DOU 02/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024100200094 94 Nº 191, quarta-feira, 2 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720166/2022-20, resolve: Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, CLEBER ALEXANDRE DE FIGUEREDO 29XXXXXXX40, CNPJ nº 29.183.433/0001-01, a apresentar, se querendo, e no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta, defesa prévia no processo nº 10905.720166/2022-20 instaurados para apuração de sua responsabilidade contratual por não efetuar o pagamento dos lotes arrematados sujeitando-a, desta forma, às sanções administrativas previstas na Lei nº 8.666/1993 e no Edital nº 0900100/000001/2022 da Comissão Regional de Licitação. A defesa prévia deverá ser encaminhada à Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, situada na R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar, CEP: 80020-911, Centro - Curitiba/PR. Curitiba, 27 de setembro de 2024 EDSON ANDRE COELHO LEVINSKI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720099/2023-24, resolve: Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, ALPHA VEICULOS LTDA (Razão Social: SANTOS E SANTOS VEICULOS COMPRA E CONSIGNACOES LTDA), CNPJ nº 46.330.673/0001-00, que foi aplicada, com fundamento no Art.87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.3 e 11.1.2, respectivamente, do Edital nº 0900100/000002/2022 da Comissão Regional de Licitação, MULTA no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) - correspondente a 20% do valor mínimo dos lotes arrematados - e Suspensão de participar em licitações e impedimento de contratar com a RFB pelo período de 06 (seis) meses, por não efetuar o pagamento dos lotes arrematados, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e os itens 9.1 e subsequentes do Edital nº 0900100/000002/2022 da Comissão Regional de Licitação. De acordo com o art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, essa empresa tem 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta, para RECORRER ao Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região desta decisão, cabendo a esta Administração a apreciação inicial e, se for o caso, o seu posterior encaminhamento à instância superior. Para tanto, o recurso deverá ser encaminhado a esta Superintendência da Receita Federal do Brasil, aos cuidados da Divisão de Programação e Logística, no endereço R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar 80020- 911 Centro Curitiba/PR, que então se incumbirá de encaminhá-lo à apreciação do Senhor Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região. Conforme determina o artigo 32 da IN/MPOG nº 03/2018 e, ainda, o § 1° do art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, será providenciado por esta Administração, após esgotamento da via administrativa, o registro da sanção no sistema SICAF/SIASG. Fica também, a partir da data de recebimento desta, franqueada a vista ao processo. Curitiba, 24 de setembro de 2024 EDSON ANDRE COELHO LEVINSKI SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 170177 Número do Contrato: 13/2021. Nº Processo: 11060.728104/2021-27. Pregão. Nº 12/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: 24.329.959/0001-33 - ATENAS SERVICOS DE APOIO LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é : 1) prorrogar o prazo de vigência do contrato DRF/STM nº 13/2021, por 12 meses, contemplando-se nesta ocasião, o período de 01/10/2024 a 01/10/2025, nos termos do art. 57, II, da lei nº 8.666, de 1993; 2) acrescentar 1.72% do valor inicial atualizado do contrato, a partir de 01/10/2024, equivalente a R$ 318,64, nos moldes do art. 65, inciso I, alínea "b", § 1º, da lei nº 8.666/1993, decorrente do acréscimo de 1 evento de desinsetização/dedetização, desratização e controle de pragas por ano e a inclusão do posto fiscal entre os locais que deverão ser objeto desse serviço; 3. Alterar a cláusula segunda - preço, em função do acréscimo. O valor estimado mensal da contratação é de R$18.842,87, a partir de 01/10/2024. Vigência: 01/10/2024 a 01/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 226.114,44. Data de Assinatura: 27/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 27/09/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2024 - UASG 170177 Número do Contrato: 5/2021. Nº Processo: 11065.723494/2021-07. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: 14.690.263/0001-84 - EFICIENCIA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. Objeto: Repactuação do contrato de prestação de serviço de apoio administrativo, telefonistas e carregadores, com dedicação exclusiva de mão de obra, para a DRF/NHO e unidades vinculadas, conforme as Convenções Coletivas de Trabalho 2024/2025 para os postos de carregador. e reajuste do vale transporte para os postos no município de Novo Hamburgo. Vigência: 01/06/2021 a 31/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.137.404,40. Data de Assinatura: 11/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 11/09/2024). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90014/2024 - UASG 170177 Nº Processo: 11000745640202444. Objeto: Prestação de serviços de seguro total para 193 (cento e noventa e três) veículos oficiais pertencentes à frota da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal - SRRF10 e das unidades administrativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, no Estado do Rio Grande do Sul, pelo prazo de 1 (um) ano, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 02/10/2024 das 09h00 às 11h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Av. Loureiro da Silva, 445 - 5º Andar, Centro Histórico - Porto Alegre/RS ou https://www.gov.br/compras/edital/170177-5-90014-2024. Entrega das Propostas: a partir de 02/10/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/10/2024 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ANDRE LUIS SOUZA DA SILVA Chefe da Dipol (SIASGnet - 30/09/2024) 170010-00001-2024NE000001 COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2024 - UASG 173030 Nº Processo: 19957.003970/2024-71. Pregão Nº 90001/2024. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 08.491.163/0001-26 - RIO MINAS - TERCEIRIZACAO E ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: Serviço continuado de pedagogo. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 07/10/2024 a 06/10/2025. Valor Total: R$ 89.238,00. Data de Assinatura: 01/10/2014. (COMPRASNET 4.0 - 01/10/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 173030 Número do Contrato: 19/2022. Nº Processo: 19957.001298/2022-18. Inexigibilidade. Nº 4/2022. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 05.038.264/0001-58 - AREMBEPE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA. Objeto: Licenciamento de uso do sistema de dados financeiros Comdinheiro. Vigência: 03/10/2024 a 02/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 29.568,00. Data de Assinatura: 30/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 30/09/2024). SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 173039 Número do Contrato: 1/2022. Nº Processo: 15414.640516/2021-30. Pregão. Nº 19/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - RJ. Contratado: 21.748.841/0001-51 - TECNETWORKING SERVICOS E SOLUCOES EM TI LTDA . Objeto: O objeto do presente instrumento é prorrogar o prazo de vigência do contrato 01/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 21/01/2025 a 20/01/2026, nos termos do art. 57, ii, da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993; fica resguardada o direito ao reajuste através da formalização do apostilamento devido quando da publicação do cumulado icti de novembro/2023, assim que disponibilizado em site oficial ipea, de modo a cumprir integralmente aos ditames da cláusula sexta do contrato nº 01/2022 associado ao item 14 do termo de referência nº 38/2021, aliada à solicitação da contratada tempestivamente em 30.08.2024, conforme e-mail acerca da renovação contratual.. Vigência: 21/01/2025 a 20/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 29.022,94. Data de Assinatura: 19/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 19/09/2024). DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CO N D U T A COORDENAÇÃO-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E J U LG A M E N T O S EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 14/2024/CGRAJ/DIORE/SUSEP O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUSEP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo SUSEP Sei n.º 15414.611759/2021-61, Intima ANILTON SILVA MIGUEL, CPF n.º *.992.581-, na qualidade de responsável solidário pela infração cometida pela APROVA/GO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO ESTADO DE GOIÁS, CNPJ n.º 08.850.498/0001-93, que se encontram em local incerto e não sabido, nos termos do art. 139, da Resolução CNSP n.º 393, de 2020, a conhecer a decisão do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP, na sessão realizada em 07 de março de 2021, que concluiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto nos autos do processo em epígrafe, mantendo a penalidade de multa. Fica, assim, OBRIGADO(A) a pagar a importância de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) a ser atualizada no momento do pagamento, relativa ao valor da multa aplicada por meio de uma Guia de Recolhimento da União - GRU, que pode ser solicitada por meio de acesso ao endereço eletrônico abaixo descrito. Decorrido o período de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação, sem que tenha sido providenciado o respectivo pagamento, serão os autos do processo em epígrafe enviados a Procuradoria Federal instalada na Susep para procedimento de inscrição na Dívida Ativa da União, consoante o disposto no art. 4º, §4º, da Resolução CNSP n.º 393, de 2020. Informo ainda que, a falta de pagamento, no prazo previsto na legislação em vigor, poderá gerar a inscrição do débito nos serviços de proteção ao crédito, como o SPC, o Serasa e afins, e obriga à inscrição do referido débito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, no prazo de 75 (setenta e cinco) dias contados do recebimento deste ofício. Ficam NOTIFICADOS ainda, que a referida decisão é definitiva na instância administrativa, não cabendo qualquer recurso em relação à questão. Informo ainda que informações sobre acesso aos autos poderão ser obtidas no site da SUSEP no endereço eletrônico http://www.susep.gov.br/menu/servicos-ao- cidadao/solicitacao-de-vistas-copias-de-processo e informações sobre como fazer o peticionamento eletrônico constam no endereço eletrônico http://www.susep.gov.br/menu/servicos-ao-cidadao/usuario-externo-do-sistema-eletronico- de-informacoes-2013-sei. CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . .CO N T R AT O .CO N T R AT A N T E .CO N T R AT A D O .OBJETO .INSTRUMENTO . .923039/2021 .M C I DA D ES .PM São Fidélis/RJ .Altera vigência: 30/09/2025 .T Aditivo:27/09/2024 . .921131/2021 .M DA S C F .PM Trajano de Moraes/RJ .Altera vigência: 30/09/2025 .T Aditivo:30/09/2024 . .915437/2021 .MIDR .PM Cambuci/RJ .Altera vigência: 30/09/2025 .T Aditivo:27/09/2024 . .918081/2021 .M C I DA D ES .PM Jangada/MT .Altera vigência: 30/09/2025 .Termo Aditivo: 30/09/2024 . .904973/20 .M ES P .PM Cidade Ocidental/GO .Altera vigência: 30/04/2025 .T Aditivo:30/09/2024 . .884952/19 .M C I DA D ES .PM BOM JARDIM/PE .Altera vigência: 30/09/2025 .T Aditivo:20/09/2024 . .887739/19 .MTUR .PM Santa Isabel do Rio Negro/AM .Altera vigência: 01/04/2025 .T Aditivo:30/09/2024 . .889235/2019 - 1065821-56 .C A I X A / M C I DA D ES .PM Rio Sono/TO .Altera vigência: 30/04/2025 .T Aditivo: 30/09/2024 . .916965/2021 1079023- 85 .C A I X A / M ES P .PM Rio Dos Bois/TO .Altera vigência: 30/04/2025 .T Aditivo: 30/09/2024 . .914567/2021 1078375- 38 .CAIXA/MTUR .PM Colméia/TO .Altera vigência: 30/09/2025 .T Aditivo: 30/09/2024 . .895157/2019 - 1067636-55 .C A I X A / M C I DA D ES .PM Pindorama do Tocantins/TO .Altera vigência: 30/04/2025 .T Aditivo: 30/09/2024 . .894490/2019 - 1067872-49 .CAIXA/MIDR .PM Pindorama do Tocantins/TO .Altera vigência: 30/04/2025 .T Aditivo: 30/09/2024 . .954288/2023 - 1091905-63 .CAIXA/MIDR .PM São Miguel do Tocantins/TO .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo: 30/09/2024 . .955215/2023 - 1092429-68 .C A I X A / M ES P .PM São Miguel do Tocantins/TO .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo: 30/09/2024