DOU 30/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

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478.537.619 -600.000 477.937.619 0 -16.600.567 -16.600.567 461.337.052 575.169.532 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (2) 12.460.371 146.062.619 0 146.062.619 0 -11.410.456 -11.410.456 134.652.163 147.112.534 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica (2) 8.788.145 148.690.733 0 148.690.733 0 -6.841.196 -6.841.196 141.849.537 150.637.682 32396 Agência Nacional de Mineração (2) 18.904.183 103.510.060 0 103.510.060 0 0 0 103.510.060 122.414.243 33000 Ministério da Previdência Social 459.511.602 2.341.999.584 0 2.341.999.584 0 -305.876.143 -305.876.143 2.036.123.441 2.495.635.043 35000 Ministério das Relações Exteriores 805.764.347 1.985.809.351 -20.833.864 1.964.975.487 0 0 0 1.964.975.487 2.770.739.834 36000 Ministério da Saúde 154.436.639.743 60.039.917.465 -229.100.000 59.810.817.465 0 -4.500.119.238 -4.500.119.238 55.310.698.227 209.747.337.970 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (2) 23.671.697 223.706.395 0 223.706.395 0 -22.693.852 -22.693.852 201.012.543 224.684.240 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar (2) 8.629.910 101.981.326 0 101.981.326 0 -13.728.499 -13.728.499 88.252.827 96.882.737 37000 Controladoria-Geral da União 32.791.871 127.683.988 -1.000.000 126.683.988 0 -5.979.769 -5.979.769 120.704.219 153.496.090 39000 Ministério dos Transportes 89.287.329 15.520.972.068 7.454.650 15.528.426.718 0 -985.611.997 -985.611.997 14.542.814.721 14.632.102.050 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres (2) 13.280.552 289.478.806 0 289.478.806 0 -19.887.687 -19.887.687 269.591.119 282.871.671 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 98.925.092 989.580.347 10.000.000 999.580.347 0 -85.359.737 -85.359.737 914.220.610 1.013.145.702 41000 Ministério das Comunicações 17.159.335 707.762.855 -2.105.291 705.657.564 0 -66.567.092 -66.567.092 639.090.472 656.249.807 41231 Agência Nacional de Telecomunicações (2) 19.762.455 213.038.130 0 213.038.130 0 -21.791.855 -21.791.855 191.246.275 211.008.730 42000 Ministério da Cultura 40.866.724 1.252.380.381 167.000 1.252.547.381 0 -88.220.130 -88.220.130 1.164.327.251 1.205.193.975 42206 Agência Nacional do Cinema (2) 4.877.213 45.285.876 -2.567.000 42.718.876 0 -4.470.796 -4.470.796 38.248.080 43.125.293 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 92.555.152 1.347.810.383 -309.429 1.347.500.954 0 0 0 1.347.500.954 1.440.056.106 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 350.182.118 1.102.613.189 1.883.689 1.104.496.878 0 -8.463.838 -8.463.838 1.096.033.040 1.446.215.158 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 1.734.117.212 972.415.205 27.423.257 999.838.462 0 -30.735.979 -30.735.979 969.102.483 2.703.219.695 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Fa m i l i a r 653.297.948 1.690.402.181 227.000.000 1.917.402.181 0 -212.594.597 -212.594.597 1.704.807.584 2.358.105.532 51000 Ministério do Esporte 5.310.324 2.220.280.322 0 2.220.280.322 0 -123.777.522 -123.777.522 2.096.502.800 2.101.813.124 52000 Ministério da Defesa 12.264.085.410 12.163.699.989 12.276.456 12.175.976.445 0 -562.001.009 -562.001.009 11.613.975.436 23.878.060.846 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 83.162.317 6.675.656.581 -13.888.657 6.661.767.924 0 -598.311.939 -598.311.939 6.063.455.985 6.146.618.302 53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (2) 4.706.627 216.103.934 1.138.547 217.242.481 0 0 0 217.242.481 221.949.108 54000 Ministério do Turismo 4.490.590 1.967.029.983 14.288.000 1.981.317.983 0 -246.564.023 -246.564.023 1.734.753.960 1.739.244.550 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fo m e 169.520.530.773 8.459.958.816 90.202.761 8.550.161.577 0 -908.881.170 -908.881.170 7.641.280.407 177.161.811.180 56000 Ministério das Cidades 86.669.469 18.227.748.216 12.425.752 18.240.173.968 0 -1.764.528.698 -1.764.528.698 16.475.645.270 16.562.314.739 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 2.509.030 275.359.428 0 275.359.428 0 -34.197.427 -34.197.427 241.162.001 243.671.031 60000 Gabinete da Vice- Presidência da República 508.536 4.956.991 0 4.956.991 0 -97.811 -97.811 4.859.180 5.367.716 63000 Advocacia-Geral da União 135.304.320 525.350.422 309.429 525.659.851 0 -19.357.583 -19.357.583 506.302.268 641.606.588 65000 Ministério das Mulheres 1.124.480 453.434.930 -603.960 452.830.970 0 -57.365.646 -57.365.646 395.465.324 396.589.804 67000 Ministério da Igualdade Racial 1.136.903 161.566.611 0 161.566.611 0 -18.808.541 -18.808.541 142.758.070 143.894.973 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 2.968.139 1.449.681.810 0 1.449.681.810 0 -105.030.613 -105.030.613 1.344.651.197 1.347.619.336 68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários (2) 5.395.781 56.798.454 0 56.798.454 0 -1.284.432 -1.284.432 55.514.022 60.909.803 68213 Agência Nacional de Aviação Civil (2) 20.403.400 117.121.749 0 117.121.749 0 -2.388.481 -2.388.481 114.733.268 135.136.668 69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 1.136.019 65.989.774 17.000.000 82.989.774 0 -1.854.778 -1.854.778 81.134.996 82.271.015 81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania 3.421.242 452.248.671 0 452.248.671 0 -31.610.997 -31.610.997 420.637.674 424.058.916 83000 Banco Central do Brasil (3) 265.096.847 318.524.432 0 318.524.432 0 -2.925.963 -2.925.963 315.598.469 580.695.316 84000 .Ministério dos Povos Indígenas .23.934.973 .403.859.601 .0 .403.859.601 .0 .-12.476.328 .-12.476.328 .391.383.273 415.318.246 T OT A L .359.509.795.868 .211.395.508.494 .215.512.054 .211.611.020.548 .0 .-13.256.829.224 .-13.256.829.224 .198.354.191.324 557.863.987.192 (1) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com os art. 3º, § 1º, e art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (2) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (3) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. (4) Corresponde aos créditos em tramitação considerados na projeção de despesas constante do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, que se mantiveram em tramitação quando da elaboração do projeto de alteração deste Decreto. (5) Diferença entre o Anexo I e a Dotação autorizada quando da elaboração deste Decreto. (6) Corresponde ao Anexo XXI. (7) Representa a soma dos valores das medidas de contenção em atendimento à meta fiscal e ao limite de despesas primárias da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023.