DOU 01/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024100100080 80 Nº 190, terça-feira, 1 de outubro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 DESPACHO Nº 2.831, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005904/2019-35, decide: conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo interposto pela Engie Brasil Energia S.A. inscrita no CNPJ sob o nº 02.474.103/0001-19, em face do Despacho nº 1.463, de 25 de maio de 2020. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 2.832, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.008376/2022-71, decide: por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Enebras Tecnologia Industrial Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 09.545.654/0001-75, em razão da publicação do Despacho nº 456, de 16 de fevereiro de 2023, que não concedeu o Registro para a realização da Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Uruguai, no Trecho de Vazão Reduzida - TVR da UHE Foz do Chapecó, contemplando também o trecho do rio Chapecó, entre a casa de força da PCH Águas de Chapecó e a foz no rio Uruguai. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 2.833, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.006562/2022-76, decide: conhecer e negar provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Interligação Elétrica Aimorés S.A. - IE Aimorés em face do Despacho nº 4.741, de 5 de dezembro de 2023, e conhecer e dar provimento parcial ao pedido de reconsideração interposto pela Interligação Elétrica Aimorés S.A.- IE Aimorés CNPJ nº 26.707.830/0001-47 em face do Despacho nº 4.740, de 5 de dezembro de 2023, no sentido de reconhecer o pleito de excludente de responsabilidade em razão do atraso na execução das obras do Contrato de Concessão nº 04/2017, para, no mérito: (i) recompor o prazo contratual em 55 (cinquenta e cinco) dias; e (ii) determinar que o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS CNPJ nº 02.831.210/0001-57 recontabilize as Parcelas Variáveis por Atraso na Entrada em Operação - PVA das instalações outorgadas pelo Contrato de Concessão nº 04/2017-ANEEL. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 2.834, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000105/2020-14, decide: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo interposto pela Rio Minas Energia S.A., inscrita no CNP sob o nº 39.528.015/0001-62, face ao Despacho nº 600, de 28 de fevereiro de 2024; e (ii) indeferir o pleito de alteração de cronograma da PCH Jambo, tendo em vista a inexistência de eventos de excludente de responsabilidade a serem reconhecidos, nos termos do art. 19 da Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 2.836, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.002561/2024-14, decide: (i) negar provimento ao pedido de Medida Cautelar protocolado pelo Consórcio UFV Solar Santa Mônica cadastrada sob CNPJ: 42.841.350/0001-20 com vista ao enquadramento de instalação de Geração distribuída como GD I e o refaturamento, com devolução em dobro, das faturas emitidas como GD II na área da concessão da Cemig Distribuição S.A. cadastrada sob CNPJ: 06.981.180/0001-16; e (ii) determinar o envio do processo á Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA para análise e deliberação, em primeira instância, sobre o mérito do pleito. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 2.837, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.002710/2024-45, decide: por conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de Medida Cautelar interposto por Paulo Roberto Rodrigues Pereira com vista à conexão de instalação de Geração Distribuída na área de concessão da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba cadastrada sob CNPJ: 15.139.629/0001-94, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 2.838, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005188/2018-13, decide: (i) conhecer, e, no mérito, negar provimento aos Requerimentos Administrativos protocolados pela Transmissora Lagos SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 31.484.507/0001-91, com vistas à prorrogação do prazo de concessão, nos termos da Lei nº 13.360/2016, à liberação de Termos de Liberação Definitivos - TLD e Termos de Liberação de Receita - TLR e à suspensão da Parcela Variável por Atraso na entrada em operação - PVA das instalações referentes ao Contrato de Concessão nº 13/2018. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 2.839, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001111/2021-61, decide: negar provimento ao Requerimento Administrativo protocolado pela MEZ 5 ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 40.215.231/0001-37, com vistas a homologação de Parcela de Ajuste - PA Rede Básica para o empreendimento impactado pelo desastre no Rio Grande do Sul. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO SECRETARIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA DESPACHO Nº 2.350, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 Processo nº: 48500.002535/2024-96. Interessado: EDP Espírito Santo CNPJ: 28.152.650/0001-71, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 288.577,89 (duzentos e oitenta e oito mil, quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00380-0084/2019; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Secretário DESPACHO Nº 2.351, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 Processo nº: 48500.002536/2024-31. Interessado: EDP Espírito Santo CNPJ: 28.152.650/0001-71, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 195.363,89 (cento e noventa e cinco mil, trezentos e sessenta e três reais e oitenta e nove centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00380-0085/2019; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Secretário SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 2.782, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 Processo nº 48500.001420/2021-31. Interessado: Casa dos Ventos Comercializadora de Energia Ltda., CNPJ 33.933.760/0001-00. Decisão: Autorizar a Interessada, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE; informar que a atividade poderá ser exercida por meio de sua filial, CNPJ/MF sob nº 33.933.760/0002-91. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHO Nº 2.870, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 Processo nº: 48500.001632/2016-51. Interessado: Rio Paraná Energia S.A. Decisão: homologar os parâmetros da UHE Jupiá, cadastrada sob Código Único de Empreendimento de Geração - CEG UHE.PH. SP.001282-3.01, para as unidades geradoras - UG n° 1, UG n° 3, UG n° 10 e UG n° 13, localizada no rio Paraná, nos municípios de Três Lagoas (MS) e Castilho (SP). A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHO Nº 2.890, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 Processo nº: 48500.000214/2024-57. Interessada: Cemig Geração e Transmissão S.A. - Cemig GT (CNPJ nº 06.981.176/0001-58). Decisão: prover o Pedido de Retificação referente ao Despacho n° 1.131, de 2024. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHO Nº 2.911, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 Processo nº: 48500.006019/2020-15. Interessado: Valdevir Gromowski, CPF sob o nº *.277.300-. Decisão: alterar, a pedido, a titularidade do DRI-PCH nº 3.626, de 2020, e do DRS-PCH nº 1.003, de 2022, referentes à PCH Água Branca, CEG: PCH.PH.PR.035432-5.01, de Valdevir Gromowski para Água Branca Geração de Energia SPE Ltda. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SIVA Superintendente DESPACHO Nº 2.912, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 Processo nº: 48500.005935/2020-20. Interessado: PCH Caratuva Geração de Energia SPE Ltda., CNPJ nº 31.617.166/0001-85. Decisão: alterar, a pedido, a titularidade do DRI-PCH nº 3.330, de 2020, e do DRS-PCH nº 2.170, de 2022, referentes à PCH Engenho Velho, CEG: PCH.PH.PR.037609-4.01, da PCH Caratuva Geração de Energia SPE Ltda para Engenho Velho Geradora de Energia SPE Ltda. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SIVA Superintendente DESPACHO Nº 2.913, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 Processo nº: 48500.005933/2020-31. Interessado: PCH Caratuva Geração de Energia SPE Ltda., CNPJ nº 31.617.166/0001-85. Decisão: alterar, a pedido, a titularidade do DRI-PCH nº 3.327, de 2020, e do DRS-PCH nº 784, de 2022, referentes à PCH Paiol Grande, CEG: PCH.PH.PR.037541-1.01, da PCH Caratuva Geração de Energia SPE Ltda para Paiol Grande Geradora de Energia SPE Ltda. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SIVA Superintendente DESPACHO Nº 2.914, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 Processo nº: 48500.005934/2020-85. Interessado: PCH Caratuva Geração de Energia SPE Ltda., CNPJ nº 31.617.166/0001-85. Decisão: alterar, a pedido, a titularidade do DRI-PCH nº 3.329, de 2020, e do DRS-PCH nº 2.157, de 2022, referentes à PCH Vista Alegre, CEG: PCH.PH.PR.037525-0.01, da PCH Caratuva Geração de Energia SPE Ltda para Vista Alegre Geradora de Energia SPE Ltda. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SIVA Superintendente