DOU 30/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso III e no parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, bem como no Processo SEI n. 0001602-30.2019.4.90.8000, resolve: Art. 1º Tornar público, nos termos do anexo desta Portaria: I - o Relatório de Gestão Fiscal constituído do Demonstrativo da Despesa com Pessoal do Conselho de Justiça Federal, referente ao 2º quadrimestre de 2024, na forma do art. 55 da Lei Complementar n. 101/2000. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. HERMAN BENJAMIN ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SET/2023 A AGO/2024 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$1,00 . DESPESA COM P ES S OA L .DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) . .L I Q U I DA DA S . . .SET/2023 .OUT/2023 .N OV / 2 0 2 3 .D EZ / 2 0 2 3 .JA N / 2 0 2 4 .FEV/2024 .MAR/2024 .ABR/2024 .MAI/2024 .JUN/2024 .JUL/2024 .AG O / 2 0 2 4 .T OT A L ÚLTIMOS 12 MESES (A) .INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR N ÃO P R O C ES S A DOS (B) .T OT A L E X EC U T A D O (C) = (A) + (B) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) .6.269.778,74 .6.374.364,49 .9.751.977,79 .6.314.111,22 .9.550.899,21 .7.035.344,47 .6.625.524,08 .6.643.094,45 .6.790.709,23 .6.844.897,64 .6.594.427,25 .6.800.721,84 .85.595.850,41 .982.685,75 .86.578.536,16 Pessoal Ativo .4.484.976,01 .4.661.416,43 .7.091.487,01 .4.497.257,46 .6.917.237,70 .5.117.518,59 .4.752.237,86 .4.772.698,43 .4.916.856,73 .4.974.412,64 .4.701.773,16 .4.808.183,25 .61.696.055,27 .947.987,78 . 62.644.043,05 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis .3.935.602,26 .4.095.705,24 .6.020.026,60 .3.941.813,24 .6.342.706,30 .4.512.238,02 .4.158.056,56 .4.189.137,32 .4.317.297,00 .4.374.708,00 .4.111.826,10 .4.214.592,57 .54.213.709,21 .879.535,68 .55.093.244,89 Obrigações Patronais .549.373,75 .565.711,19 .1.071.460,41 .555.444,22 .574.531,40 .605.280,57 .594.181,30 .583.561,11 .599.559,73 .599.704,64 .589.947,06 .593.590,68 .7.482.346,06 .68.452,10 .7.550.798,16 Pessoal Inativo e Pensionistas .1.784.802,73 .1.712.948,06 .2.660.490,78 .1.816.853,76 .2.633.661,51 .1.917.825,88 .1.873.286,22 .1.870.396,02 .1.873.852,50 .1.870.485,00 .1.892.654,09 .1.992.538,59 .23.899.795,14 .34.697,97 .23.934.493,11 Aposentadorias, Reserva e Reformas .1.689.209,84 .1.617.355,17 .2.514.960,36 .1.721.260,87 .2.490.272,18 .1.745.644,81 .1.754.821,62 .1.754.936,10 .1.758.392,58 .1.755.025,08 .1.777.194,17 .1.877.078,67 .22.456.151,45 .34.696,97 .22.490.848,42 Pensões .95.592,89 .95.592,89 .145.530,42 .95.592,89 .143.389,33 .172.181,07 .118.464,60 .115.459,92 .115.459,92 .115.459,92 .115.459,92 .115.459,92 .1.443.643,69 .1,00 .1.443.644,69 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) . . . . . . . . . . . . . . . - Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente . . . . . . . . . . . . . . . - DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) .1.593.519,05 .1.568.261,32 .2.237.290,05 .1.592.720,51 .2.416.954,54 .1.680.766,89 .1.636.795,61 .1.629.364,55 .1.673.403,11 .1.629.453,53 .1.635.566,99 .1.754.315,49 .21.048.411,64 .12.239,31 . 21.060.650,95 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária . .29.159,45 . . . . . . .37.434,16 . . .21.242,61 .87.836,22 . . 87.836,22 Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração . . . . . . . . . . . . . . . - Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração . .17.437,49 . . .3.977,28 . .4.540,86 . .3.147,92 . . . .29.103,55 . . 29.103,55 .Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados .1.593.519,05 .1.521.664,38 .2.237.290,05 .1.592.720,51 .2.412.977,26 .1.680.766,89 .1.632.254,75 .1.629.364,55 .1.632.821,03 .1.629.453,53 .1.635.566,99 .1.733.072,88 .20.931.471,87 .12.239,31 . 20.943.711,18 . .DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) .4.676.259,69 .4.806.103,17 .7.514.687,74 .4.721.390,71 .7.133.944,67 .5.354.577,58 .4.988.728,47 .5.013.729,90 .5.117.306,12 .5.215.444,11 .4.958.860,26 .5.046.406,35 .64.547.438,77 .970.446,44 . 65.517.885,21 . .APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL .V A LO R .% SOBRE A RCL . .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) .1.342.418.403.457,81 .- . .DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (A) + (B) .65.517.885,21 .0,004881% . .LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) .330.758.470,43 .0,024639% . .LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) .314.220.546,91 .0,023407% . .LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) .297.682.623,39 .0,022175% FONTE: Sistema , Unidade Responsável , Data da emissão <23 DE SETEMBRO DE 2024> e hora de emissão <19H00> 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. JUIZ FEDERAL ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS Secretário-Geral LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA CORDEIRO Diretor Executivo de Administração e de Gestão de Pessoas ANGELITA DA MOTA AYRES RODRIGUES Secretário de Auditoria Interna, em exercício