DOU 01/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024100100190 190 Nº 190, terça-feira, 1 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22560/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, QCL6D96, FRMEV02462802024, 606-82; MATOS -TRANSPORTES E COMERCIO DE PNEUS LTDA, 01.466.871/0001-68, PFJ0I44, FRMEV02489192024, 606-82; MAVIMAR TRANSPO R T ES , DESPACHOS E SERVICOS LTDA, 06.863.128/0001-65, SWS5G31, FRMEV02496852024, 606-82; MATOS & SILVA LTDA, 11.311.873/0001-31, DJC4B69, FRMEV02507112024, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RYB9E82, FRMEV02530122024, 606-82; RXM3F12, FRMEV02198952024, 606-82; RKZ9E30, FRMEV02202572024, 606-82; RYK4G33, FRMEV02207502024, 606-82; RDT3H99, FRMEV02205912024, 606-82; MASER TRAN S P O R T ES LTDA, 28.490.943/0002-40, SIG2J35, FRMEV02187492024, 606-82; MAURO CEZAR COUTINHO RODRIGUES, .157.417-*, RIX4H34, FRMEV02189882024, 606-82; MATIAS FARIA SUPERMERCADO LTDA, 33.736.069/0001-37, QTL0B57, FRMEV02212622024, 606-82; MASTER RUBBER DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA, 08.670.575/0001-23, RML3I48, FRMEV02214542024, 606-82; MAXIMA MIX INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 30.748.562/0001-89, EHE0C88, FRMEV02218092024, 606-82; MARVI - TRANSPORTES LTDA, 03.581.023/0001-25, MMF2E29, FRMEV02301402024, 606-82; MD TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.395.209/0001-80, CUB9952, FRMEV02236292024, 606-82; MAYGUI TRANSPORTES LTDA, 16.733.825/0001-55, RAH6E01, FRMEV02214792024, 606-82; MATHEUS VIEIRA DA CUNHA 12908140748, 41.766.318/0001-65, IAH9J88, FRMEV02237082024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22561/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ODORICO BANDEIRA DE LIMA, .128.609-, , FREVP00760172024, 773-0; P J DA COSTA FERREIRA COMERCIO DE VEICULOS, 31.392.952/0001-21, , FREVP00769362024, 773-0; , FREVP00769332024, 773-0; P X DE ALMEIDA TRANSPORTES, 26.423.737/0001-00, , FREVP00770092024, 773-0; ORLANDO FRANCISCO BORTOLINI, .149.609-, , FREVP00738122024, 773-0; OLIMPIO DE CARVALHO, .955.248-*, , FREVP00765612024, 773-0; PAULO ANTONIO SOARES DA GLORIA, .724.887-, , FREVP00768022024, 773-0; PAI E FILHO COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA, 29.905.181/0001-87, , FREVP00775172024, 773-0; PATRIA BRASIL CAMINHOES LTDA, 44.395.582/0001-28, , FREVP00779202024, 773-0; OSMARINO MENDES DA SILVA, .690.868-, , FREVP00771832024, 773-0; NORIVAL NUNES DO AMARAL JUNIOR, .340.337-*, , FREVP00699662024, 773-0; OLIVEIRA ARAUJO TRANSPORTES LTDA, 32.976.784/0001-84, , FREVP00702492024, 773-0; PARALELA SINALIZADORES E EPI S LTDA, 11.231.022/0001-89, , FREVP00723232024, 773-0; ODETE BUENO DE GODOI MORMUL, .781.909-, , FREVP00723662024, 773-0; PAULINHO VARES DE ALBUQUERQUE, .841.969-, , FREVP00764352024, 773-0; NOVA OPC AO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.083.123/0001-02, , FREVP00769252024, 773-0; NORTE SUL IMPORT AND EXPORT STONES LTDA, 29.291.973/0001-09, , FREVP00772452024, 773-0; OBENALDO FERREIRA DA SILVA LTDA, 34.942.196/0001-55, , FREVP00773962024, 773-0; OLIVEIRA & LACERDA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.277.454/0001-70, , FREVP00774062024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22562/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MICROS FERRARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 23.962.902/0001-04, PLB6H15, FRMEV02379692024, 606-82; MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA, 07.571.746/0045-15, RBC5F35, FRMEV02400442024, 606-82; MELLO TRANSPORT ES DISTRIBUICAO E ARMAZENAGEM LTDA, 04.108.923/0001-12, RMV3E39, FRMEV02165072024, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, RRR5A35, FRMEV02198062024, 606-82; QCQ6A14, FRMEV02205122024, 606-82; RAS7I44, FRMEV02206042024, 606-82; RRT4J72, FRMEV02173932024, 606-82; RRT4J22, FRMEV02306412024, 606-82; METALURGICA ALVAREZ LTDA, 42.372.879/0001-42, MSV7F78, FRMEV02175602024, 606-82; METALURGICA DJ LTDA, 30.084.787/0001-88, BBI9J38, FRMEV02187722024, 606-82; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-64, RRU8A59, FRMEV02199652024, 606-82; RRP5E62, FRMEV02204382024, 606-82; SPF4G90, FRMEV02204482024, 606-82; MGP TRANSPORTES LTDA, 31.111.588/0001-84, RTN2H30, FRMEV02236572024, 606-82; MECANICA AGRICOLA AGUIA DA SERRA LTDA, 10.395.656/0001-04, QIH5619, FRMEV02320132024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA , 74.006.115/0001-20, RXK9E05, FRMEV02268222024, 606-82; RAI2248, FRMEV02182612024, 606-82; RLK0G44, FRMEV02222242024, 606-82; RLK0G84, FRMEV02216932024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22563/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULOTRANSPORTES LTDA, 41.634.048/0001-39, , FREVP00761322024, 773-0; PAULO RENATO LOPES FERREIRA, .507.737-*, , FREVP00767702024, 773-0; PEDRO ERNESTTO DANTAS CAMBRAIA, .546.546-, , FREVP00773732024, 773-0; PEDRO HENRIQUE LAZAROTI DA SILVA, .754.988-, , FREVP00779502024, 773-0; PLACAS REIS LTDA, 27.500.986/0001-15, , FREVP00753222024, 773-0; , FREVP00766192024, 773-0; PEDRO ICARO ZANONI PAZ, .754.329-*, , FREVP00764712024, 773-0; PEDRO HENRIQUE RHEIN RIEVERS, .881.657-, , FREVP00775952024, 773-0; PEDRO JOSE RADAELLI, .476.790-, , FREVP00721302024, 773-0; R&R TRANSPORTES LTDA , 36.895.889/0001-60, , FREVP00723612024, 773-0; , FREVP00782102024, 773-0; POSTO DO IVO LTDA, 05.381.379/0001-40, , FREVP00723842024, 773-0; PRIME DE ANGRA TURISMO LTDA, 52.967.561/0001-68, , FREVP00727812024, 773-0; PEST CONTROLL DEDETIZADORA LTDA, 10.214.064/0001-49, , FREVP00727882024, 773-0; PAULO RICARDO DE OLIVEIRA SANTOS, .943.445-*, , FREVP00759852024, 773-0; POSTO DE MOLAS PIERBRA AT Z LTDA, 02.473.781/0002-48, , FREVP00767752024, 773-0; POCEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA, 02.580.300/0001-12, , FREVP00723082024, 773-0; PAULO JORGE AUDE DE SOUZA , .100.937-, , FREVP00783082024, 773-0; , FREVP00783412024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22564/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MPB TURISMO LTDA, 46.002.634/0001-84, RAI8D80, FRMEV02284312024, 606- 82; MOISES ANTONIO IZIDORIO, .564.479-, MKV4052, FRMEV02466802024, 606-82; MODAL SUL TRANSPORTES LTDA, 07.877.880/0001-28, QTM0C17, FRMEV02514112024, 606-82; MKM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 44.593.582/0001-32, SEV6J30, FRMEV02198552024, 606-82; MIKAEL ANTONIO DA COSTA GOTTARDI, *.666.150-, JCP4C25, FRMEV02258372024, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RYL4E13, FRMEV02325812024, 606-82; RLI7J65, FRMEV02234922024, 606-82; MOACIR ANTONIO CATAPANN LTDA, 16.859.153/0001-29, ITR7175, FRMEV02358462024, 606-82; MINERACAO DURO NA-QUEDA LTDA, 66.348.103/0002-36, NLC3A88, FRMEV02181392024, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001- 21, MLR1188, FRMEV02187512024, 606-82; GEN7418, FRMEV02217712024, 606-82; MINEIRA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.288.925/0001-66, PLL7E59,