DOU 30/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024093000141 141 Nº 189, segunda-feira, 30 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL Nº 12/2024 O Superintendente Substituto do IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, INFORMA aos interessados, por se encontrarem em local incerto ou desconhecido, que foram lavrados os Termos de Apreensão, Termos de Depósito e Termos de Doação abaixo relacionados: . . I N T E R ES S A D O .N.º PROCESSO . TERMO DE A P R E E N S ÃO .DATA DA A P R E E N S ÃO .DESCRIÇÃO DO BEM/PRODUTO APREENDIDO .LOCAL DA A P R E E N S ÃO .TERMO DE S O LT U R A .TERMO DE D OAÇ ÃO . Não Identificado 02013.002122/2024-01 XHB2Q3MW 11/09/2024 Colniza-MT BRDL2UTA - . 01 Ara glaucogularis SV3SZI1K . . . . . .03 bolborhynchus ferrugineifrons . . . Não foi possível a identificação dos proprietários no ato da fiscalização, ficando o interessando notificado a apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente. Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida dos Jambos, n.º 283-N, Bairro: Centro, CEP: 78320-000, Juína/MT, no horário das 08:00 as 12:00 horas e das 14:00 as 18:00 horas, em dias úteis. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 1/2024 O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE- ICMBio torna pública errata do Edital para Credenciamento 01/2024, que aumenta o prazo de inscrições até dia 20/10/2024 para pessoas jurídicas/físicas interessadas em realizar a prestação de de serviços de comercialização de alimentos no Parque Nacional de Anavilhanas, na modalidade Autorização, conforme documento SEI (19900091). Os interessados em participar do processo de habilitação e credenciamento deverão atender às especificações constantes deste Edital, publicado no site oficial do ICMBio: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/acesso-a-informacao/editais-diversos/editais-diversos-2024-1. Os documentos referente à habilitação deverão ser enviados até o dia 20 de outubro de 2024 até as 23:59h, horário de Manaus, via gov.br, conforme o link a seguir: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-autorizacao-para-comercializacao-de-alimentos-nas-unidades-de-conservacao-federais. Demais informações, deverão ser consultadas no Edital ou via email: [email protected] HUELITON FERREIRA DA SILVEIRA Chefe do NGI Novo Airão EXTRATO DE COMPROMISSO CONVERSÃO DE MULTA Processo nº 02126.001354/2024-66. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 44/2024/ERI/GR4, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CON S E R V AÇ ÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Luis Carlos dos Reis. OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão da multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a adquirir insumos para o Projeto "Uso de tecnologias emergentes para investigar a ecologia comportamental e promover a conservação "in situ" da Toninha (Pontoporia blainville)", conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro anexo a este Termo de Compromisso. VIGÊNCIA: até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 16/09/2024. PELO ICMBio/GR4: BRENO HERRERA DA SILVA COELHO - GERENTE REGIONAL. PELO COMPROMISSÁRIO Luis Carlos dos Reis. EDITAL DE INTIMAÇÃO GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 122 do Decreto Federal nº 6.514/2008 (alterado pelo Decreto Federal nº 9.760/2019), através da Gerência Regional Sudeste - GR4/ICMBio, em face do retorno dos avisos de recebimento (AR) e impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, INFORMA às pessoas físicas e jurídicas constantes neste edital sobre abertura de prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste edital, para apresentação de alegações finais. As alegações finais podem ser protocoladas em qualquer unidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ou encaminhadas via e-mail a esta gerência regional ([email protected]). Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. . .Nome .C P F/ C N P J .Auto de infração .Processo . .Fábio Bispo Nascimento ..723.147-* .FWWPXDKH .02126.001930/2024-75 . .Fábio Bispo Nascimento ..723.147- .BUJ5N4GQ .02126.001897/2024-83 . .João Batista Macedo ..929.277- .JQUEM7UI .02126.000503/2024-70 . .Walter Alves de Oliveira .*.907.407- .SGU39K10 .02126.003936/2023-04 Rio de Janeiro - RJ, 27 de setembro de 2024. PELO ICMBIO: BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional EDITAL DE INTIMAÇÃO GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 112 do Decreto Fe d e r a l 6514/2008, através da Gerência Regional Sudeste - GR4/ICMBio, INFORMA neste edital sobre a demolição das edificações não habitadas aplicada pelos Termos de Demolição abaixo relacionados, com os respectivos processos administrativos e coordenadas geográficas, considerando que não houve a identificação dos responsáveis no momento da ação de fiscalização. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. . .Termo de Demolição .Processo .Coordenadas da edificação (Datum Sirgas 2000) .Município/UF . .T28JRWIB .02126.002360/2024-31 .22o 58'46,06" S/ 44030'30,14" W .Angra dos Reis/RJ . .7 9 W F FJ M C .02126.003096/2024-52 .22o34'57" S/ 43o32'2" W .Nova Iguaçu/RJ . .T49TV86Q .02126.002966/2024-76 .22o 34'15,007" S/ 43o4'43,074" W .Magé/RJ . .X5XV81HY .02126.002964/2024-87 .22o30'5,986" S/ 43o14'2,687" W .Petrópolis/RJ Rio de Janeiro - RJ, 27 de setembro de 2024. PELO ICMBIO: BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional EDITAL DE INTIMAÇÃO GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 102, § 2º do Decreto Federal nº 6.514/2008, através da Gerência Regional Sudeste - GR4/ICMBio, I N FO R M A neste edital sobre a lavratura dos termos abaixo listados, já que os proprietários e/ou detentores não foram identificados no momento da fiscalização ambiental. I. Termo de Apreensão SOEQWIJJ (processo administrativo 02126.003307/2024- 57), onde foi apreendido 01 barraca de camping, marca Trilhas e Rumos, em bom estado de conservação. II. Termo de Apreensão YNU7AAOJ (processo administrativo 02126.001879/2024-00), onde foram apreendidos: 01 barco de alumínio de 6m, cor branca, modelo B4T-7.OH, motor tipo rabeta, sem número de motor e sem número de inscrição marítima; 07 sacos com 04 dúzias por saco, totalizando 28 dúzias de caranguejo (Ucides cordatus), os quais foram doados conforme o Termo de doação nº NYV6QXY6. O barco ficou sob a guarda da APA Cananéia-Iguape-Peruíbe, conforme CBA nº 1TQO1AS. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro - RJ, 27 de setembro de 2024. PELO ICMBIO: BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional EDITAL DE INTIMAÇÃO GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto nos artigos 96, § 1º, IV, e art. 99 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, INTIMA as pessoas físicas constantes neste edital de Despacho Saneador referente ao saneamento dos autos de infração relacionados neste edital. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de impugnação ao auto de infração no prazo de 10 (dez) dias, conforme artigo 87 da Instrução Normativa ICMBIo nº 09, de 23 de agosto de 2023, contados da data de publicação deste edital, sendo facultado, ainda, ao autuado solicitar parcelamento do débito, conforme artigo 100, da Instrução Normativa ICMBIo nº 09/2023. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que o referido processo se encontra disponível para vistas do interessado no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000.