DOMCE 01/10/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 01 de Outubro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3558

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de 18 de janeiro de 2012, que trouxe uma série de inovações no que diz respeito à aplicação e execução de medidas socioeducativas a adolescentes autores de ato infracional, dispondo desde a parte conceitual até o financiamento do Sistema Socioeducativo, definindo papéis e responsabilidades; CONSIDERANDO que art. 5º da Lei Federal nº 12.594, de 2012, estabelece as competências na execução do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e, ainda, a revisão do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com os Planos Nacional e respectivo do Plano Estadual; CONSIDERANDO que o fortalecimento do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo requer o esforço conjunto das políticas setoriais;

DECRETA:

Art.1º- Fica designado a Comissão Municipal Intersetorial de Acompanhamento do Sistema Socioeducativo, conforme abaixo especificados:

§ Único - Comissão Municipal Intersetorial de Acompanhamento do Sistema Socioeducativo:

I - Secretaria Municipal do Trabalho e do Desenvolvimento Social:

• Jaqueline Brito Silva - Técnica Municipal de Gestão do SUAS; e

• Thaís Santiago Faustino - Coordenadora do CREAS.

II - Secretaria Municipal de Saúde:

• Graziella Iara Silva - Nutricionista EMULTI; e

• Francisca Marília Queiroz Silva - Diretora de Vigilância em Saúde.

III - Secretaria Municipal de Educação:

• Maria Girlene da Silva Oliveira - Professora Educação Básica II.

IV - Conselho Tutelar de Quixeré – CE:

• Kátia de Sousa Barros - Conselheira tutelar; e

• Francisco Leofabio Silva Sousa - Conselheiro tutelar.

Art.2º - Caberá à Secretaria Municipal do Trabalho e do Desenvolvimento Social a coordenação das atividades da Comissão Municipal de Atendimento Socioeducativo.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE – SE. PUBLIQUE – SE. CUMPRA – SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ/CE, aos 30 dias do mês de setembro de 2024.

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito do Município de Quixeré-CE Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador:899BCDE2

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 001.30.09/2024

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições e a necessidade da Administração, RESOLVE designar o (a) servidor (a) FRANCISCA JUCELIA DE LIMA RODRIGUES, ocupante do cargo de Auxiliar Serviços Gerais, com lotação na Secretaria de Saúde, para ter exercício no Posto de Saúde do Boqueirão, até ulterior deliberação. Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, aos 30 dias do mês de setembro de 2024.

JESUÍNA MENEZES DE ARAUJO OLIVEIRA Secretário de Administração (Designado pela Portaria Nº 001.04.03.2024)

Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador:CFDA3AA0

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO CONTRATO Nº 20240903.001-GABINETE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS– CE EXTRATO DO CONTRATO

CONTRATO Nº 20240903.001-GABINETE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001.21.11.2023-DIV.

DESTINADAS AO ATENDIMENTO DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS (SECRETARIAS) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS/CE, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES NESTE TERMO DE REFERÊNCIA.

CONTRATANTE: GABINETE DO PREFEITO.

CONTRATADA: AC TRANSPORTES COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 36.608.538/0001-20.

DATA DO CONTRATO: 03 DE SETEMBRO DE 2024.

VALOR DO CONTRATO: R$ 27.495,50 (VINTE E SETE MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS)

VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024.

ASSINA PELA CONTRATANTE: JOSÉ VALDECIR DE LIMA NOGUEIRA – CPF: 037.585163-15.

ASSINA PELA CONTRATADA: VIVIANE KÁTIA ABREU SANTIAGO – CPF: 605.222.413-44.
Publicado por: Jorge Augusto Cardoso do Nascimento Código Identificador:8CA22A94

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO CONTRATO................: 279241SMS ORIGEM.....................: Pregão Eletrônico Nº 16.10.2023.01-SRPE CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde CONTRATADO: SENHORA SANTANA COMÉRCIO DESCARTÁVEIS EIRELI CNPJ............................: 08.777.508/0001-02 OBJETO......................: REGISTRO DE PREÇOS, PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE RECARGA DE GÁS OXIGÊNIO MEDICINAL DESTINADO AO