DOU 27/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV do art. 6º do Regimento Interno, e CONSIDERANDO o art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal; CONSIDERANDO a Decisão nº 1.099/2002-TCU-Plenário, de 28 de agosto de 2002, sobre o cumprimento das exigências de publicação e encaminhamento ao TCU dos Relatórios de Gestão Fiscal por parte dos poderes e órgãos da esfera federal; CONSIDERANDO o Ato Normativo STM nº 676, de 9 de novembro de 2023, que dispõe sobre as responsabilidades e os procedimentos de elaboração do Relatório de Gestão Fiscal; CONSIDERANDO a Portaria STN/MF nº 1.493, de 19 de setembro de 2024, sobre a publicação do demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL) dos últimos 12 (doze) meses, referente ao 2º quadrimestre de 2024, período de setembro de 2023 a agosto de 2024, resolve: Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Militar da União, referente ao período de setembro de 2023 a agosto de 2024, constante do Anexo Único deste Ato Normativo. Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação. Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMEL ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO/2023 A AGOSTO/2024 Anexo I - (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$1,00 . DESPESA COM PESSOAL .DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) . .L I Q U I DA DA S INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (B) T OT A L EXECUTADO (C) = (A) + (B) . . .SET/2023 .OUT/23 .N OV / 2 0 2 3 .D EZ / 2 0 2 3 .JA N / 2 0 2 4 .FEV/2024 .MAR/2024 .ABR/2024 .MAI/2024 .JUN/2024 .JUL/2024 .AG O / 2 0 2 4 .TOTAL ÚLTIMOS 12 MESES (A) . . . DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 37.085.008,79 52.934.331,03 57.815.572,12 43.727.486,93 40.831.187,22 40.184.299,05 42.032.070,29 40.123.486,40 40.088.924,54 52.457.914,47 40.516.257,67 40.306.963,61 528.103.502,12 25.325.584,69 553.429.086,81 . Pessoal Ativo 19.643.107,85 20.115.686,99 30.935.819,87 26.317.997,04 21.203.485,13 21.813.440,57 23.795.298,22 21.944.862,49 21.980.261,04 25.899.974,92 22.293.333,27 22.163.070,81 278.106.338,20 14.286.445,29 292.392.783,49 . Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 16.539.622,44 16.984.624,05 24.741.506,20 23.309.135,44 18.077.806,03 18.492.812,76 20.482.906,07 18.615.430,13 18.674.727,97 22.607.238,31 18.994.091,30 18.739.586,69 236.259.487,39 11.280.445,29 247.539.932,68 . Obrigações Patronais 3.103.485,41 3.131.062,94 6.194.313,67 3.008.861,60 3.125.679,10 3.320.627,81 3.312.392,15 3.329.432,36 3.305.533,07 3.292.736,61 3.299.241,97 3.423.484,12 41.846.850,81 3.006.000,00 44.852.850,81 . Pessoal Inativo e Pensionistas 17.441.900,94 32.818.644,04 26.879.752,25 17.409.489,89 19.627.702,09 18.370.858,48 18.236.772,07 18.178.623,91 18.108.663,50 26.557.939,55 18.222.924,40 18.143.892,80 249.997.163,92 11.039.139,40 261.036.303,32 . Aposentadorias, Reserva e Reformas 10.509.913,14 13.749.738,73 16.010.417,61 10.508.407,84 12.646.322,77 11.152.397,57 10.966.919,54 10.936.668,61 10.819.227,47 15.541.217,01 10.915.558,38 10.852.458,66 144.609.247,33 9.484.469,32 154.093.716,65 . Pensões 6.931.987,80 19.068.905,31 10.869.334,64 6.901.082,05 6.981.379,32 7.218.460,91 7.269.852,53 7.241.955,30 7.289.436,03 11.016.722,54 7.307.366,02 7.291.434,14 105.387.916,59 1.554.670,08 106.942.586,67 . Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 . Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 . DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 65.080,44 15.725.400,98 758.028,83 7.030.879,98 1.944.318,97 137.326,33 6.618,18 64.741,84 5.620,87 14.140,72 490.409,21 18.449.754,85 44.692.321,20 16.505.255,94 61.197.577,14 . Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 . Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 6.618,18 6.618,18 6.618,18 6.618,18 6.618,18 6.618,18 6.618,18 5.335,52 5.335,52 5.335,52 5.335,52 5.335,52 73.004,86 0,00 73.004,86 . Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 58.462,26 15.568.616,97 751.410,65 8.005,50 1.937.700,79 130.708,15 0,00 59.406,32 285,35 8.805,20 485.073,69 433.695,44 19.442.170,32 12.241.854,45 31.684.024,77 . .Inativos e Pensionistas com Re- cursos Vinculados .0,00 .150.165,83 .0,00 .7.016.256,30 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .18.010.723,89 .25.177.146,02 .4.263.401,49 .29.440.547,51 . .DESPESA LÍQUIDA COM PES- SOAL (III) = (I - II) .37.019.928,35 .37.208.930,05 .57.057.543,29 .36.696.606,95 .38.886.868,25 .40.046.972,72 .42.025.452,11 .40.058.744,56 .40.083.303,67 .52.443.773,75 .40.025.848,46 .21.857.208,76 .483.411.180,92 .8.820.328,75 .492.231.509,67 . .APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL .V A LO R .% SOBRE A RCL . .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) .1.342.418.403.457,81 .- . .DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (A) + (B) .492.231.509,67 .0,036668% . .LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) .1.081.667.052,77 .0,080576% . .LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) .1.027.583.700,13 .0,076547% . .LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) .973.500.347,49 .0,072518% FONTE: Tesouro Gerencial, Justiça Militar da União, 10/09/2024, 11h49min. Nota 1. Nos demonstrativos elaborados no 1º e 2º quadrimestres de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. Nota 2. Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em: a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64; b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art.35, inciso II da Lei 4.320/64. Nota 3. Limite Legal da JMU = 0,080576% e Limite Prudencial da JMU = 0,076547% conforme Resolução CNJ nº 177/2013. Nota 4. A partir de setembro de 2023, a fonte 1056 não foi mais utilizada para pagamento da Despesa de Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados, de forma que esse valores não puderam ser deduzidos das Despesas com Pessoal, aumentando a base de cálculo para apuração dos limites de despesa com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO Ministro-Presidente JOSÉ CARLOS NADER MOTTA Diretor-Geral CAMILO REY LAURETO Diretor de Orçamento e Finanças HELTON CARNEIRO DE CASTRO Assessor de Controle Interno