DOMCE 02/10/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 02 de Outubro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3559

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reais e oitenta e oito centavos). Dotações Orçamentárias: 1102 10 301 1002 2.039 – (Gestão e Manutenção das Ações da Atenção Primária em Saúde) e 1102 10 302 1003 2.041 – (Gestão e Manutenção da Atenção de Média e Alta Compl. Ambulat. e Hosp); Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – (Material de Consumo); SubElemento: 3.3.90.30.37 - (Outros Materiais Médico Hospitalar) Fontes de Recursos: 1500100200 – (Receita de Imposto e Trans. Saúde) e 1600000000 – (Transferência SUS – Bloco de Manutenção). CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE. João de Castro Chagas Neto - Secretário de Saúde. Vigência do Contrato: 09/09/2024 à 31/12/2024.
Publicado por: Eliane Ricardo da Silva Código Identificador:DE3F96B9

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO CONTRATUAL

EXTRATO CONTRATUAL DO CONTRATO Nº: 20240173- SASPM - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2024-SRP-SASPM. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE KITS NATALIDADE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS, PODENDO ESTAR VINCULADOS AOS PROJETOS DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, DESTINADAS ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, E ATENDIDAS PELO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE. Doravante CONTRATADA. Empresa: COSTA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ: 32.644.237/0001-00. Dotações Orçamentárias: 1202.08.244.0007.2.052 (Gestão de Benefícios Eventuais); Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00 (Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita); Sub Elemento: 3.3.90.32.99 (Outros Materiais de distribuição gratuita); Fonte de Recurso: 1500000000 (Recursos não vinculados de Impostos). Perfazendo o valor total do contrato de: R$ 25.800,00 (Vinte e cinco mil e oitocentos reais). CONTRATANTE: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS PARA A MULHER. Darlene Melo Maciel Falcão - Secretária de Assistência Social e Políticas Para a Mulher. Vigência do Contrato: 24/09/2024 à 31/12/2024.
Publicado por: Eliane Ricardo da Silva Código Identificador:CCD232D8

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO - FUSPI AVISO DE LICITAÇÃO

Estado do Ceará. Prefeitura Municipal de Iguatu. Fundação de Saúde Pública. Aviso de Licitação. Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 2024.09.30.01-PMI/FUSPI. Objeto: Aquisição de materiais de construção, hidráulicos, elétricos e outros, destinados a atender as demandas do Hospital Regional de Iguatu-Ce. Julgamento: Menor Preço. Data da Sessão: 15 de outubro de 2024, às 08h:30m. Local: Portal de Compras Eletrônicas do Município de Iguatu-Ce (www.licitacaoiguatu.com.br). Edital: Disponível nos sítios eletrônicos: www.gov.br/pncp/pt-br; municipios- licitacoes.tce.ce.gov.br e www.licitacaoiguatu.com.br. E-mail: [email protected]. Em 01 de outubro de 2024.

GILDERLÂNDIO DUARTE DA COSTA –
Agente de Contratação. Publicado por: Gilderlandio Duarte da Costa Código Identificador:9AF0394C

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME PORTARIA N.º 061/2024

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, ELANE DE LAVOR COURAS, nomeada pela Portaria nº 2368/2024, no uso das atribuições constantes na alínea “b” do inciso II, do art. 72 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o regime disciplinar determinado pela Lei n° 2.092 de 16/05/2014, ao qual se submetem os servidores públicos municipais de Iguatu/CE;

CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) praticou, em tese, as infrações disciplinares constantes nos incisos I, III e IX do art. 106; no inciso XIV, do art. 107; nos incisos V e VII do art. 123, todos da Lei Complementar Municipal nº 2.092, de 16 de maio de 2014;

CONSIDERANDO o disposto no art. 139 da Lei Complementar Municipal nº 2.092, de 16 de maio de 2014, que autoriza a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar determinar o afastamento do(a) servidor(a) do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, como medida cautelar;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face de ANA CAMILLY DE OLIVEIRA, matrícula n° 65692, ocupante do cargo de professora, para apuração das infrações disciplinares constantes nos incisos I, III e IX do art. 106; no inciso XIV, do art. 107; nos incisos V e VII do art. 123, todos da Lei Complementar Municipal nº 2.092, de 16 de maio de 2014.

§ 1º Como medida cautelar e a fim de que o(a) servidor(a) não venha a interferir na apuração das infrações disciplinares, fica determinado o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.

§ 2º O afastamento indicado no § 1º deste artigo poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

Art. 2º A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - CPSPAD, nomeada pela Portaria PGMI Nº 001, de 29 de fevereiro de 2024, da Procuradoria-Geral do Município de Iguatu, será responsável pelo processo disciplinar.

Art. 3º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão Processante terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º A Comissão, ora designada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, conforme Art. 157, § 1º da Lei n° 2.092, de 16/05/2014.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Iguatu/CE, 30 de setembro de 2024.

ELANE DE LAVOR COURAS
Secretária da Educação Portaria N° 2368/2024
Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador:97FC693F

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – EXTRATO DE TERMO ADITIVO - PROCESSO: