DOU 30/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024093000143 143 Nº 189, segunda-feira, 30 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Gerência Regional do Nordeste, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto nos artigos 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 90 da Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 23 de agosto de 2023, resolve: Notificar os interessados abaixo elencados do Julgamento em 1ª Instância, dos seguintes autos de infração: . .INTERESSADO (A) .C P F/ C N P J .AUTO DE I N F R AÇ ÃO .P R O C ES S O . .Janiel Lobato Pereira ..625.353-* .C TF2E8QG .02123.000973/2022-00 . .Luis Paulo Henrique da Silva ..502.054- .031006-B .02124.000984/2018-95 . .Jailson Otaviano de Souza ..756.513- .CRQNXONM .02124.003127/2022-23 . .Cristiano Aleixo França ..063.264-* .025178-A .02124.001215/2018-12 . .Luciano Félix de Oliveira ..471.233- .026463-B .02123.001270/2018-12 . .Elifas Levy Machado S. Lima Júnior ..122.864- . 019434-A .02124.001694/2018-69 . .Clerisvaldo Ferreira da Silva ..369.994-* .031621-A .02124.001394/2017-07 . .Marcio dos Santos ..787.825- .039629-A .02125.000977/2018-83 . .Júlio José da Silva Santos .RG 24607- SSP/AL .039477-B .02124.000570/2018-66 . .Alcides Gomes Pereira ..242.494-* .Z33E20ME .02124.000972/2022-47 . .Roberval do Nascimento Dias . .838.223- . 002962-B .02123.002497/2018-77 . .Frank Mark Dixon ..761.401- .021316-B .02123.011075/2016-21 . .Clerisvaldo Ferreira da Silva ..369.994-* .031620-A .02124.001387/2017-05 . .Daniel Jorge da Silva ..854.344- .029978-B .02124.000334/2020-64 . .Inácio Felipe dos Santos . .110.004- .036429-B .02124.000375/2020-51 . .Jailson José da Conceição Silva .*.904.254- .02M4TRQX .02124.000114/2021-11 Neste ato, informamos que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]) ou parcelado (solicitar pedido de parcelamento pelo e-mail [email protected]). Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança: Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, os interessados poderão acessar os processos e manifestar-se através de, acesso externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, com o cadastro externo de usuário solicitado através do link: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_or gao_acesso_externo=0, comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima, ou através do e-mail [email protected]. ELY ENÉAS FLORENTINO DE SOUSA Gerente Regional Nordeste - Substituto GERÊNCIA REGIONAL SUL EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 32/2024 GR-5 SC Processo 02127.005753/2024-96. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 36/2024 - GR-5 SC, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Empreendimentos Florestais Cambiju Ltda. OBJETO tem por objetivo o cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a adquirir insumos dos projetos, Proteção e Monitoramento das Unidades de Conservação do NGI Campos Gerais; Prover melhorias na estrutura de atendimento ao uso público das unidades do NGI Campos Gerais; Implantação de Sinalização para Trilhas de Longo Curso na região das Unidades do NGI Campos Gerais; Aplicação do Plano de Fiscalização Simplificado para a Conversão de Multas; Programa de Proteção à Ilícitos Ambientais no Parque Nacional de Ilha Grande e APA das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná; Melhoria das condições de acesso a Floresta Nacional de Assungui; Monitoramento da fauna silvestre nas Unidades de Conservação Federais - Floresta Nacional de Assungui e Parque Nacional Guaricana; Sinalização e demarcação de atrativos de visitação e limites urbanos do PARNA Saint-Hilaire/Lange; Estruturação do Uso Público na Reserva Biológica das Perobas - SEDE E CENTRO DE VISITANTES e Proteção da Fauna Silvestre na Reserva Biológica das Perobas. Vigência de até 180 dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 18/09/2024. PELO ICMBio/GR5: WALTER STEENBOCK - GERENTE REGIONAL. PELA PROCURADORA COMPROMISSÁRIO: Manoele Krahn. Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E B I O CO M B U S T Í V E I S EXTRATO DE TERMO DE RESILIÇÃO Partes: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, CNPJ: 02.313.673/0001-27 e PetroRecôncavo S.A., CNPJ: 03.342.704/0001-30.Objeto: Resilir parcialmente o Contrato de Concessão n° 48000.003797/97-48 referente ao Campo de Fazenda Curral. Fundamento legal: Resolução de Diretoria n° 0479/2022, de 22/09/2022 e Despacho Decisório nº 265/2024/SDP, de 23/08/204. Data de assinatura: 10/09/2024. Assinado por: Rodolfo Henrique de Saboia, Diretor-Geral da ANP ,João Vitor Silva Moreira e Rafael Procaci da Cunha, Diretores da PetroRecôncavo. EXTRATO DE TERMO DE RESILIÇÃO Partes: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, CNPJ: 02.313.673/0001-27 e Petrorecôncavo S.A., CNPJ: 03.342.704/0001-30.Objeto: Resilir parcialmente o Contrato de Concessão n° 48000.003789/97-10, referente ao Campo de Brejinho. Fundamento legal: Resolução de Diretoria n° 0478/2022, de 22 de setembro de 2022 e Despacho Decisório n° 266/2024/SDP, de 23 de agosto de 2024. Data de assinatura: 10/09/2024. Assinado por: Rodolfo Henrique de Saboia, Diretor-Geral da ANP , João Vitor Silva Moreira e Rafael Procaci da Cunha, Diretores da Petrorecôncavo. COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO RIO DE JA N E I R O EXTRATO DE CONTRATO Nº 118/2024 - UASG 495130 Nº Processo: 48086.008576/2023-43. Inexigibilidade Nº 160/2023. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 76.659.820/0046-53 - ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC. Objeto: Contratação de manutenção do sistema pergamum, utilizado para gerenciamento do acervo da rede de biblioteca amentista do Serviço Geológico do Brasil. Fundamento Legal: LEI 13.303 / 2016 - Artigo: 30 - Inciso: I. Vigência: 17/09/2024 a 17/09/2025. Valor Total: R$ 20.215,11. Data de Assinatura: 17/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 27/09/2024). COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 495550 Número do Contrato: 86/2022. Nº Processo: 48086.002899/2022-42. Pregão. Nº 2/2022. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 92.954.957/0001-95 - CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA DO RS. Objeto: Promover a repactuação de preços referente aos anos de 2023 e 2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 47.881,92. Data de Assinatura: 25/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 25/09/2024). EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA EXTRATO DE CONTRATO Processo 48002.002173/2024-54. Inexigibilidade n. IN.EPE.085/2024. Contrato n. CT-EPE- 065/2024. Contratado: ZENITE INFORMACAO E CONSULTORIA S/A - 86.781.069/0001-15. Objeto: Acesso aos serviços da plataforma digital "Zênite Fácil Estatais" e dos serviços de "Orientação por Escrito em Licitações e Contratos". Base: Art. 141 do RLC/EPE Versão 02 (2023) e Art. 30, inciso I, da Lei 13.303/16. Valor: R$ 19.536,00. Vigência: 24/11/2024 a 23/11/2025. Assinatura: 27/09/2024. EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 90107/2024 - UASG 325001 Nº Processo: 48002002501202412 . Objeto: Inscrição no India Refining Summit. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 30º, Inciso II da Lei nº 13.303 de 30/06/2016.. Justificativa: Notória especialização para treinamento/desenvolvimento de pessoal. Declaração de Inexigibilidade em 27/09/2024. ANGELA OLIVEIRA DA COSTA . Superintendente. Valor Global: R$ 5.317,95. CNPJ CONTRATADA : Estrangeiro MESSE FRANKFURT TRADE FAIRS INDIA PVT LTD. (SIDEC - 27/09/2024) 325001-32314-2024NE000010 NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 96/2024 Objeto: Aquisição de pneus novos. Entrega das propostas: a partir de 27/09/2024 às 08:00 horas no site www.licitacoes-e.com.br. Limite de recebimento das propostas: 11/10/2024 às 08:00 horas no site www.licitacoes-e.com.br. Início da disputa de Preços: 11/10/2024 às 10:00 horas. O Edital do Pregão encontra-se disponível na íntegra no site https://www.gov.br/mme/pt- br/assuntos/orgaos-vinculados/nuclep/acesso-a-informacao/compras-e-servicos/licitacoes. LEONARDO RIBEIRO DOS SANTOS Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 98/2024 Objeto: Registro de preços para eventual prestação de serviço de produção gráfica especializada, incluindo o acabamento e todo material de suprimento necessário. Entrega das propostas: a partir de 30/09/2024 às 08:00 horas no site https://licitacoes-e2.bb.com.br/aop-inter-estatico/ . Limite de recebimento das propostas: 15/10/2024 às 08:00 horas no site https://licitacoes- e2.bb.com.br/aop-inter-estatico/ . Início da disputa de Preços: 15/10/2024 às 10:00 horas. O Edital do Pregão encontra-se disponível na íntegra no site https://www.gov.br/mme/pt- br/assuntos/orgaos-vinculados/nuclep/acesso-a-informacao/compras-e-servicos/licitacoes. LUIZ FELIPE VERÍSSIMO SOARES Pregoeiro RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 84/2024 Objeto:– – Aquisição de consumíveis de soldagem. Empresa vencedora: SUCESSO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 44.417.768/0001-30. SERGIO MAURICIO DOS SANTOS JUNIOR Pregoeiro EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 111/2024 - UASG 910847 Nº Processo: DAN.A/PE-111/2024. Objeto: Prestação de serviços especializados em governança de TIC para a elaboração do Plano Diretor de TIC-PDTIC 2025 - 2028 da ELETRONUCLEAR. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 30/09/2024 das 09h00 às 11h30 e das 13h30 às 16h00. Endereço: Rua da Candelária, 65, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/910847-5- 90111-2024. Entrega das Propostas: a partir de 30/09/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Visita Técnica facultativa: no período de 30/09/2024 a 18/10/2024, com agendamento. Abertura das Propostas: 23/10/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital poderá ser baixado do site www.gov.br/compras a partir de 30/09/2024. HENRIQUE TADEU VASCONCELOS DOS SANTOS Chefe do Departamento de Aquisições e Contratações Nacionais (Interino)