DOU 02/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 84/2024 NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE TAPEROÁ PB, CNPJ: 08.495.250/0001-36 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA-PB, CNPJ: 00.394.460/0086-30 OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores ou empregados públicos do ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. DATA DE ASSINATURA: 26 de setembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, George Ciro Monteiro de Farias, representando o Município de Taperoá PB e Myrelle dos Santos Moreira Miranda, Delegada, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em João Pessoa-PB. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 42/2024 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO - RN, CNPJ: 08.349.037/0001-31 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL-RN, CNPJ: 00.395.460/0085-50 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores ou empregados públicos do ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 4. DATA DE ASSINATURA: 22 de julho de 2024. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, Clevilândia Samara de Vasconcelos Belarmino, representando o Município de Rafael Godeiro - RN e Wyllo Marques Ferreira Júnior, Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal-RN. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 45/2024 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA - RN, CNPJ: 08.078.958/0001-07 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL-RN, CNPJ: 00.395.460/0085-50 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores ou empregados públicos do ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 4. DATA DE ASSINATURA: 19 de julho de 2024. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, Francisco Felipe da Silva, representando o Município de Ruy Barbosa - RN e Wyllo Marques Ferreira Júnior, Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal-RN. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 47/2024 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO NORTE - RN, CNPJ: 08.114.514/0001-80 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL-RN, CNPJ: 00.395.460/0085-50 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores ou empregados públicos do ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 4. DATA DE ASSINATURA: 17 de julho de 2024. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, João Maria Montenegro da Silva, representando o Município de São Bento do Norte - RN e Wyllo Marques Fe r r e i r a Júnior, Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal-RN. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 52/2024 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE NÍSIA FLORESTA - RN, CNPJ: 08.167306/0001-49 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL-RN, CNPJ: 00.395.460/0085-50 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores ou empregados públicos do ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 4. DATA DE ASSINATURA: 15 de agosto de 2024. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, Daniel Gurgel Marinho Fernandes, representando o Município de Nísia Floresta - RN e Wyllo Marques Fe r r e i r a Júnior, Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal-RN. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 54/2024 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BAIA FO R M O S A - RN, CNPJ: 08.161.341/0001-50 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM N AT A L - R N , CNPJ: 00.395.460/0085-50 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERAT I V O / Ó R G ÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores ou empregados públicos do ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 4. DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, Camila Veras de Melo Cavalcanti, representando o Município de Baia Formosa - RN e Wyllo Marques Ferreira Júnior, Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal-RN. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 55/2024 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE GOIANINHA - RN, CNPJ: 08.162.687/0001-73 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL-RN, CNPJ: 00.395.460/0085-50 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores ou empregados públicos do ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 4. DATA DE ASSINATURA: 28 de agosto de 2024. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, Hosanira Galvão, representando o Município de Goianinha - RN e Wyllo Marques Ferreira Júnior, Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal-RN. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 57/2024 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SANTANA DO SERIDÓ - RN, CNPJ: 08.088.247/0001-13 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL-RN, CNPJ: 00.395.460/0085-50 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores ou empregados públicos do ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 4. DATA DE ASSINATURA: 02 de setembro de 2024. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, Hudson Pereira De Brito, representando o Município de Santana do Seridó - RN e Wyllo Marques Ferreira Júnior, Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal-RN. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 58/2024 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - RN, CNPJ: 08.084.014/0001-42 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL-RN, CNPJ: 00.395.460/0085-50 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores ou empregados públicos do ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 4. DATA DE ASSINATURA: 30 de agosto de 2024. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, Francisco das Chagas Eufrasio Vieira de Melo, representando o Município de Campo Grande - RN e Wyllo Marques Ferreira Júnior, Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal-RN. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 59/2024 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE JUNDIÁ - RN, CNPJ: 04.214.217/0001-55 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL-RN, CNPJ: 00.395.460/0085-50 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores ou empregados públicos do ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 4. DATA DE ASSINATURA: 12 de setembro de 2024. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, José Arnor da Silva, representando o Município de Jundiá - RN e Wyllo Marques Ferreira Júnior, Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal-RN. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 60/2024 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO MIPIBU - RN, CNPJ: 08.365.850/0001-03 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL-RN, CNPJ: 00.395.460/0085-50 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores ou empregados públicos do ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 4. DATA DE ASSINATURA: 02 de setembro de 2024. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, José de Figueiredo Varela, representando o Município de São José do Mipibu - RN e Wyllo Marques Ferreira Júnior, Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal-RN. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 61/2024 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE CARNAÚ BA DOS DANTAS - RN, CNPJ: 08.088.254/0001-15 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL-RN, CNPJ: 00.395.460/0085-50 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores ou empregados públicos do ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 4. DATA DE ASSINATURA: 05 de setembro de 2024. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, Gilson Dantas de Oliveira, representando o Município de Carnaúba dos Dantas - RN e Wyllo Marques Ferreira Júnior, Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal-RN. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 62/2024 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SANTA MARIA - RN, CNPJ: 01.612.438/0001-93 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL-RN, CNPJ: 00.395.460/0085-50 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores ou empregados públicos do ENTE