DOU 02/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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RIVALDO FERNANDES PEREIRA EDITAL Nº 54/2024 - SUPES-RN O Superintendente Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA a empresa interessada abaixo relacionada bem como o seu representante legal, que se encontra em local incerto e não sabido; não procurado, desconhecido, ausente e/ou que tenha recusado o recebimento de correspondências relacionadas ao encaminhamento de "Decisão 1ª Instância TCFA - Provimento Supes-RN 20424998" e "Notificação de Lançamento de Crédito Tributário e boleto (20439520)" com cobrança de TCFAs [Vide "Correspondência retornada 20652206" e "Correspondência retornada (20652269)"], com esta documentação sendo encaminhada nos endereços detectados do responsável pela empresa conforme indicado no "Despacho Earre-RN 20438955", para ciência da situação no prazo de 30 (trinta) dias com início de contagem do tempo a partir de 15 (quinze) dias da publicação do edital (Artigo 23, § 2º, Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72) para pagamento, pedido de parcelamento ou interposição de impugnação a cobrança efetuada, sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança. . .I N T E R ES S A D O .Nº CNPJ .Nº PROCESSO .COMPETÊNCIAS TCFA . .D'Martins Import Ltda. .03.514.272/0009-55 .02021.000525/2023-27 .4º Trim./2018 ao 2º Trim./2020 Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 - Bairro Tirol - Natal/RN; ou através do e-.mail: [email protected] para mais informações. RIVALDO FERNANDES PEREIRA SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 23/2024 O Superintendente do IBAMA no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, NOTIFICA as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, através de seu(s) representante(s) legal(is), do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, em razão dos trimestres não quitados abaixo indicados, cujo fato gerado é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, conforme artigo 17-B da Lei n° 6.938/1981 (com suas atualizações posteriores), bem como dispõe o artigo 43 da Instrução Normativa IBAMA nº 17/2011 (com alterações posteriores), ficando o(s) representante(s) legal(is) da(s) empresa(s) intimado(s) a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão da notificada no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN) e inscrição do(s) débito(s) em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento da execução judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. As empresas ora notificadas dispõem do prazo para impugnação de até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. Os valores consolidados e devidos pelo notificado constam em documento próprio juntado a cada processo. A empresa notificada poderá gerar as respectivas Guias de Recolhimento da União (GRU) individuias, para cada trimestre não quitado, acessando o seguinte link na página da autarquia na internet: https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/taxas/tcfa, ou caso deseje informações sobre o valor total devido ou caso opte por acumular os trimestres não quitados em uma única GRU ou ainda caso opte por requer o parcelamento dos débitos, deve peticionar diretamente no respectivo processo abaixo referido ou entrar em contato com a Equipe de apoio à arrecadação da Superintendência/SP, através do e-mail [email protected] ou [email protected] ou via telefone (11-30662651). Registra-se ainda que fica assegurado o direito de vistas ao respectivo processo, à empresa notificada e/ou procurador/representante legal, na Superintendência Estadual do IBAMA São Paulo, com sede à Alameda Tietê, 637, Cerqueira César, São Paulo-SP, ou em qualquer unidade da autarquia. O acesso ao processo também poderá ser realizado através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/Ibama), seguindo as orientações na página https://www.gov.br/ibama, no ícone "SEI Acesso Externo". Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu a quitação nos sistemas, o(a) interessado(a) deve apresentar o(s) comprovante(s) de pagamento para que seja efetuada a regularização da pendência. Fundamentos legais: Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e Lei 6.938/1981, artigos 17-B até 17-G. Fundamentos legais dos acréscimos: Lei 6.938/1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522/2002, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941/2009, combinada com a Lei 9.430/1996, artigo 61. . .EMPRESA NOTIFICADA .CNPJ .COMPETÊNCIAS/TRIMESTRES LANÇADOS .PROCESSO ADMINISTRATIVO . .A. L. P. GUIMARÃES - EPP .06.056.052/0001-66 .4ºT/2018 ao 4ºT/2023 .02027.008816/2023-11 . .ALGRAD ESQUAD. E FACHADAS ESPECIAIS LTDA. .01.855.288/0001-49 .4ºT/2018 ao 4ºT/2023 .02027.008680/2019-55 . .AUTO POSTO AIMORES LTDA. .48.349.542/0001-09 .4ºT/2018 ao 4ºT/2022 .02027.010696/2023-12 . .AUTO POSTO ARUBA LTDA. .96.280.284/0001-96 .4ºT/2018 ao 4ºT/2020 .02027.002587/2023-13 . .AUTO POSTO CHÃO DOCE LTDA. .17.698.915/0001-15 .4ºT/2018 ao 4ºT/2023 .02027.007783/2023-84 . .BENEFICIADORA TEXTIL RACS LTDA. .66.628.033/0001-99 .4ºT/2018 ao 4ºT/2023 .02027.012844/2019-49 . .CARROCERIAS GARCIA LTDA. .52.548.872/0001-92 .4ºT/2018 ao 3ºT/2019 .02027.008934/2019-35 . .CLAUDINEI VICENTE GALVANOPLASTIA .09.662.582/0001-46 .4ºT/2018 ao 4ºT/2023 .02027.016914/2019-38 . .DENISE FERRARI BONETI - ME .11.888.918/0002-16 .4ºT/2018 ao 4ºT/2023 .02027.015514/2019-13 . .DYNAPLAST INDUSTRIAL LTDA. .04.057.697/0001-98 .4ºT/2018 ao 3ºT/2023 .02027.008736/2019-71 . .FAKKA IND. E COM. DE CLICHES E MATRIZES LTDA. .13.017.319/0005-03 .4ºT/2018 ao 4ºT/2023 .02027.006374/2023-61 . .GL FOODS WORLDWIDE LTDA. .65.943.078/0003-57 .4ºT/2018 ao 4ºT/2022 .02285.001250/2023-48 . .J.S. BARRA - SISTEM. DE SOLO E TERRAPLENAGEM LTDA. .16.755.186/0001-29 .4ºT/2018 ao 4ºT/2023 .02027.015411/2019-45 . .KINARA SERV. DE APOIO ADM.LTDA. .28.108.401/0001-89 .4ºT/2018 ao 4ºT/2023 .02027.005085/2023-44 . L. FERREIRA DE SOUZA COUROS LTDA. 10.438.631/0001-40 4ºT/2018, 1ºT/2019, 3ºT/2019 ao 02027.015938/2019-70 . . . .2ºT/2020 e 4ºT/2020 ao 4ºT/2023 . . .MAXI FERRO E AÇO - IND. E COM. DE PROD. SIDERURGICOS LTDA . .09.189.615/0001-82 .4ºT/2018 ao 4ºT/2023 .02027.016248/2019-38 . .METALSATO - IND. E COM. LTDA. .09.603.632/0001-14 .4ºT/2018 ao 4ºT/2023 .02027.010953/2019-21 . .MINERAÇÃO RIO CLARO SP LTDA. .04.354.641/0002-86 .4ºT/2018 ao 4ºT/2021 .02027.015479/2019-24 . .MINERAÇÃO ZILMAR LTDA. .50.087.139/0001-92 .4ºT/2018 ao 4ºT/2023 .02027.015491/2019-39 . .MISAEL APARECIDO NOBREGA - EPP .59.361.444/0001-03 .4ºT/2018 ao 4ºT/2020 . 02027.013842/2019-77 . .PEBRU TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. .00.167.334/0001-54 .4ºT/2018 ao 4ºT/2019 .02285.000263/2023-08 . .PEDRO BIAZZO FILHO - ME .60.221.744/0002-49 .4ºT/2018 ao 2ºT/2023 . 02027.002777/2023-31 . .PLENO AMBIENTE - CONSULT. E PROJ. AMBIENTAIS LTDA. .06.095.179/0001-94 .4ºT/2018 ao 4ºT/2023 .02027.001533/2023-31 . .PORTO DE AREIA DAKTARI LTDA. .00.573.488/0001-46 .4ºT/2018 ao 1ºT/2019 .02027.010727/2023-27 . .PORTO DE AREIA LARGO DA PRAIA LTDA. .56.530.199/0001-14 .4ºT/2018 ao 4ºT/2019 .02027.003134/2023-12 . .S. S. EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA. .06.916.706/0001-84 .4ºT/2018 ao 4ºT/2023 .02027.014491/2019-11 . .SAMART USINAGEM LTDA. - ME .19.761.898/0001-49 .4ºT/2018 e 3ºT/2019 ao 3ºT/2023 .02027.016482/2019-65 . .SERRALHERIA OZANA & CIA. LTDA. - ME .07.534.074/0001-57 .4ºT/2019 ao 4ºT/2023 .02027.016439/2019-08 . .SERRARIA NUNES LTDA. .04.188.962/0001-77 .4ºT/2018 ao 4ºT/2023 .02027.015140/2019-28 . .T.W.N. EXTRAÇÃO E COM. DE MINÉRIOS LTDA. .59.148.759/0001-69 .4ºT/2018 ao 4ºT/2022 .02027.009237/2019-00 . .TRANSPORTADORA EMBORCAÇÃO LTDA. .25.412.222/0006-57 .4ºT/2018 ao 4ºT/2023 .02027.001847/2023-33 . TRANSPORTADORA SANTAMARINA LTDA. 21.669.556/0001-45 4ºT/2018 ao 2ºT/202 e 1ºT/2023 02027.007963/2023-66 . . . .ao 4ºT/2023 . . .TRANSPORTADORA TRANSFINAL LTDA. .31.491.590/0002-07 .4ºT/2018 ao 4ºT/2023 .02027.003899/2024-25 . .ZITRAL - AGROPEC., IND., COM. E TRANSP. DE MADEIRAS LTDA . .05.756.159/0001-54 .4ºT/2018 ao 3ºT/2023 .02285.000606/2023-26 FÁBIO TADEU BUONAVITA