DOU 01/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Presentes o Coordenador, Subprocurador-Geral do Trabalho, André Lacerda, a Subprocuradora-Geral do Trabalho, Ileana Neiva Mousinho, a Procuradora Regional do Trabalho, Soraya Tabet Souto Maior e as membras suplentes, Procuradora Regional do Trabalho, Simone Beatriz Assis de Rezende e, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Marisa Regina Murad Legaspe. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS Processo IC-000021.2019.04.004/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (REGISTRO DA PTM PELOTAS), INQUIRIDO(A): KROLOW E CIA. LTDA. - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto à denúncia de não pagamento do adicional de insalubridade e desvio de função e homologar quanto aos demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000827.2019.23.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CERÂMICA MT LTDA, NOTICIANTE: MPT/PRT 23ª REGIÃO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-008420.2020.01.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIANTE: ANO N I M O. , INQUIRIDO(A): ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA , NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: ENGENHARIA CLÍNICA - SETOR, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000083.2020.04.006/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): C. CASAGRANDE - EIRELI , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar apenas no tocante aos temas "manutenção de veículos e seguro de vida " e não homologar no tocante às demais matérias, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000435.2021.09.003/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SEARA ALIMENTOS LTDA. - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001180.2021.20.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): AMBIPAR ENVIRONMENTAL SOLUTIONS - SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto aos temas Atividades e operações insalubres e Atividades e operações perigosas e homologar no tocante aos temas condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, transporte de trabalhadores e jornada de trabalho/atraso no pagamento das horas extras, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000658.2022.14.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): CRIS ALVES SERVICOS ODONT O LO G I CO CONSTRUCOES COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema 09.02.01. Desvio de Função e homologar quanto aos demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000493.2023.01.005/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): GARCIA TEIXEIRA MOVEIS E ACESSORIOS LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema 01.02.05.01. EPI e EPC - Equipamentos de Proteção Individual ou Coletiva e homologar quanto aos demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000461.2023.02.001/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): COOPERATIVA COOPERLUZ - COOPERATIVA DE TRABALHO DE CATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema 01.02.05.01. EPI e EPC - Equipamentos de Proteção Individual ou Coletiva e homologar quanto aos demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001014.2023.02.001/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INVESTIGADO(A): DI FORMAGGIO PIZZARIA LIMITADA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento no que tange à denúncia de trabalho infantil, desvio de função e calor excessivo e homologar quanto à regularidade do controle de jornada e existência de refeitório no local, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000696.2023.03.003/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: DENUCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): RICHARD DOS REIS - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, com a necessária inclusão do dono da obra no polo passivo da presente investigação, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000148.2023.04.003/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): PEDRO GABERT PEREIRA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto aos temas 01.02.05.01. EPI e EPC - Equipamentos de Proteção Individual ou Coletiva e 09.12.08.04. Insalubridade e homologar quanto aos demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000179.2023.04.004/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): DARIO NEVES & CIA LTDA (OBRA DA LOJA DA DEODORO), NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MIGUEL FERNANDO DE MATTOS MEDINA JUNIOR LTDA , INQUIRIDO(A): VG22 CONSTRUCOES LTDA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, inclusive com a reunião dos procedimentos e prosseguimento em face das 4 empresas mencionadas, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000577.2023.04.004/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): LEANDRO EINHARDT DEVANTIER LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema 01.02.05.01. EPI e EPC - Equipamentos de Proteção Individual ou Coletiva e homologar quanto às matérias remanescentes, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002095.2023.05.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): GOLDEN ENGENHARIA - Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002745.2023.07.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): BRAYAN BURGER SUL LTDA, NOTICIANTE: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000334.2023.07.002/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE IGUATU - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000426.2023.08.002/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): USIMIG MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento em relação aos temas desvio de função e FGTS; e homologar quanto ao tema condição sanitária e de conforto no local de trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001998.2023.11.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): PAJURA COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001305.2023.12.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): LVC LOG LTDA, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE BIGUAÇU, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento apenas no tocante aos temas CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho, Descontos indevidos e Insalubridade e não homologar no tocante às demais matérias, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-002605.2023.15.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INVESTIGADO(A): MEFSA MECANICA E FUNDICAO SANTO ANTONIO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000620.2023.15.005/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): A.R.C. LOGISTICA E ALIMENTOS LTDA, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento no tocante aos temas: 01.02.05. PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais; 01.02.05.01. EPI e EPC - Equipamentos de Proteção Individual ou Coletiva, e 06.02.01. Violência ou assédio psicológico e não homologar quanto ao tema Jornada de trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001261.2023.17.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: BRUNA FLORIA BARCELLOS, INQUIRIDO(A): UNIMED VITÓRIA COOPERAT I V A DE TRABALHO MÉDICO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001868.2023.17.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): MAX SUPRIMENTOS DE LIMPEZA EIRELI, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000271.2023.17.001/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): 51.774.788 FELIPE DOS SANTOS FERREIRA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-002388.2023.18.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): FUJIOKA ELETRO IMAGEM S/A - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002066.2023.19.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): R FRANCISCO DE CARVALHO TRANSPORTES LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002036.2023.20.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SÃO LUCAS MÉDICO HOSPITALAR S.A. - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001448.2024.01.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CONDOMINIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL LES PALAIS BOTAFOGO , NOTICIADO(A): CONDOMINIO LES PALAIS, NOTICIADO(A): JOSE CARLOS DA SILVA COSTA 03390164421, NOTICIANTE: MOV RIO & SSP/RJ (DISQUE DENÚNCIA) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto aos temas relacionados ao meio ambiente de trabalho e homologar quanto aos temas gerais remanescentes, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000488.2024.01.004/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): FRC PIZZARIA PREMIUM LTDA - Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe. Retirado totalmente de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-000330.2024.01.006/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMSSG - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001409.2024.02.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): L15 TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-002021.2024.02.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): D PAULA SANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE (SUPERINT REG DO TRAB E EMP EM SÃO PAULO - SERT/SP) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003794.2024.02.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): ADB EVENTOS E SERVIÇOS LTDA ME, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO) - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª