DOU 27/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 151 - Processo nº: 11080.724114/2012-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A. 152 - Processo nº: 11080.724235/2012-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A. 153 - Processo nº: 11080.724535/2012-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A. 154 - Processo nº: 11080.729775/2012-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A. 155 - Processo nº: 11080.729806/2012-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A. Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 156 - Processo nº: 11080.730705/2012-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A. Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 157 - Processo nº: 11080.720537/2010-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A. 158 - Processo nº: 11080.720538/2010-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A. 159 - Processo nº: 11080.724257/2012-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A. 160 - Processo nº: 11080.724507/2012-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A. 161 - Processo nº: 11080.730719/2012-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A. 162 - Processo nº: 11080.730726/2012-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A. 163 - Processo nº: 11080.730732/2012-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A. Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 164 - Processo nº: 10820.001236/2005-86 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e DESTILARIA VALE DO TIETE S/A - DESTIVALE 165 - Processo nº: 10820.000691/2005-64 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e DESTILARIA VALE DO TIETE S/A - DESTIVALE 166 - Processo nº: 12585.720241/2011-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: KHS INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA 167 - Processo nº: 16349.000523/2010-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: KHS INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA Relator(a): VINICIUS GUIMARAES 168 - Processo nº: 11065.723373/2011-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RGS INDUSTRIA DE COUROS LTDA 169 - Processo nº: 11065.723371/2011-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RGS INDUSTRIA DE COUROS LTDA Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 170 - Processo nº: 10530.902476/2012-94 - Recorrente: MINERACAO FAZENDA BRASILEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 171 - Processo nº: 10530.900274/2012-16 - Recorrente: MINERACAO FAZENDA BRASILEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 172 - Processo nº: 10530.900276/2012-05 - Recorrente: MINERACAO FAZENDA BRASILEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 173 - Processo nº: 10530.902474/2012-03 - Recorrente: MINERACAO FAZENDA BRASILEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 174 - Processo nº: 10530.902475/2012-40 - Recorrente: MINERACAO FAZENDA BRASILEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 175 - Processo nº: 10530.902477/2012-39 - Recorrente: MINERACAO FAZENDA BRASILEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 176 - Processo nº: 10530.902478/2012-83 - Recorrente: MINERACAO FAZENDA BRASILEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Dia 10 de outubro de 2024, às 14:30 horas Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 177 - Processo nº: 11080.907193/2015-90 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZ A N T ES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 178 - Processo nº: 11080.917962/2011-34 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 179 - Processo nº: 11080.917963/2011-89 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A 180 - Processo nº: 11080.917966/2011-12 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A 181 - Processo nº: 11080.917967/2011-67 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A 182 - Processo nº: 11080.917980/2011-16 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A 183 - Processo nº: 11080.917981/2011-61 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A 184 - Processo nº: 11080.917982/2011-13 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A 185 - Processo nº: 11080.917983/2011-50 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A 186 - Processo nº: 11080.917984/2011-02 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A 187 - Processo nº: 11080.917988/2011-82 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A 188 - Processo nº: 11080.917992/2011-41 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A 189 - Processo nº: 11080.917997/2011-73 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 190 - Processo nº: 13855.721879/2018-55 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e YAMAGAMI INVESTIMENTOS LTDA 191 - Processo nº: 10980.003765/2007-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A. Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 192 - Processo nº: 16561.720101/2017-31 - Recorrente: UNILEVER BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 193 - Processo nº: 13884.909629/2009-15 - Recorrente: MEXICHEM BIDIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 194 - Processo nº: 10920.722786/2015-86 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e FAZENDA NACIONAL Relator(a): ROSALDO TREVISAN 195 - Processo nº: 10880.900013/2013-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LATICINIOS CATUPIRY LTDA 196 - Processo nº: 10880.900007/2013-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LATICINIOS CATUPIRY LTDA Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 197 - Processo nº: 12893.000164/2008-74 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 198 - Processo nº: 14033.000028/2009-11 - Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAC AO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 199 - Processo nº: 19515.001506/2007-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MISANCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Relator(a): VINICIUS GUIMARAES 200 - Processo nº: 11065.722563/2013-47 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA S/A 201 - Processo nº: 10480.727204/2012-31 - Recorrente: MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 202 - Processo nº: 10480.727206/2012-21 - Recorrente: MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 203 - Processo nº: 10480.727207/2012-75 - Recorrente: MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 204 - Processo nº: 10480.727208/2012-10 - Recorrente: MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 205 - Processo nº: 10480.727210/2012-99 - Recorrente: MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 206 - Processo nº: 10480.727212/2012-88 - Recorrente: MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 207 - Processo nº: 10480.727214/2012-77 - Recorrente: MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 208 - Processo nº: 10480.727216/2012-66 - Recorrente: MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 209 - Processo nº: 10480.727217/2012-19 - Recorrente: MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 210 - Processo nº: 10480.727219/2012-08 - Recorrente: MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 211 - Processo nº: 10480.727220/2012-24 - Recorrente: MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 212 - Processo nº: 10480.727221/2012-79 - Recorrente: MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho