DOE 30/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº185 | FORTALEZA, 30 DE SETEMBRO DE 2024

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SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

O(A) SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) ROSSANA MARIA GUERRA LUDUENA , matrícula 30000897, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, a partir de 01 de Outubro de 2024. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 26 de setembro de 2024.

Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº273/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo NUP 18001.001413/2023-61, e com fundamento nos Decretos nº 32.960, de 13/02/19, e alterações, e nº 35.028, de 29/11/22, RESOLVE AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO , a partir de 01/07/23 até 30/06/27, das cessões dos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, para continuarem prestando serviços na Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Ceará, junto ao Instituto Psiquiátrico Governador Stênio Gomes, com ônus para a origem. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de setembro de 2024.

José Garrido Braga Neto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº273/2024 DATADA DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

*** *** * PORTARIA Nº275/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo NUP 24001.019987/2023-99, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO da servidora ANA CRISTINA DE MIRANDA SALES** , Auxiliar de Administração, matrícula nº 011411-1-2, lotada na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, para exercer o cargo de provimento em comissão de Gerente de Núcleo na Secretaria Municipal da Saúde da Prefeitura de Caucaia, com ressarcimento para a origem, a partir da data da publicação desta Portaria até 30/06/2027. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de setembro de 2024.

José Garrido Braga Neto SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

PORTARIA Nº366/2024 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, tendo em vista a autorização constante do art. 46 da Lei nº 18.430, de 21 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 (LDO 2024), e considerando a existência de recursos do superávit financeiro no FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – FERMOJU, Órgão vinculado ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TJ, no valor de R$ 24.402.456,53 informado pelo Ofício nº 300/2024 – SEFIN (Secretaria de Finanças – TJ) para o exercício de 2024; Considerando que parte da receita do FERMOJU refere-se à Recursos Arrecadados da Venda de Selos de Autenticidade na Fonte 759.1200029 e que o montante efetivamente arrecadado destes recursos até 27/08/2024 foi de R$ 27.394.686,67 correspondendo a 56,37% da previsão anual de R$ 48.594.512,00; Considerando que, não obstante a ação de efeitos sazonais, a estimativa da receita de Venda de Selos de Autenticidade para o período acumulado até agosto/2024 fora de 66,67% da previsão anual; Considerando que a média mensal de arrecadação gira em torno de R$ 3,4 milhões, inferior, portanto, à previsão de receita a realizar estimada. Assim sendo, o referido Fundo pretende modificar o identificador do exercício do valor solicitado pelo Ofício nº 300/2024 – SEFIN de R$ 4.800.000,00 (Quatro Milhões e Oitocentos Mil Reais) da despesa corrente registrada em seu orçamento anual, para o identificador do exercício que se refere ao superávit financeiro, tendo em vista a não concretização da receita a realizar estimada. Faz-se necessário então, reestimar a receita do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário, na fonte 759.1200029, possibilitando a execução das despesas do referido Fundo, assim sendo, resolve: Art. 1º Modificar , na forma do Anexo I desta Portaria a identificação do exercício da fonte de recursos – 759.1200029 - Recursos Arrecadados da Venda de Selos de Autenticidade oriundos do FERMOJU do (1) exercício corrente para o (2) superávit do exercício anterior, relativa à atual solicitação deste Fundo, no valor de R$ 4.800.000,00 (Quatro Milhões e Oitocentos Mil Reais). Art.2º Reestimar a Receita Orçamentária da fonte 759 vinculada ao Fermoju na forma do Anexo II desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de setembro de 2024.

Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Registre-se e publique-se.

ANEXO I A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº366/2024, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

ANEXO II A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº366/2024, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024