DOU 01/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024100100109 109 Nº 190, terça-feira, 1 de outubro de 2024 ISSN 1677-7050 Seção 2 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO PORTARIA ATO GP TRT19 Nº 163, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024 O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no PROAD TRT 19ª n.º 2.029, de 9/4/2024, resolve: CONCEDER aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, com fundamento legal no Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal em vigor, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 e com o art. 186, inciso I, da Lei n.º 8.112/1990 e Portaria MTP nº 1.467, de 02/6/2022, a DILMAR DE OLIVEIRA SANTOS, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, com proventos calculados pela média aritmética simples das maiores remunerações do servidor, utilizadas como base para as contribuições ao regime previdenciário a que se encontra vinculado, de acordo com o que dispõe o art. o art. 26 da EC n.º 103/2019, média limitada ao valor máximo do salário de contribuição do RGPS, como previsto no § 1º, do art. 26, da Emenda Constitucional n.º 103/2019, correspondente a 100% (cem por cento) de todo o seu período contributivo, desde julho de 1994, combinado com o art. 3º, inciso II, da Lei n.º 12.618/2012, e seu valor corresponderá a 94% (noventa e quatro por cento) da média aritmética simples, definida na forma prevista no caput e no § 1º da E.C. n.º 103/2019, conforme o estabelecido no art. 26, §2º, inciso III, da EC n.º 103/2019, acrescido do Benefício Especial, previsto no § 1º do art. 3º da Lei n.º 12.618/2012, calculado de acordo com os §§ 2º, inciso I, e 3º do art. 3º, desta mesma Lei. Os efeitos desta aposentadoria vigoram a partir da publicação deste Ato, conforme dispõe o art. 188 da Lei n.º 8.112/1990. JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PORTARIA SEGEP.PR Nº 163, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no PROAD Nº 3805, e 3807/2024, resolve: 1. Designar a servidora CRISTIANE PEDRAL SANTOS DE SOUZA, Técnico Judiciário - Área Administrativa do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de CALCULISTA (FC-4) da Vara do Trabalho de Propriá, mantida sua atual lotação, ficando dispensada da função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ (FC-5) da SECRETARIA DA CORREGEDORIA (SECOR); 2. Designar a servidora LORENA SANTOS NASCIMENTO, Técnico Judiciário - Área Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de CHEFE DE SETOR (FC-3) do SETOR DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO (SAVA) da SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS (SEGEP), ficando dispensada da função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ (FC-5) da SECRETARIA DA CORREGEDORIA ( S ECO R ) ; 3. Dispensar a servidora THAMIRES ATHYNA MENDONÇA DA ROCHA, Técnico Judiciário - Área Administrativa do TRT da 6ª Região, removida por permuta para este Tribunal, da função comissionada de CHEFE DE SETOR (FC-3) do SETOR DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO (SAVA) da SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS (SEGEP); 4. Designar a servidora DENISE MACIEIRA VIANA PEREIRA, Técnico Judiciário - Área Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, Graduada em Ciências Contábeis, para exercer a função comissionada de CHEFE DE SETOR (FC-3) do SETOR DE AUDITORIA DE ATIVIDADES E PROCESSOS (SAAP) da SECRETARIA DE AUDITORIA (SAUD), ficando dispensada da função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ (FC-5) da SECRETARIA DA CORREGEDORIA (SECOR); 5. Designar o servidor MARCUS VINÍCIUS SANTANA VIEIRA, Técnico Judiciário - Área Administrativa do TRT da 6ª Região, removido por permuta para este Tribunal, Graduado em Direito, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE (FC-2) da SECRETARIA DA CORREGEDORIA (SECOR), mantida sua atual lotação, ficando dispensado função comissionada de CHEFE DE SETOR (FC- 3) do SETOR DE AUDITORIA DE ATIVIDADES E PROCESSOS (SAAP) da SECRETARIA DE AUDITORIA (SAUD); 6. Dispensar o servidor EDUARDO DORIA LIMA, Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE (FC-2) da SECRETARIA DA CORREGEDORIA (SECOR); 7. Dispensar a servidora KARINNA CORREIA LOPES, Analista Judiciário - Área Judiciária do TRT da 2ª Região, removida para este Tribunal, da função comissionada de CALCULISTA (FC-4) da VARA DO TRABALHO DE PROPRIÁ, ficando removida para a SECRETARIA DA CORREGEDORIA (SECOR); 8. Designar o servidor LUCIANO NEVES SILVA, Técnico Judiciário - Área Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ (FC-5) da SECRETARIA DA CORREGEDORIA (SECOR), passando a ter exercício na referida unidade, ficando dispensado da função comissionada de SECRETÁRIO DE AUDIÊNCIA (FC-4) da 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU; 9. Designar o servidor NEZILDO DE JESUS SANTOS, Analista Judiciário - Área Judiciária do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ (FC-5) da SECRETARIA DA CORREGEDORIA (SECOR), passando a ter exercício na referida unidade. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Des JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO PORTARIA SEGEP.PR Nº 164, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no PROAD Nº 3808/2024, resolve: 1. Designar o servidor LUCAS FONTES SANTANA, Analista Judiciário - Área Judiciária do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de SECRETÁRIO DE AUDIÊNCIA (FC-4), ficando dispensado da função comissionada de CALCULISTA (FC-4), ambas da 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU 2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA ADMINISTRATIVA ATO TRT21-GP Nº 202, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e de acordo com o constante do PROAD Nº 3734/2024, resolve: APOSENTAR voluntariamente, com proventos integrais, o servidor JOSÉ JEAN FERNANDES, matrícula nº 308.21.0771, no cargo efetivo da carreira judiciária de TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área Administrativa, Sem Especialidade, nº 268, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, de acordo com o artigo 20, § 2º, I, e 3º I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, compostos do vencimento do cargo efetivo, da Gratificação de Atividade Judiciária, de acordo com o art. 13 da Lei nº 11.416/2006, com redação dada pela Lei Nº 13.317/2016, incidentes sobre o vencimento básico, mais as seguintes vantagens: 14% (quatorze por cento) de Adicional por Tempo de Serviço, conforme art. 67 da Lei nº 8.112/1990; 05% (cinco por cento) de Adicional de Qualificação, a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, de acordo com o art. 14, § 6º, e art.15, inciso VI, da Lei nº 11.416/2006, com suas alterações, c/c o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 2/2016; 2/10 (dois décimos) mais 4/5 (quatro quintos) incorporados da função comissionada de Assistente de Diretor, nível FC-04, a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 15, da Lei nº 9.527/1997 c/c os artigos 2º e 13 da Lei nº 9.624/1998. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO ATO TRT/DG/GP Nº 115, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno; Considerando os termos do PROAD n. 10164/2024, resolve: I - Conceder aposentadoria voluntária à servidora Cleonice Candida Melo Bomfim, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, classe "C", padrão "13", com fundamento nos art. 4º da EC n. 103/2019, fazendo jus a proventos de aposentadoria correspondentes à totalidade da remuneração recebida no referido cargo, composta pelo vencimento do cargo nas aludidas classe e padrão, gratificação judiciária de 140% e gratificação por tempo de serviço de 5%, ambas incidentes sobre o valor do vencimento básico, reajustados nas mesmas proporção e data que ocorrerem modificações da remuneração dos servidores em atividade, conforme dispõe o art. 4º, §§ 6º, I e § 8º da EC n. 103/209 c/c art. 7º da EC n. 41/2003. II - Este Ato produzirá seus efeitos a partir da publicação. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO JUSTIÇA FEDERAL 4ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ ATO Nº 316, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 O JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 0003821- 70.2024.4.04.8003, resolve: CONCEDER pensão vitalícia à Selma de Souza Mazzeo (na qualidade de cônjuge), a partir de 24/08/2024 (data do óbito do servidor aposentado Antônio Mazzeo, matrícula 10488, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Nível Intermediário, Classe C, Padrão 13), correspondente à cota única, nos termos do art. 23, caput e § 4º, da EC nº 103, de 12/11/2019, combinado com o art. 16, inciso I (redação dada pela Lei nº 13.146/2015), § 4º, art. 74, inciso I, e art. 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 6, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, com as alterações da Lei nº 13.135, a qual deverá ser reajustada pela regra constitucional estabelecida no § 4º do art. 23 da EC nº 103/2019, combinado com o art. 41-A, caput, da Lei nº 8.213/91 (incluído pela Lei nº 11.430/2006), observado, ainda, o teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. LUCIANA DA VEIGA OLIVEIRA Juíza Federal Diretora do Foro Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2ª REGIÃO PORTARIA CRBIO-02 Nº 47, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2ª REGIÃO, RJ/ES - CRBio-02, no uso de suas atribuições legais, expressas no Capítulo III, Art. 21, inciso X, do Regimento, disposto pela Resolução CFBio nº 519, de 05 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 12 de julho de 2019, e, Considerando os princípios de transparência e publicidade; Considerando a licença do cargo de Conselheira Efetiva, a pedido da Bióloga Shana Priscila Coutinho Barroso, a partir de 30 de setembro de 2024; Considerando a recusa da Conselheira Suplente Gisele Eyer Tomaz do Amaral em assumir o cargo de Conselheira Efetiva; Considerando o deliberado em Reunião Plenária 427ª de 26 de setembro de 2024, resolve: Art. 1º NOMEAR a Conselheira Suplente Érica Tex Paulino, CRBio nº 60.413/02- D, como nova Conselheira Efetiva do CRBio-02, a partir de 1º de outubro de 2024. Art. 2º NOMEAR a Conselheira Efetiva Shana Priscila Coutinho Barroso, CRBio nº 102.103/02-D, como nova Conselheira Suplente do CRBio-02, a partir de 1º de outubro de 2024. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e deverá ser publicada no Diário Oficial da União - DOU. GUSTAVO PESSÔA Presidente VALÉRIA LIMA Conselheira Tesoureira PORTARIA CRBIO-02 Nº 48, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2ª REGIÃO, RJ/ES - CRBio-02, no uso de suas atribuições legais, expressas no Capítulo III, Art. 21, inciso X, do Regimento, disposto pela Resolução CFBio nº 519, de 05 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 12 de julho de 2019, e, Considerando os princípios de transparência e publicidade; Considerando a vacância de Conselheiro Efetivo e Suplente; Considerando o deliberado em Reunião Plenária 427ª de 26 de setembro de 2024, r esolve: Art. 1º NOMEAR o Conselheiro Suplente Felipe Mesquita de Vasconcellos, CRBio nº 48.110/02-D, como novo Conselheiro Efetivo do CRBio-02, a partir de 1º de outubro de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e deverá ser publicada no Diário Oficial da União - DOU. GUSTAVO PESSÔA Presidente VALÉRIA LIMA Conselheira Tesoureira