DOU 30/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

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() Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. () Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. ANEXO II (Anexo II ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024) VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4) R$ mil .Órgãos/Unidades .Até Set .Até Out .Até Nov Até Dez . 20000 Presidência da República 765.779 850.575 935.371 1.020.410 . 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 1.372.192 1.521.715 1.671.237 1.820.760 . 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 1.938.853 2.189.473 2.440.093 2.590.713 . 25000 Ministério da Fazenda 2.559.215 2.863.554 3.167.893 3.378.589 . 26000 Ministério da Educação 19.900.729 22.818.908 25.737.087 28.655.267 . 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 337.440 386.422 435.404 474.385 . 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 1.923.930 2.240.207 2.456.484 2.631.760 . 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * 1.456 1.827 2.198 2.569 . 32000 Ministério de Minas e Energia 255.230 298.511 341.793 385.074 . 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** 25.791 30.522 33.485 36.217 . 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica* 101.119 115.816 130.513 141.850 . 32396 Agência Nacional de Mineração 68.421 79.154 87.432 97.166 . 33000 Ministério da Previdência Social 131.554 146.443 160.395 175.405 . 35000 Ministério das Relações Exteriores 1.332.613 1.519.763 1.706.912 1.777.709 . 36000 Ministério da Saúde 20.991.931 23.399.064 25.806.197 28.213.331 . 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária 124.528 148.705 172.883 197.061 . 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar 61.707 69.922 78.138 86.353 . 37000 Controladoria-Geral da União 84.958 100.282 111.162 120.704 . 39000 Ministério dos Transportes 4.715.224 4.961.220 5.207.216 5.453.212 . 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres 72.762 84.648 96.533 111.239 . 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 373.061 425.250 477.439 529.628 . 41000 Ministério das Comunicações 134.136 158.193 182.249 206.306 . 41231 Agência Nacional de Telecomunicações 136.049 154.172 172.296 190.419 . 42000 Ministério da Cultura 603.427 635.685 689.933 736.191 . 42206 Agência Nacional do Cinema 25.662 30.713 35.764 40.815 . 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - - - - . 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 728.340 870.454 982.567 1.089.681 . 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 635.169 773.274 861.379 949.484 . 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 671.512 884.589 1.097.666 1.310.742 . 51000 Ministério do Esporte 345.508 395.554 445.599 495.645 . 52000 Ministério da Defesa 4.042.301 4.517.519 5.037.737 5.417.440 . 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 2.984.540 2.996.876 3.009.213 3.021.549 . 53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico 0 0 0 0 . 54000 Ministério do Turismo 429.829 474.606 519.383 564.159 . 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 5.325.929 6.063.840 6.218.751 6.956.662 . 56000 Ministério das Cidades 2.642.303 3.060.157 3.478.011 3.895.865 . 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 133.471 146.549 161.637 174.714 . 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 3.163 3.728 4.294 4.859 . 63000 Advocacia-Geral da União 362.131 420.040 464.040 502.040 . 65000 Ministério das Mulheres 101.833 117.097 132.361 147.624 . 67000 Ministério da Igualdade Racial 81.791 94.980 107.550 116.739 . 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 101.686 117.004 132.323 147.642 . 68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários 35.181 43.192 51.203 55.214 . 68213 Agência Nacional de Aviação Civil 12.768 15.583 18.398 19.720 . 69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 33.501 46.929 60.357 73.785 . 81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania 223.292 249.900 276.507 303.115 . 83000 Banco Central do Brasil 36.447 39.060 42.673 43.481 . 84000 Ministério dos Povos Indígenas 43.028 49.837 56.647 63.456 . .Total .77.011.489 .86.611.514 .95.494.404 .104.426.753 1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar. 2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8). 4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do disposto no art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, e no art. 71, § 18, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023. () Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, e o art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. () Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (***)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.