/11/2024 e das datas de entregas dos produtos 4 e 5 para até 14/10/2024 e 08/11/2024, respectivamente. As demais cláusulas e condições pactuadas no instrumento de contrato original permanecem inalteradas inclusive o objeto do contrato, qual seja, produção de análise de dados e confecção de relatórios tendo por base as respostas a uma pesquisa qualitativa aplicada internacionalmente sobre o tema da estruturação da administração pública para lutar contra a corrupção e promover a integridade pública. Os trabalhos subsidiarão discussões do G20.. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 11/06/2024 a 08/11/2024 VALOR TOTAL: R$ 60.178,67 BASE LEGAL: § 10, do art. 4º do Decreto n.º 5.151 de 22 de julho de 2004. Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Procuradoria-Geral de Justiça Espécie: Acordo de Cooperação Técnica n.º 027/2024. Processo SEI nº 19.04.3381.0028082/2024-04. Convenentes: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, CNPJ: 26.989.715/0002-93; Ministério Público do Estado de São Paulo, CNPJ: 01.468.760/0001-90. Objetivo: Viabilizar a notificação e realização da coleta do material genético de envolvidos em Procedimentos de Investigação de Paternidade, em trâmite junto ao MPDFT, residentes na capital paulista e demais comarcas do Estado de São Paulo. Vigência: 27/09/2024 a 26/09/2029. Signatários: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR, Procurador-Geral de Justiça, Data: 21/08/2024. Ministério Público do Estado de São Paulo: PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA E COSTA, Procurador-Geral de Justiça, Data: 24/09/2024. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Procuradoria-Geral de Justiça Espécie: Acordo de Cooperação Técnica n.º 026/2024. Processo SEI nº 19.04.3218.0071879/2024-32. Convenentes: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, CNPJ: 26.989.715/0002-93; Polícia Civil do Rio Grande do Norte - PCRN, CNPJ: 04.238.444/0001-10. Objetivo: A cessão do "Sistema Verum", criado pelo MPDFT, que tem por objetivo gerar estatísticas sobre crimes dolosos contra a vida, conforme condições estabelecidas no plano de trabalho. Vigência: 23/09/2024 a 22/09/2029. Signatários: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: GEORGES CARLOS FREDD E R I CO MOREIRA SEIGNEUR, Procurador-Geral de Justiça, Data: 10/09/2024. Polícia Civil do Rio Grande do Norte: HERLÂNIO PEREIRA CRUZ, Delegado Geral Adjunto, Data: 23/09/2024. S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Contratantes: União Federal por intermédio do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e a empresa FUKUMITSU E LOBO SERVIÇOS DE PSICOLOGIA S/S LTDA. Processo: 19.04.4206.0099637/2024-09. Objeto: Realização da palestra "Setembro Amarelo - Prevenção e Posvenção ao Suicídio", a ser realizada no dia 30 de setembro de 2024, das 15 h às 17 h, na modalidade EaD (telepresencial). Valor total: R$ 9.000,00 (nove mil reais). Fundamento Legal: Inexigibilidade de Licitação, art. 74, inciso III, alínea "f" da Lei nº 14.133/21. Autoridade Superior: CLÁUDIA MARIA RAMOS - Secretária-Geral Adjunta do MPDFT, em 26/09/2024. EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Secretaria-Geral - Espécie: 9° TA ao CONTRATO N.º 027/SG/MPDFT/2019. Processo SEI nº 19.04.5553.0003017/2023-05. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: REDE NACIONAL DE APRENDIZAGEM, PROMOÇÃO SOCIAL E INTEGRAÇÃO - RENAPSI; CNPJ: 37.381.902/0001-25. Objeto: 1. Prorrogar, em caráter excepcional, a vigência do contrato original por mais de 12 (doze) meses, a contar de 28/9/2024 até 27/9/2025, consoante o disposto em sua Cláusula Décima Segunda - Prazo da Vigência, com amparo no art. 57, inciso II e §4º da Lei nº 8.666/1993. Valor Anual Estimado: R$ 525.147,84. Programa de Trabalho: 03062058142610053, Elemento de Despesa: 33903708. Nota de Empenho: 2024NE000104. Emitente UG/Gestão 200009/MPDFT/00001 - Tesouro Nacional. Signatários: MPDFT: CLAUDIA BRAGA TOMELIN, Secretária-Geral; CONTRATADA: ALINE DARIA FERREIRA, Procuradora. Data de assinatura MPDFT: 26/9/2024. Data de assinatura CONTRATADA: 26/09/2024. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 67/2023. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa IOB INFORMAÇÕES OBJETIVAS PUBLICAÇÕES JURÍDICAS LTDA. CNPJ: 43.217.850/0001-59. Objeto: a) prorrogar a vigência contratual por 12 (doze) meses, de 30 de novembro de 2024 até 29 de novembro de 2025; b) resguardar o direito, à Contratada, de reajuste previsto na Cláusula Nona do Contrato em epígrafe. Vigência: 30/11/2024 a 29/11/2025. Data de Assinatura: 17/09/2024. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 8.441,98. Valor Global do Contrato: R$ 16.883,96. Signatários: pelo Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração; e pela Contratada, a senhora MARIA ANTONIA MELO COSTA e o senhor JEFFERSON BIGUETTI. Processo MPF/PGR: 1.00.000.005642/2023-44. PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 16/2021, firmado em 25/09/2024 com a empresa LA TONIN SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 31.456.989/0001-76; Objeto: a) a prorrogação do prazo de vigência contratual, contado de 13/10/2024 a 12/10/2025; b) o reajuste dos preços contratados em 4,24%, passando o valor mensal de R$ 846,24 para R$ 882,12; c) o registro de alteração da razão social da contratada; e d) a alteração de cláusula contratual; Fundamento legal: inciso II do artigo 57 e inciso I do artigo 58, ambos da Lei nº 8.666/1993, caput e § 1º do artigo 13 do Decreto nº 9.507/2018, c/c as Cláusulas Sexta e Décima Oitava do Contrato; Processo: MPF/PRR1 nº 1.01.000.000299/2021-42; Cobertura Orçamentária: Elementos de Despesa 3.3.90.39 e 3.3.90.30; Programa de Trabalho Resumido 172236; Notas de Empenho: 2024NE000013 e 2024NE000014 de 05/01/2024; Signatários: pela Contratante, Pedro Henrique Rodrigues de Camargo Dias e, pela Contratada, Luiz Antônio Tonin. PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2024 - UASG 200045 Nº Processo: 0103.2024-25. Objeto: Contratação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, para os equipamentos médicos, e odontológicos, instalados nos respectivos Gabinetes, da Procuradoria Regional da República da 2ª Região, situado na Avenida Almirante Barroso, 54, 6º andar, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na forma do Termo de Referência - Anexo I.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 30/09/2024 das 09h00 às 15h00. Endereço: Avenida Almirante Barroso, 54, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/200045-5-90005-2024. Entrega das Propostas: a partir de 30/09/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 15/10/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. VALMIR CARDOSO RANGEL Pregoeiro (SIASGnet - 26/09/2024) 200100-00001-2024NE000001 PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE CONVÊNIO Convenientes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e a UNIÃO CAPIXABA DE ENSINO - UNICAPE - . Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 03 anos. Data da primeira assinatura: 05/09/2024 e da última assinatura 25/09/2024. Figuram como responsáveis RODRIGO VIEIRA TEIXEIRA como Secretário Estadual do Ministério Público Federal no Estado do Espírito Santo - MPF/ES e GUILHERME ALEXANDRE NUNES THEODORO como Presidente da UNIÃO CAPIXABA DE ENSINO - UNICAPE. Processo Administrativo 1.17.000.001890/2018-51 . PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 01/2024. Ref.: PGEA - 1.22.000.001966/2024-27. Partícipes: UNIÃO FEDERAL, representada pelo Procurador- Regional da União da 6ª Região; as AUTARQUIAS e FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS, representadas pela Procuradora-Regional Federal da 6ª Região; a PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, representada pelo Procurador-Regional da Fazenda Nacional da 6ª Região; e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, representada pelo Gerente Jurídico Regional. Objeto: estipulação de procedimentos eficientes e adequados para viabilizar a participação da vítima da prática de infrações nas tratativas para a celebração de acordos de não persecução e a prática de atos de comunicação entre elas e o Ministério Público Federal. Data de Assinatura: 23/09/2024. Signatários: CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA, Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais; JOÃO BATISTA VILELA DE TOLEDO, Procurador-Regional da União da 6ª Região; KARINA BRANDÃO REZENDE OLIVEIRA, Procuradora-Regional Federal da 6ª Região; RANULFO ALEXANDRE PINGOSVIK DE MELO VALE, Procurador-Regional da Fazenda Nacional da 6ª Região; BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU, Gerente Jurídico Regional da Caixa Econômica Federal. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE CONTRATO N° 36/2024 CONTRATANTES: Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul e a empresa SANEP (Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas). OBJETO: Serviço de fornecimento de água e saneamento básico - PRM/Pelotas. VIGÊNCIA: 01/10/2024 a 30/09/2044. VALOR ESTIMADO ANUAL: R$ 2.866,40 (dois mil e oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/09/2024; GIOVANI TAVARES BRUSCATO, pela Contratante, e MARIZA PACHECO DA CRUZ, pela Contratada. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE CONVÊNIO INSTRUMENTO: CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO. PARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ E O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, ATRAVÉS DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO RIO DE JANEIRO - PRRJ. OBJETO: Promoção de Estudos, Avaliações e Diagnósticos Que Auxiliem às Políticas Públicas e Visem O Aperfeiçoamento, Extensão, Integração e Intercâmbio Entre As Instituições Cooperadas. Este Instrumento Possibilitará A Realização de Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, Treinamento e Capacitação e Atividades de Extensão Nas Áreas Temáticas de Convergência Entre A Faculdade de Geologia e a 4ª Câmara do MPF, Sobretudo Em Atividades Que Afetem Direta Ou Indiretamente O Meio Ambiente, Envolvendo O Corpo Docente da Faculdade de Geologia - FGEL do Centro Setorial de Tecnologia e Ciências - CTC/UERJ e Demais Centros Setoriais da UERJ. DATA DA ASSINATURA: 25 DE SETEMBRO DE 2024. ASSINATURAS: PELA UERJ: GULNAR AZEVEDO E SILVA, REITORA; PELA PR/RJ: SÉRGIO LUIZ PINEL DIAS, PROCURADOR-CHEFE; PELA PRR 2ª REGIÃO: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS, PROCURADOR-CHEFE. PGEA Nº 1.30.001.002156/2024-14. P R O C ES S O ADMINISTRATIVO SEI-260007/011072/2022.