DOU 30/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024093000113 113 Nº 189, segunda-feira, 30 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte SECRETARIA NACIONAL DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO AVISO DE PRORROGAÇÃO CONSULTA PÚBLICA Nº 2/2024 MINUTA DE INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE DISPÕE SOBRE NOME EMPRESARIAL E TÍTULO DE ES T A B E L EC I M E N T O A Diretora da Diretoria Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI, no uso das atribuições conferidas pelo art. 4º, incisos II e III, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, submete à consulta pública minuta de Instrução Normativa que dispõe sobre nome empresarial e título de estabelecimento e dá outras providências. Do Objeto O texto normativo traz critérios essenciais para a formação dos nomes empresariais e revoga os artigos 18 a 26 da Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, em atenção às disposições do artigo 62, §3º do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, o qual estabelece que o DREI regulamentará a composição do nome empresarial e os critérios para verificação da existência de identidade ou semelhança entre nomes empresariais. Referida iniciativa está justificada em manifestações que recebemos acerca da fragilidade observada no Registro Público de Empresas, a partir de alterações que ocorreram quanto ao tema, ressaltando-se ser de primordial importância preservamos a segurança jurídica que orienta as relações empresariais, sendo, portanto, resultado de análise de impacto regulatório prático que se observou a partir da vigência de regras que alteraram os critérios de colidência dos nomes empresariais, cujo direito à proteção está resguardada no artigo 5º, XXIX da Constituição Federal. Do Período Considerando pedidos de prorrogação do prazo, que foram recebidos por este Departamento; considerando a necessidade de analisarmos acuradamente as propostas recebidas; a relevância das alterações que estão sendo propostas; fica prorrogado o período de contribuições ao texto normativo até 20 de outubro de 2024, com o fim de garantirmos uma redação final que mais se adeque às necessidades do Registro Público de Empresas. Para tanto, deverão ser acessados os seguintes canais: 1. Sítio eletrônico do DREI: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/drei Opção: Fale com o DREI Etapas: selecione a opção "UF" - item DREI - "sugestão" - selecionar a instrução que será objeto de sugestão fundamentada de alteração redacional; 2. Envio de e-mail institucional ao DREI: [email protected] Assunto: propostas à redação da minuta de instrução normativa relativa à nome empresarial e título de estabelecimento. 3. Sítio eletrônico do Participa+Brasil: https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas- publicas , selecionar órgão: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ou https://www.gov.br/participamaisbrasil/acesso, acessar utilizando o login Gov.br. Audiência Pública Para reforçar a possibilidade de contribuições, fica designada Audiência Pública, a ser realizada em data e local a seguir informados: Data: 30 de outubro de 2024. Horário: 9h30 às 12h. Local: Esplanada dos Ministérios, Bloco J - 8º andar. O resultado e respostas às contribuições, bem como outras informações serão divulgados no sítio eletrônico deste DREI https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/drei. FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES Ministério do Esporte SECRETARIA EXECUTIVA AVISOS DE ANULAÇÃO Anulação do Instrumento código 897823, firmado entre MINISTERIO DO ESPORTE e MUNICIPIO DE PORTO VELHO, Processo Administrativo 71000022500202001 - Objeto: Aquisição e Instalação de Academia ao Ar Livre - Motivo anulação: Conforme Parecer nº 80/2024/MESP/SE/CGOFC/CPC/DPC, tendo em vista a inexecução do objeto do convênio. Concedente: MAURÍCIO AZEREDO (Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade). SECRETARIA NACIONAL DE PARADESPORTO EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento nº 958791/2024, Nº Processo 71000.013719/2024-34. Concedente: Ministério do Esporte, CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: ASSOCIACAO PARADESPORTIVA DE INTEGRACAO NAURU APIN. CNPJ: 12.537.037/0001-32. Objeto: "Implementação e desenvolvimento do programa Caravana Naurú no Estado de São Paulo". Valor: R$ 398.987,88: 27/09/2024 a 27/09/2025, Data da Assinatura: 27/09/2024. Signatários: Concedente: FABIO AUGUSTO LIMA DE ARAUJO, Secretário Nacional de Paradesporto, matrícula funcional 1508073, Convenente: CIBELE GIRARDI, Presidente da Associação Paradesportiva de Integracão Naurú Apin. Ministério da Fazenda SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE EMPENHO Nº 2024NE247 - UASG 170018 Nº Processo: 10265.298374/2024-83 Dispensa Nº 90009/2024. Contratante: SRRF. Contratado: 29.926.189/0001-20. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA TREINAMENTO TATICO DE ATIVIDADES DE REPRESSAO ADUANEIRA . Fundamentacao legal da Contratacao: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 10/09/2024 a 31/12/2024. Valor Total: R$ 2.278,80. Data de Assinatura 09/09/2024. (COMPRASNET 4.0 -09/09/2024). EXTRATO DE EMPENHO Nº 2024NE248 - UASG 170018 Nº Processo: 10265.298374/2024-83 Dispensa Nº 90009/2024. Contratante: SRRF. Contratado: 41.513.622/0001-09. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA TREINAMENTO TATICO DE ATIVIDADES DE REPRESSAO ADUANEIRA . Fundamentacao legal da Contratacao: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 10/09/2024 a 31/12/2024. Valor Total: R$ 1.757,10. Data de Assinatura 09/09/2024. (COMPRASNET 4.0 -09/09/2024). EXTRATO DE EMPENHO Nº 2024NE249 - UASG 170018 Nº Processo: 10265.298374/2024-83 Dispensa Nº 90009/2024. Contratante: SRRF. Contratado: 51.409.578/0001-37. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA TREINAMENTO TATICO DE ATIVIDADES DE REPRESSAO ADUANEIRA . Fundamentacao legal da Contratacao: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 10/09/2024 a 31/12/2024. Valor Total: R$ 2.278,80. Data de Assinatura 09/09/2024. (COMPRASNET 4.0 -09/09/2024). EXTRATO DE EMPENHO Nº 2024NE250 - UASG 170018 Nº Processo: 10265.298374/2024-83 Dispensa Nº 90009/2024. Contratante: SRRF. Contratado: 53.020.777/0001-84. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA TREINAMENTO TATICO DE ATIVIDADES DE REPRESSAO ADUANEIRA . Fundamentacao legal da Contratacao: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 10/09/2024 a 31/12/2024. Valor Total: R$ 1.701,45. Data de Assinatura 09/09/2024. (COMPRASNET 4.0 -09/09/2024). EXTRATO DE EMPENHO Nº 2024NE249 - UASG 170018 Nº Processo: 10265.298374/2024-83 Dispensa Nº 90009/2024. Contratante: SRRF. Contratado: 51.409.578/0001-37. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA TREINAMENTO TATICO DE ATIVIDADES DE REPRESSAO ADUANEIRA . Fundamentacao legal da Contratacao: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 10/09/2024 a 31/12/2024. Valor Total: R$ 871,08. Data de Assinatura 09/09/2024. (COMPRASNET 4.0 -09/09/2024). EXTRATO DE EMPENHO Nº 2024NE251 - UASG 170018 Nº Processo: 10265.298374/2024-83 Dispensa Nº 90009/2024. Contratante: SRRF. Contratado: 53.746.705/0001-19. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA TREINAMENTO TATICO DE ATIVIDADES DE REPRESSAO ADUANEIRA . Fundamentacao legal da Contratacao: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 10/09/2024 a 31/12/2024. Valor Total: R$ 3.038,00. Data de Assinatura 09/09/2024. (COMPRASNET 4.0 -09/09/2024). EXTRATO DE EMPENHO Nº 2024NE252 - UASG 170018 Nº Processo: 10265.298374/2024-83 Dispensa Nº 90009/2024. Contratante: SRRF. Contratado: 54.131.473/0001-57. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA TREINAMENTO TATICO DE ATIVIDADES DE REPRESSAO ADUANEIRA . Fundamentacao legal da Contratacao: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 10/09/2024 a 31/12/2024. Valor Total: R$ 3.857,22. Data de Assinatura 09/09/2024. (COMPRASNET 4.0 -09/09/2024). EXTRATO DE EMPENHO Nº 2024NE253 - UASG 170018 Nº Processo: 10265.298374/2024-83 Dispensa Nº 90009/2024. Contratante: SRRF. Contratado: 51.241.762/0001-10. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA TREINAMENTO TATICO DE ATIVIDADES DE REPRESSAO ADUANEIRA . Fundamentacao legal da Contratacao: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 10/09/2024 a 31/12/2024. Valor Total: R$ 10.078,70. Data de Assinatura 09/09/2024. (COMPRASNET 4.0 -09/09/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Natureza: Termo Aditivo nº 02/2024 ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 06/2023, de 18/10/2023, que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marabá, Pa, e o Município de Novo Repartimento, Pa, através da Prefeitura Municipal. Objeto: Atualizar o texto dos anexos ao Acordo de Cooperação Técnica para implantação do Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no Município, acrescentando novos endereços para instalação de guichês de atendimento do PAV. Data da assinatura: 27 de setembro de 2024 Vigência: A mesma do ACT aditado. Signatários: Pela DRF/MBA - CNPJ 00.394.460/0475-39, a Srª. Andreia Lucia Batista Ribeiro Nunes - Delegada, e pela Prefeitura de Novo Repartimento, Pa - CNPJ 34.626.416/0001-31, o Sr. Valdir Lemes Machado - Prefeito Municipal. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 25/2024 - UASG 170040 Nº Processo: 13075.141556/2024-17. Dispensa Nº 22/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 46.158.815/0001-02 - VIRGILIO CARLOS DE SOUSA AMORIM 01467600342. Objeto: A contratação de pessoa jurídica para confecção e entrega de chaves e carimbos, conforme especificações técnicas e as condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: III - Alinea: A. Vigência: 26/09/2024 a 25/09/2025. Valor Total: R$ 8.750,00. Data de Assinatura: 26/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 27/09/2024).