DOU 27/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 43 - Processo nº: 13116.723962/2018-12 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): VINICIUS GUIMARAES 44 - Processo nº: 10920.000922/2008-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PERFECTA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 45 - Processo nº: 11065.721411/2012-46 - Recorrente: INDUSTRIA DE CALCADOS DI CRISTALLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 46 - Processo nº: 18336.001235/2005-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 47 - Processo nº: 18336.000236/2005-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 48 - Processo nº: 18336.000262/00-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 49 - Processo nº: 11968.720420/2013-27 - Recorrente: BERGESEN DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 11020.001595/2007-83 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: POLITORNO MOVEIS LTDA Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 51 - Processo nº: 10882.901284/2017-85 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 52 - Processo nº: 10882.901278/2017-28 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10882.901279/2017-72 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10882.901280/2017-05 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10882.901281/2017-41 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10882.901282/2017-96 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10882.901283/2017-31 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10882.901285/2017-20 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10882.901286/2017-74 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10882.901287/2017-19 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10882.901288/2017-63 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10882.901289/2017-16 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10882.901290/2017-32 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 64 - Processo nº: 10530.901102/2012-51 - Recorrente: HORA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 65 - Processo nº: 10530.901103/2012-04 - Recorrente: HORA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10530.901105/2012-95 - Recorrente: HORA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10530.901113/2012-31 - Recorrente: HORA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Dia 9 de outubro de 2024, às 14:30 horas Relator(a): VINICIUS GUIMARAES 68 - Processo nº: 10380.730601/2016-42 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 69 - Processo nº: 10540.720753/2017-38 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ROSALDO TREVISAN 70 - Processo nº: 10830.728064/2016-25 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): VINICIUS GUIMARAES 71 - Processo nº: 10860.720942/2013-64 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 72 - Processo nº: 10925.000914/2001-91 - Recorrente: SADIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ROSALDO TREVISAN 73 - Processo nº: 10980.006461/2001-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EDITORA GAZETA DO POVO S/A 74 - Processo nº: 10830.722299/2012-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: KRATON POLYMERS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PETROQUIMICOS LTDA. Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 75 - Processo nº: 10120.900001/2014-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 76 - Processo nº: 10120.900003/2014-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA 77 - Processo nº: 10120.900004/2014-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA 78 - Processo nº: 10120.900006/2014-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA 79 - Processo nº: 10120.900007/2014-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA 80 - Processo nº: 10120.900008/2014-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA 81 - Processo nº: 10120.900009/2014-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA 82 - Processo nº: 10120.900010/2014-48 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA 83 - Processo nº: 10120.900011/2014-92 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA 84 - Processo nº: 10120.900012/2014-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA 85 - Processo nº: 10120.900013/2014-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA 86 - Processo nº: 10120.900014/2014-26 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 87 - Processo nº: 10120.721567/2013-33 - Recorrente: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 10120.902371/2014-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA 89 - Processo nº: 12585.720423/2011-66 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FIBRIA CELULOSE S/A Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 90 - Processo nº: 13710.001620/00-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BIOLAB FARMA GENERICOS LTDA Relator(a): ROSALDO TREVISAN 91 - Processo nº: 13851.901906/2011-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TECUMSEH DO BRASIL LTDA 92 - Processo nº: 13851.901900/2011-68 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TECUMSEH DO BRASIL LTDA 93 - Processo nº: 13851.901904/2011-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TECUMSEH DO BRASIL LTDA 94 - Processo nº: 13851.901907/2011-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TECUMSEH DO BRASIL LTDA 95 - Processo nº: 13005.720805/2010-55 - Recorrente: COOPERATIVA LANGUIRU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 96 - Processo nº: 13052.000160/2010-75 - Recorrente: COOPERATIVA LANGUIRU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 13052.000166/2010-42 - Recorrente: COOPERATIVA LANGUIRU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 13052.000167/2010-97 - Recorrente: COOPERATIVA LANGUIRU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 13052.000170/2010-19 - Recorrente: COOPERATIVA LANGUIRU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 13052.000309/2010-16 - Recorrente: COOPERATIVA LANGUIRU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 13052.000310/2010-41 - Recorrente: COOPERATIVA LANGUIRU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ROSALDO TREVISAN 102 - Processo nº: 13052.000161/2010-10 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e COOPERATIVA LANGUIRU LTDA Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 103 - Processo nº: 13005.720803/2010-66 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e COOPERATIVA LANGUIRU LTDA 104 - Processo nº: 13005.720804/2010-19 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e COOPERATIVA LANGUIRU LTDA 105 - Processo nº: 13052.000169/2010-86 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e COOPERATIVA LANGUIRU LTDA Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 106 - Processo nº: 13005.901420/2012-59 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIA DE LATICINIOS BG LTDA Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 107 - Processo nº: 13005.901419/2012-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIA DE LATICINIOS BG LTDA 108 - Processo nº: 13005.901421/2012-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIA DE LATICINIOS BG LTDA 109 - Processo nº: 13005.901425/2012-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIA DE LATICINIOS BG LTDA 110 - Processo nº: 13005.901426/2012-26 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIA DE LATICINIOS BG LTDA 111 - Processo nº: 13005.901427/2012-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIA DE LATICINIOS BG LTDA 112 - Processo nº: 13005.901428/2012-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIA DE LATICINIOS BG LTDA 113 - Processo nº: 13005.901429/2012-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIA DE LATICINIOS BG LTDA 114 - Processo nº: 13005.901430/2012-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIA DE LATICINIOS BG LTDA Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 115 - Processo nº: 10680.720835/2010-10 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA PITANGUI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 116 - Processo nº: 10680.723117/2010-97 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA PITANGUI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 10680.723155/2010-40 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA PITANGUI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 10680.723251/2010-98 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA PITANGUI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 10680.723661/2010-39 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA PITANGUI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 120 - Processo nº: 10680.909555/2012-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NACIONAL MINERIOS S/A Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 121 - Processo nº: 10680.909548/2012-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NACIONAL MINERIOS S/A 122 - Processo nº: 10680.909551/2012-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NACIONAL MINERIOS S/A 123 - Processo nº: 10680.909552/2012-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NACIONAL MINERIOS S/A 124 - Processo nº: 10680.909553/2012-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NACIONAL MINERIOS S/A 125 - Processo nº: 10680.909554/2012-68 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NACIONAL MINERIOS S/A Relator(a): VINICIUS GUIMARAES 126 - Processo nº: 15586.001708/2010-00 - Recorrente: LATICINIOS REZENDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 127 - Processo nº: 15586.001709/2010-46 - Recorrente: LATICINIOS REZENDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL