DOU 02/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024100200121 121 Nº 191, quarta-feira, 2 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 GERÊNCIA REGIONAL CENTRO-OESTE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Homologação de Auto de Infração O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional em Goiânia/GO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 90 da Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 23 de agosto de 2023, resolve: Notificar as pessoas elencadas abaixo da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias. . .INTERESSADO (A) .C P F/ C N P J .AUTO DE INFRAÇÃO .P R O C ES S O .LOCAL DA INFRAÇÃO .VALOR DA MULTA . .Letícia Carolina Souza Leite .*.414.651- .033551-B .02097.000281/2018-31 .Parque Nacional da Chapada dos Guimarães .R$ 4.000,00 (quatro mil reais) Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. SANDRO FLAVIO DE CARVALHO Gerente GERÊNCIA REGIONAL SUL EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 34/2024 GR-5 SC Processo 02127.000102/2024-18. TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 20/2024 - GR-5 SC, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Marcos Santini de Abreu. OBJETO tem por objeto a quitação do saldo remanescente da multa imposta, anteriormente acordado no Plano de Trabalho anexo ao TCCM 20/2024 GR5, alterando os prazos previstos conforme disposto no Parágrafo Primeiro da Cláusula Nona do TCCM. Vigência de até 180 dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2024. PELO ICMBio/GR5: WALTER STEENBOCK - GERENTE REGIONAL. PELO COMPROMISSÁRIO: Marcos Santini de Abreu EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 35/2024 GR-5 SC Processo 02127.000101/2024-65. TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 17/2024 - GR-5 SC, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Karine Giasson. OBJETO tem por objeto a quitação do saldo remanescente da multa imposta, anteriormente acordado no Plano de Trabalho anexo ao TCCM 17/2024 GR5, alterando os prazos previstos conforme disposto no Parágrafo Primeiro da Cláusula Nona do TCCM. Vigência de até 180 dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2024. PELO ICMBio/GR5: WALTER STEENBOCK - GERENTE REGIONAL. PELO COMPROMISSÁRIO: Karine Giasson Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 23/2024 Processo: 48500.004063/2022-44 Objeto: obter subsídios para avaliar a necessidade de intervenção regulatória que trate das requisições de acesso à Rede Básica por unidades consumidoras. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 2/10/2024 a 18/11/2024. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Consultas Públicas". ANDRÉ RUELLI Superintendente de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 30/2024 - UASG 323102 Nº Processo: 48051.007041/2023-52. Pregão Nº 90003/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 18.133.143/0001-37 - ATENAS TERCEIRIZACAO E OBRAS LTDA. Objeto: Prestação de serviço continuado de apoio administrativo, na categoria de motorista, para atender a necessidade de execução de atividades materiais, acessórias, instrumentais e complementares as atribuições regimentais da anm, e que contemple as demandas da agência nacional de mineração - gerência regional no estado de goiás, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/07/2024 a 01/07/2026. Valor Total: R$ 199.421,04. Data de Assinatura: 07/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 01/10/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 86/2024 - UASG 323102 Nº Processo: 48064.000086/2024-38. Inexigibilidade Nº 48/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - D F. Contratado: 02.664.042/0001-52 - TERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES S.A.. Objeto: Locação de 4 (quatro) vagas de garagem, não marcadas, ou seja, sem marcação da vaga, 24 horas, inclusive sábados, domingos e feriados no terminal garagem menezes cortes s.a, sediada na rua são josé, n.º 35, bairro centro, rio de janeiro-rj, para atender a gerência regional do rio de janeiro, que serão utilizadas nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: V. Vigência: 25/09/2024 a 25/01/2028. Valor Total: R$ 104.000,00. Data de Assinatura: 24/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 01/10/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 50/2024 - UASG 323102 Nº Processo: 48051.006091/2023-12. Dispensa Nº 24/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Objeto: Contratação direta do serviço federal de processamento de dados (serpro) para prestação de conjunto de serviços técnicos especializados, necessários para a hospedagem de equipamentos na modalidade colocation, para os equipamentos de datacenter da agência nacional de mineração com sustentação operacional. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: IX. Vigência: 01/10/2024 a 01/10/2025. Valor Total: R$ 882.032,42. Data de Assinatura: 01/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 01/10/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 86/2024 - UASG 323102 Número do Contrato: 3/2021. Nº Processo: 48053.000146/2021-07. Pregão. Nº 1/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 24.072.792/0001-78 - DNS SEGURANCA LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato por 12 (doze) meses, contemplando-se, nestua ocasião, o período de 26/11/2024 a 26/11/2025, nos termos cláusula segunda, com fundamento no inciso ii do artigo 57, da lei nº 8.666/93.. Vigência: 26/11/2024 a 26/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 377.108,88. Data de Assinatura: 13/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 13/09/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 78/2024 - UASG 323102 Número do Contrato: 31/2020. Nº Processo: 48051.002373/2020-06. Pregão. Nº 7/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 04.407.207/0001-36 - EURO SEGURANCA PRIVADA LTDA. Objeto: Tem por objeto a alteração no quantitativo do contrato nº 31/2020. Vigência: 10/10/2024 a 31/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 379.812,36. Data de Assinatura: 10/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 10/09/2024). AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E B I O CO M B U S T Í V E I S EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 323031 Número do Contrato: 9006/2021. Nº Processo: 48600.202679/2020-99. Pregão. Nº 2/2021. Contratante: ESCRITORIO CENTRAL DA ANP. Contratado: 54.553.490/0001-82 - LACTEA CIENTIFICA LTDA. Objeto: Alterar quantitativamente o objeto contratual, em decorrência da substituição da pré definição das peças a serem adquiridas para as manutenções corretivas pela previsão do valor máximo a ser gasto para tais aquisições, ensejando a supressão dos itens 07 a 64 originalmente enumerados, visando à adequação ao orçamento mais restrito, em razão da Portaria GM?MPO nº 63/2024, na forma disposta na Nota Técnica n.º 23/2024/SBQ-CPT-CLI/SBQ/ANP-DF, com fundamento no Art. 65, §1, da Lei nº 8.666/93. A supressão acima mencionada terá seus efeitos financeiros prospectivos, a contar da data da assinatura do Termo Aditivo. Vigência: 27/09/2024 a 15/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 765.811,15. Data de Assinatura: 27/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 27/09/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 323031 Número do Contrato: 9023/2021. Nº Processo: 48600.202555/2020-11. Pregão. Nº 49/2020. Contratante: ESC. CENTRAL DA ANP. Contratado: 66.082.199/0001-52 - MKR SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA. Objeto: 2.1 Prorrogar a vigência do item 2 do contrato por 12 (doze) meses, compreendidos entre 08/10/2024 e 08/10/2025, com fundamento no Artigo 57, Inciso II, da Lei nº 8666/93; 2.2 Reajustar o valor do contrato em, aproximadamente, 4,51%, correspondente ao IPCA/IBGE acumulado de fevereiro de 2023 a janeiro de 2024, com efeitos retroativos a fevereiro de 2024; 2.3. Reduzir o valor do item 2 do contrato em 25%, em decorrência de negociação efetuada com a contratada, visando adequação ao orçamento mais restrito, em conformidade com a Portaria GM/MPO nº 63/2024, com fundamento do Art. 65, II, alínea "d", da Lei nº 8.666/93; 2.4. Prorrogar a suspenção do prazo de vigência contratual, iniciada em 02/05/2024, até 28/02/2025, em razão do cenário fiscal federal ainda não ter apresentado a recuperação expectada à época da comunicação oficial da respectiva suspensão, de modo que os prognósticos não se mostram favoráveis à retomada dos pagamentos com o término aprazado de suspensão, conforme o disposto na Nota Técnica nº 14/2024/SGA-ADM DF/SGA/ANP-DF(SEI nº 4089921) ; e 2.5. Assegurar à contratada o direito de pleitear o reajuste contratual, tão logo disponha dos valores reajustados, com base na prescrição na cláusula sexta do contrato.. Vigência: 08/10/2024 a 08/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 291.828,72. Data de Assinatura: 25/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 25/09/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 323031 Número do Contrato: 5025/2023. Nº Processo: 48610.209908/2023-20. Inexigibilidade. Nº 134/2023. Contratante: ESCRITÓRIO CENTRAL DA ANP. Contratado: 08.896.745/0001-92 - IHS INFORMAÇÕES E INSIGHT LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a suspensão da execução do contrato pelo período de 60 dias, de 26/05/2024 a 25/07/2024, nos termos do art. 78, inc. XIV, da Lei n. 8.666/96, sem prejuízo da possibilidade de interrupção da suspensão, com a retomada antecipada da continuidade da prestação do serviço por ordem escrita da administração, acompanhada de comprovante de ciência da contratada, devidamente justificada e documentada nos autos; com a readequação supracitada, o novo período da vigência contratual, passa a ser de 26/12/2023 a 25/05/2024 e 26/07/2024 a 26/02/2027, mantendo o período do contrato original de 36 (trinta e seis) meses. Vigência: 26/09/2024 a 26/02/2027. Data de Assinatura: 26/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/09/2024).