DOU 02/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANA CRISTINA MARTINS AZEVEDO 001..-21 02001.020010/2020-39 02TDNS1S Art. 50, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Destruir 229,72 hectares Portel, PA 02°54'51''S 51°19'59''W Termo de Embargo nº ARTQ3H73. Fica embargada . hectares de floresta amazônica nativa objeto de especial quaisquer atividades na área de 229,72 hectares . . . . . .preservação, sem autorização do órgão ambiental competente . . .referente ao Auto de Infração nº 02TDNS1S. . FENIX MADEIRAS LTDA- EPP 05../0001-92 02018.106708/2017-66 9173747-E Art. 82, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Concordia do Pará, PA 01°25'32''S 48°28'00"W . Apresentar informação falsa (porte econômico . . . . . .da empresa no sistema oficial de controle. . . . . M A D EC A R V INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA -ME 07../0001-10 02018.107440/2017-80 9173777 Art. 82, Decreto Federal nº 6.514/2008 - Dom Eliseu, PA 01°25'32''S 48°28'00"W . Apresentar informação falsa (porte econômico . . . . . .da empresa no sistema oficial de controle. . . . De acordo com a Portaria Conjunta MMA-Ibama-ICMBio nº 589, de 27/11/2020, caso VSª tenha interesse na Conciliação Ambiental e, assim, encerrar o processo administrativo com relação à sanção de multa aplicada, mediante adesão à uma solução legal (pagamento, parcelamento ou conversão de multa), poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, requerer: a) o agendamento de audiência de conciliação presencial; b) o agendamento de audiência de conciliação por meio de videoconferência; ou c) conciliação com adesão direta a uma das soluções legais, previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514/2008, dispensando a realização de audiência. No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização de uma audiência, o autuado deverá indicar também a solução desejada entre as previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514. VSª poderá ainda manifestar expressamente sua renúncia à conciliação ambiental, abrindo-se prazo de 20 dias para apresentação de defesa no dia útil seguinte ao da data do protocolo da renúncia. A manifestação de interesse na conciliação ambiental poderá ser realizada pelo site (Portal do Autuado): https://autuacoes.ibama.gov.br/ ou peticionando diretamente no processo SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo dado, sem que haja manifestação de interesse na conciliação ambiental, será considerada desistência e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento, abrindo o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa administrativa a partir do dia útil seguinte ao final do prazo de 30 dias inicialmente dado. ALEX LACERDA DE SOUZA EXTRATO DE COMPROMISSO Termo de Compromisso de Conversão de Multa Na Modalidade de Execução Indireta PROCESSO: 02048.001120/2023-16, PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente ALEX LACERDA DE SOUZA, CPF nº .435.701-*, e de outro lado JOÃO MARTINS DA SILVA CPF/CNPJ Nº .492.512-*, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: prover a lista de necessidades indicadas no Projeto de Apoio ao Programa Quelônios da Amazônia (PQA), localizado no Estado de Pará; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 9.311,88 (nove mil, trezentos e onze reais e oitenta e oito centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 3 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM-PQA nº 20481226/2024-U-PQA-PA/Seam-STM-PA/Gerex-STM-PA/Supes-PA; DATA DAS ASSINATURAS: 19 de setembro de 2024 e 17 de setembro de 2024. SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE EDITAL Nº 53/2024 O Superintendente Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA a empresa interessada abaixo relacionada bem como o seu representante legal, que se encontra em local incerto e não sabido; não procurado, desconhecido, ausente e/ou que tenha recusado o recebimento de correspondências relacionadas à notificação de cobrança de taxas de TCFA pendentes de pagamento, com as cobranças realizadas no endereço da empresa e do seu representante legal detectado em pesquisa no Cadastro Técnico Federal; Secretaria Estadual de Tributação do Rio Grande do Norte; Receita Federal do Brasil e Consulta Integrada de Dados Cadastrais do SICAFI, para ciência da situação no prazo de 30 (trinta) dias com início de contagem do tempo a partir de 15 (quinze) dias da publicação do edital (Artigo 23, § 2º, Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72) para pagamento, pedido de parcelamento ou interposição de impugnação a cobrança efetuada, sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança. . .I N T E R ES S A D O .Nº CNPJ .Nº PROCESSO .COMPETÊNCIAS TCFA . Domingos Comercial de Combustíveis 32.586.338/0001-63 02021.000968/2024-07 1º Trim./2019 ao 1º Trim./2020 . .Planalto Ltda. . . .e 2º Trim./2021 Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 - Bairro Tirol - Natal/RN; ou através do e-.mail: [email protected] para mais informações. RIVALDO FERNANDES PEREIRA