DOU 01/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 8389/2024 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-021.400/2024-5 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessadas: Alda Trindade Grudzinski (641.212.679-15); Ana Marisa Bordinhao (930.266.680-87); Danielle Baniski Mercer Salata (046.012.069-79); Iara Kawecki (253.855.939-15); Silvia Maria Bordinhao Glatz (714.775.430-15); Vilma da Costa Mercer (820.275.529-87). 1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas /Comando do Exército. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 8390/2024 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-021.520/2024-0 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessadas: Claudia Falcao Pimentel de Castro (524.581.051-49); Gislaine Zoccoli Martins (491.843.691-91); Glemilde Santarem Pereira Petti (471.554.691-49); Marta Reis Costa (014.237.951-48); Regina Lucia Falcao Pimentel dos Reis (905.108.878- 72); Walkiria Guimaraes Kossar (807.572.356-20). 1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas /Comando do Exército. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 8391/2024 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-021.594/2024-4 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessadas: Andreia da Costa Farias (035.214.657-56); Fatima Regina Pereira Fiuza (835.326.257-68); Inalva Moura Leite de Salles (411.978.877-68); Inocencia Marleine de Oliveira (105.774.240-68); Maria Clidenice Soares Pereira da Silva (432.382.977-91); Sybili Carmo Pimentel (000.371.067-08); Valeria Pimentel Abdalah (882.754.857-20). 1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas /Comando do Exército. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 8392/2024 - TCU - 1ª Câmara Trata-se de pedido de reexame interposto por Aloysio Raymundo de Medeiros Cassano contra os termos do subitem 1.7.2.2 do Acórdão de Relação 11960/2023-TCU-1ª Câmara (Rel. Ministro Substituto Weder de Oliveira), que considerou ilegal e negou registro a ato seu de alteração de reforma, que, em decorrência de invalidez posterior a reforma inicial, os proventos passaram a ser pagos no posto/graduação de general de divisão, emitido pelo Comando do Exército; considerado que o interessado ocupava na ativa o posto/graduação de coronel e, por ter exercido por mais de 30 anos tempo de serviço por ocasião da sua passagem para a reserva em 1993, faz jus a receber na inatividade, nos termos do art. 50, inciso II, da Lei nº 6.880/80, proventos do posto/graduação de general de brigada; considerando que o ato inicial de reforma do interessado, contendo proventos no posto/graduação de general de brigada, já se encontra registrado neste Tribunal (registro tácito), conforme ato nº 158777/2021 (peça 39); considerado que o recorrente não se insurge contra o julgamento pela irregularidade da mudança dos proventos para o posto/graduação de general de divisão, mas tão somente porque constou determinação para que "regularize para o posto de coronel a graduação do interessado que serve de base para o cálculo dos proventos da reforma"; considerando que o interessado faz jus a proventos no posto/graduação de general de brigada e não de coronel como constou na deliberação do Tribunal; considerando que não há necessidade de emissão de novo ato pelo órgão de origem, pois já se encontra registrado no Tribunal o ato inicial da reforma do interessado, cujos proventos são calculados, de forma correta, no posto/graduação de general de brigada, de modo que é desnecessária a determinação contida no subitem 1.7.2.3 da deliberação recorrida; considerando os pareceres uniformes da unidade instrutora e do Ministério Público junto ao Tribunal pelo conhecimento e provimento do pedido de reexame, de modo que seja alterada a redação do subitem 1.7.2.2 do Acórdão de Relação 11960/2023-TCU-1ª Câmara, substituído "posto de coronel" por "posto de general de brigada"; Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 48 da Lei 8.443/1992 e 143, inciso IV, alínea "a", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do TCU, em conhecer do pedido de reexame interposto por Aloysio Raymundo de Medeiros Cassano contra o subitem 1.7.2.2 do Acórdão 11960/2023-TCU-1ª Câmara e, no mérito, dar-lhe provimento, de modo que sua redação passe a ser a seguinte: "regularize para o posto de general de brigada a graduação do interessado que serve de base para o cálculo dos proventos da reforma", sem prejuízo de tornar sem efeito o subitem 1.7.2.3 da mesma deliberação, expedindo a orientação abaixo: 1. Processo TC-016.187/2023-7 (REFORMA) 1.1. Recorrente: Aloysio Raymundo de Medeiros Cassano (007.728.280-91). 1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos). 1.7. Representação legal: não há. 1.8. Orientar o Comando do Exército de que o ato inicial de reforma de Aloysio Raymundo de Medeiros Cassano, cujos proventos são calculados no posto de general de brigada, já se encontra registrado perante o TCU, não havendo necessidade de emissão de novo ato para que os proventos sejam pagos com base no referido posto. ACÓRDÃO Nº 8393/2024 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de reforma a Erica Maria da Silva. 1. Processo TC-016.669/2024-0 (REFORMA) 1.1. Interessada: Erica Maria da Silva (948.440.464-20). 1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 8394/2024 - TCU - 1ª Câmara Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) contra Bruno Leonardo de Freitas Soares em virtude da omissão no dever de prestar contas da aplicação dos recursos transferidos mediante o Termo de concessão e aceitação de bolsa no país/exterior 246390/2012-3. Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União; considerando que o termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorreu em 30/3/2016, data limite para apresentação da prestação de contas, consoante determina o inciso I do art. 4º da norma; considerando que a sequência de eventos processuais enumerados no item 18 da instrução à peça 49 indica o transcurso de tempo superior a cinco anos entre as causas interruptivas caracterizadas pelo termo inicial da contagem do prazo prescricional, em 30/3/2016, e pela Notificação de cobrança, em 24/1/2023; considerando que o decurso de tempo superior a cinco anos configura a incidência da prescrição quinquenal em relação ao responsável, o que afasta as pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU; e considerando ainda os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 1º, 2º, 4º, inciso I, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, e nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação ao responsável e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. 1. Processo TC-008.769/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Bruno Leonardo de Freitas Soares (906.708.684-34). 1.2. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 8395/2024 - TCU - 1ª Câmara Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo contra Armstrong Antônio Coelho Cunha por não comprovar a regular aplicação dos recursos repassados meio do Convênio de registro Siafi 734853, firmado com o município de Divinolândia de Minas/MG para realização da "2ª Festa do Peão Boiadeiro (Rodeio) de Divinolândia de Minas". Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União; considerando que a sequência de eventos processuais enumerados no item 19 da instrução à peça 54 indica o transcurso de tempo superior a cinco anos entre as causas interruptivas caracterizadas pela emissão de Despacho, em 13/12/2017, e pela emissão do Relatório de TCE, em 21/3/2024; considerando que o decurso de tempo superior a cinco anos configura a incidência da prescrição quinquenal em relação ao responsável, o que afasta as pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU; considerando ainda os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 1º, 2º, 5º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, e nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação ao responsável e ao Ministério do Turismo. 1. Processo TC-015.329/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Armstrong Antonio Coelho Cunha (730.621.706-20). 1.2. Unidade: Ministério do Turismo. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 8396/2024 - TCU - 1ª Câmara Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste contra Rita Martins de Cássia e Ângela de Fátima Oliveira Pessoa Soares, em virtude da ausência de comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio 26/1997 (Siafi 337783), firmado com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí - Campus Teresina Central - visando "assegurar a oferta de água para consumo, prioritariamente humano, nas regiões do Prohidro no Estado do Piauí".