DOU 27/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 54, inciso III e parágrafo único, e 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e ainda no Procedimento Administrativo SEI nº 2024.00.000003214-6, resolve: Art. 1º Fica publicado o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Superior Eleitoral relativo ao segundo quadrimestre de 2024, nos termos dos anexos a esta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO DE 2023 A AGOSTO DE 2024 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 . DESPESAS EXECUTADAS . .(Últimos 12 meses) . .L I Q U I DA DA S INSCRITAS EM RESTOS A . .DESPESA COM PESSOAL .Set/23 .Out/23 .Nov/23 .Dez/23 .Jan/24 .Fe v / 2 4 .Mar/24 .Abr/24 .Mai/24 .Jun/24 .Jul/24 .Ago/24 .T OT A L (ÚLTIMOS 12 M ES ES ) (a) .PAGAR NÃO P R O C ES S A D O S 1 (b) . DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 25.861.802,02 25.841.173,13 40.714.098,42 28.785.249,48 37.080.715,52 27.664.465,02 28.012.722,80 27.609.390,16 27.868.324,34 28.233.834,08 27.413.597,67 27.491.199,47 352.576.572,11 6.085.460,86 . Pessoal Ativo 20.343.960,96 20.309.336,74 32.276.518,13 23.049.394,79 28.771.343,89 21.899.241,00 22.115.028,23 21.806.067,79 22.019.357,79 22.433.613,57 21.615.486,07 21.634.769,64 278.274.118,60 5.429.222,55 . Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 17.271.308,79 17.225.548,43 26.178.673,64 19.910.738,12 25.655.645,86 18.599.368,24 18.828.572,60 18.519.149,55 18.724.425,67 19.130.571,52 18.322.084,67 18.352.010,68 236.718.097,77 5.260.908,71 . Obrigações Patronais 3.072.652,17 3.083.788,31 6.097.844,49 3.138.656,67 3.115.698,03 3.299.872,76 3.286.455,63 3.286.918,24 3.294.932,12 3.303.042,05 3.293.401,40 3.282.758,96 41.556.020,83 168.313,84 . Pessoal Inativo e Pensionistas 5.517.841,06 5.531.836,39 8.437.580,29 5.735.854,69 8.309.371,63 5.765.224,02 5.897.694,57 5.803.322,37 5.848.966,55 5.800.220,51 5.798.111,60 5.856.429,83 74.302.453,51 656.238,31 . Aposentadorias, Reserva e Reformas 4.117.913,26 4.132.998,45 6.310.740,27 4.351.451,95 6.204.255,91 4.310.166,85 4.442.637,40 4.348.265,20 4.413.250,60 4.363.842,99 4.362.445,14 4.421.354,91 55.779.322,93 356.238,31 . Pensões 1.399.927,80 1.398.837,94 2.126.840,02 1.384.402,74 2.105.115,72 1.455.057,17 1.455.057,17 1.455.057,17 1.435.715,95 1.436.377,52 1.435.666,46 1.435.074,92 18.523.130,58 300.000,00 . Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) - - - - - - - - - - - - - - . Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente - - - - - - - - - - - - - - . DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 5.453.176,75 2.693.194,24 8.301.690,82 3.254.783,06 8.221.555,57 5.673.768,42 5.806.238,97 5.728.757,00 5.952.923,02 5.708.764,91 5.706.656,00 5.764.974,23 68.266.482,99 637.147,02 . Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária - - - - - - - - 28.488,78 - - - 28.488,78 - . Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração - - - - - - - - - - - - - - . Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 2.787,28 - 1.329,72 - 3.639,54 - - 16.890,23 166.923,29 - - - 191.570,06 5.908,71 . .Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados .5.450.389,47 .2.693.194,24 .8.300.361,10 .3.254.783,06 .8.217.916,03 .5.673.768,42 .5.806.238,97 .5.711.866,77 .5.757.510,95 .5.708.764,91 .5.706.656,00 .5.764.974,23 .68.046.424,15 .631.238,31 . .DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) .20.408.625,27 .23.147.978,89 .32.412.407,60 .25.530.466,42 .28.859.159,95 .21.990.696,60 .22.206.483,83 .21.880.633,16 .21.915.401,32 .22.525.069,17 .21.706.941,67 .21.726.225,24 .284.310.089,12 .5.448.313,84 . .APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL .V A LO R .% SOBRE A RCL . .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) .1.342.418.403.457,81 .- . .DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a+III b) .289.758.402,96 .0,021585 . .LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) .589.147.164,73 .0,043887 . .LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) .559.689.806,49 .0,041693 . .LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) .530.232.448,25 .0,039498 FO N T E : Sistema SIAFI, Unidade Responsável COFIC/SOF/TSE, Data da emissão 16/set/2024 e hora de emissão 16h. ¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. Notas: 1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013. 2. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 1.493, de 19 de setembro de 2024, publicada em 20 de setembro de 2024. ROBERTA MAIA GRESTA Diretora-Geral ADAÍRES AGUIAR LIMA Secretária de Administração CARLOS RAMON DA SILVA SANTOS Secretário de Auditoria EDUARDO DEMETRIO BECHARA Secretário de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade Min. CÁRMEN LÚCIA Presidente PORTARIA TSE Nº 767, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 Delega competência à Diretora-Geral da Secretaria do Tribunal. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 131 do Regulamento Interno da Secretaria do Tribunal: resolve: Art. 1º Delegar à Senhora Diretora-Geral da Secretaria do Tribunal competência para disponibilizar o Relatório de Gestão Fiscal de que trata o art. 54 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI, da Secretaria do Tesouro Nacional. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. CÁRMEN LÚCIA