DOU 30/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

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() Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. () Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. R$ 1,00 .Despesas Primárias Discricionárias Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas Impositivas .Demais Total .II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO .Individuais (RP 6) .Bancada (RP 7) .Comissão (RP 8) .RP 2 .RP 3 20000 Presidência da República 29.618.226 0 0 1.139.575.939 32.775.042 1.201.969.207 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 132.751.469 537.430.182 777.299.573 2.060.251.737 169.691.269 3.677.424.230 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 67.467.197 24.000.000 0 6.177.375.390 2.944.504.417 9.213.347.004 25000 Ministério da Fazenda 8.205.551.663 0 0 4.740.696.864 0 12.946.248.527 26000 Ministério da Educação 640.448.508 944.852.315 28.727.804 27.859.094.608 3.946.150.180 33.419.273.415 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 6.700.000 32.499.458 0 775.844.852 0 815.044.310 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 270.227.705 475.715.727 268.605.114 2.662.841.794 0 3.677.390.340 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica () 0 0 0 41.389.351 0 41.389.351 32000 Ministério de Minas e Energia 0 0 0 389.652.008 72.285.044 461.937.052 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis () 0 0 0 134.652.163 0 134.652.163 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica () 0 0 0 141.849.537 0 141.849.537 32396 Agência Nacional de Mineração () 0 0 0 103.510.060 0 103.510.060 33000 Ministério da Previdência Social 10.908.000 1.200.000 0 2.024.015.441 0 2.036.123.441 35000 Ministério das Relações Exteriores 5.050.000 0 0 1.980.759.351 0 1.985.809.351 36000 Ministério da Saúde 13.080.669.664 3.698.990.881 8.225.824.756 23.758.896.082 6.775.416.844 55.539.798.227 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária () 0 0 0 201.012.543 0 201.012.543 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar () 0 0 0 88.252.827 0 88.252.827 37000 Controladoria-Geral da União 0 0 0 121.704.219 0 121.704.219 39000 Ministério dos Transportes 1.700.000 130.447.052 6.278.520 863.541.833 13.533.392.666 14.535.360.071 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres () 0 0 0 269.591.119 0 269.591.119 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 79.909.655 82.724.188 0 741.586.767 0 904.220.610 41000 Ministério das Comunicações 18.146.378 6.248.634 90.998.720 441.503.459 84.298.572 641.195.763 41231 Agência Nacional de Telecomunicações () 0 0 0 191.246.275 0 191.246.275 42000 Ministério da Cultura 287.755.526 24.400.000 0 650.104.328 201.900.397 1.164.160.251 42206 Agência Nacional do Cinema () 0 0 0 40.815.080 0 40.815.080 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 63.745.278 0 9.318.673 1.274.746.432 0 1.347.810.383 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 0 0 0 1.094.149.351 0 1.094.149.351 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 0 0 0 941.679.226 0 941.679.226 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 102.347.694 143.354.397 0 1.232.105.493 0 1.477.807.584 51000 Ministério do Esporte 507.023.504 293.257.973 835.171.474 351.963.038 109.086.811 2.096.502.800 52000 Ministério da Defesa 181.550.713 594.435.882 29.079.362 5.313.968.103 5.482.664.920 11.601.698.980 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 332.134.817 772.468.533 2.086.996.052 1.368.261.347 1.517.483.893 6.077.344.642 53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**) 0 0 0 216.103.934 0 216.103.934 54000 Ministério do Turismo 45.571.113 114.424.210 1.194.964.188 365.506.449 0 1.720.465.960 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 631.008.682 270.970.809 0 6.233.750.551 415.347.604 7.551.077.646