DOU 30/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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PELO ICMBIO: BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional EDITAL DE INTIMAÇÃO GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 108, § 2º do Decreto Federal nº 6.514/2008, através da Gerência Regional Sudeste - GR4/ICMBio, INFORMA neste edital sobre o embargo de todas as obras e/ou atividades aplicadas nos Termos de Embargo, abaixo relacionados, com os seus respectivos processos e coordenadas geográficas (Datum Sirgas 2000) do polígono embargado. I. Termo de Embargo nº PFODYIPU (processo administrativo 02126.002360/2024- 31), coordenadas: 22058'45,34" S/ 44030'32,23" W; 22058'43,75" S/ 44030'30,01" W; 22058'46,53" S/ 44030'28,34" W; 22058'47,93" S/ 44030'30,11" W; 22058'45,34" S/ 44030'32,23" W. II. Termo de Embargo nº SO8XSO15 (processo administrativo 02126.002361/2024- 85), coordenadas: 22058'47,07" S/ 44030'39,99" W; 22058'45,3" S/ 44030'37,55" W; 22058'47,45" S/ 44030'35,89" W; 22058'448,87" S/ 44030'38,19" W; 22058'47,07" S/ 44030'39,99" W. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que o referido processo se encontra disponível para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro - RJ, 27 de setembro de 2024. PELO ICMBIO: BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional EDITAL DE INTIMAÇÃO GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional Sudeste em Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 90 da Instrução Normativa ICMBio nº. 09, de 23 de agosto de 2023, INTIMA os interessados abaixo elencados do julgamento administrativo de primeira instância dos autos de infração. Neste ato é franqueada a apresentação de recurso no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação deste edital, ou solicitar parcelamento de débito a Coordenação de Arrecadação do ICMBIo pelo e-mail [email protected], ou efetuar o pagamento das multas aplicadas com desconto de trinta por cento no prazo máximo de 5(cinco) dias. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. . .Nome .C P F/ C N P J .Auto de infração .Processo . .Claudinei da Silva ..484.558- .OQUAFWU7 .02072.000202/2023-38 . .Isaias Fidelis de Souza ..782.907-* .6XCNXPTB .02126.003833/2023-36 . .Luiz Paulo Vieira ..243.407- .CL4BNFM2 .02126.000169/2024-54 . .Moises Sodre Ormandes ..399.438- .9 M DY N V 5 S .02072.000181/2023-51 . .Renata Tenório Teixeira ..723.548-* .5QK44JK2 .02126.001176/2023-92 Rio de Janeiro - RJ, 27 de setembro de 2024. PELO ICMBIO: BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional EDITAL DE INTIMAÇÃO GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO Considerando que a reparação de dano ambiental, cuja responsabilidade civil para reparação é objetiva e imprescritível, em observância ao art. 225, § 3o, da Constituição Federal e art. 14, § 1o, da Lei nº 6.938/1981, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 8 da Instrução Normativa ICMBio nº 11, de 11/12/2014, em face do retorno dos avisos de recebimento (AR) e impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, INTIMA, as pessoas físicas e/ou jurídicas constantes neste edital para apresentação, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação deste edital, de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD. Em atendimento a Instrução Normativa ICMBio nº 11/2014, o PRAD deverá ser protocolizado em qualquer unidade do ICMBio e elaborado de acordo com o Termo de Referência da referida Instrução Normativa. Salientamos que o não atendimento da requisição poderá acarretar ajuizamento de ação civil pública para tal finalidade. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. . .NOME DO AUTUADO .CPF .AUTO DE INFRAÇ ÃO .P R O C ES S O / I C M B i o . .Jucileia Pereira Cavalcante ..375.964- .W LW Z P Y M V .02125.001341/2022-35 Rio de Janeiro - RJ, 27 de setembro de 2024. PELO ICMBIO: BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Gerência Regional do Nordeste, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, resolve: Notificar os interessados abaixo elencados da lavratura do auto de infração. . .I N T E R ES S A D O S .C P F/ C N P J .AUTO DE I N F R AÇ ÃO .P R O C ES S O S . .Marcio Gomes Assub ..406.933- .FX 0 M F R N 8 .02123.000739/2021-93 . .Elton John Mota Jesus ..683.235-* .E H C 1 Q GY J .02125.000087/2023-39 Neste ato, informamos que é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital: I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: a) pagamento da multa com desconto; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, os interessados poderão acessar os processos e manifestar-se através de, acesso externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, com o cadastro externo de usuário solicitado através do link: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_or gao_acesso_externo=0, comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima, ou através do e-mail [email protected]. ELY ENÉAS FLORENTINO DE SOUSA Gerente Regional Nordeste - Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 90 da Instrução Normativa 9/2023, resolve: Notificar o Sr. LUCIANO SILVA TELES, CPF: .412.443-, que o processo administrativo nº 02103.000093/2011-19, referente ao auto de infração nº 036478-A foi analisado, conforme a DECISÃO - PRAD (SEI 13777046) onde a instância julgadora decidiu pela dispensa de apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), sendo necessário que o interessado assine Termo de Ajustamento de Conduta, conforme anexo IV da Instrução Normativa ICMBio nº 11/2014. Notificar o Sr. LUCIANO SILVA TELES, CPF: .412.443-, que o processo administrativo nº 02103.000012/2012-53, referente ao auto de infração nº 024614-A foi analisado, conforme a DECISÃO - PRAD (SEI 13777085) onde a instância julgadora decidiu pela dispensa de apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), sendo necessário que o interessado assine Termo de Ajustamento de Conduta, conforme anexo IV da Instrução Normativa ICMBio nº 11/2014. Notificar a Sra. LUZIA MARIA DE JESUS, CPF: .612.275-*, que o processo administrativo nº 02185.000012/2015-33, referente ao auto de infração nº 022753-B foi analisado, conforme a Decisão Nº 15/2024-ERI - GR-2/GR-2/GABIN/ICMBio (SEI ) onde a instância julgadora decidiu pela dispensa de apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), sendo necessário que a interessada assine Termo de Ajustamento de Conduta, conforme anexo IV da Instrução Normativa ICMBio nº 11/2014. Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. ELY ENÉAS FLORENTINO DE SOUSA Gerente Regional Nordeste - Substituto EDITAL DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE DÉBITO DE AUTO DE INFRAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Gerência Regional do Nordeste, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 107 da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve: Nos termos do Decreto 9.194/2017, notificar os interessados abaixo elencados que os débitos referentes aos Autos de Infração foram constituídos definitivamente, estando tais débitos passíveis de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e posterior encaminhamento para inscrição na Dívida Ativa da União, respeitados os termos e prazos da legislação vigente. Informamos também que o valor da multa, para fins de cobrança, será atualizado mensalmente pela taxa SELIC e poderá ser acrescido de multa de mora, nos termos da legislação federal pertinente. . .INTERESSADO (A) .C P F/ C N P J .AUTO DE I N F R AÇ ÃO .P R O C ES S O . .Dario Nestor Chiachiarini ..765.473- .007971-B .02103.000014/2014- 12 . .Ailton Moreira da Silva ..106.013- . 006487-B .02123.000087/2015- 49 . .Ademario Avelino do Santos ..343.775-* .032053-B .02124.000365/2019- 81 . .Pedro Ribeiro da Silva ..354.895- .035853-B .02125.000734/2017- 64 . .Cabral Mineração LT DA ..955.745/0001- ** .004942-A .02108.000001/2016- 57 . .Luciene dos Santos ..525.334- .032087-B .02124.001794/2018- 95 Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, os interessados poderão acessar os processos e manifestar-se através de, acesso externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, com o cadastro externo de usuário solicitado através do link: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_or gao_acesso_externo=0, comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima, ou através do e-mail [email protected]. ELY ENÉAS FLORENTINO DE SOUSA Gerente Regional Nordeste (Substituto)