DOU 02/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O acolhimento pode ocorrer em conjunto ao atendimento ou deve gerar encaminhamento para um atendimento; XV - atendimento: baseado no acolhimento ao denunciante, com o objetivo de garantir-lhe a privacidade, o sigilo sobre as informações prestadas, a disponibilização do tempo necessário para a escuta ativa, o registro da manifestação e o eventual encaminhamento, além do estabelecimento de uma relação de confiança que preze pela empatia e pela ética. Parágrafo único. Considera-se comunidade acadêmica: servidores do IFTO, estudantes, estagiários, trabalhadores terceirizados e fornecedores. CAPÍTULO II DAS SITUAÇÕES QUE CONFIGURAM ASSÉDIO Art. 5º Constituem situações que podem configurar prática de assédio sexual contra o estudante: I - conversas indesejáveis sobre sexo; II - narração de piadas ou uso de expressões de conteúdo sexual; III - solicitação de favores sexuais; IV - convites impertinentes ou pressão para o estudante participar de encontros e saídas com o objetivo de obter vantagem sexual; V - exibicionismo de cunho sexual; VI - criação de ambiente pornográfico no âmbito institucional; VII - constrangimento por meio de ações e insinuações, sejam explícitas, sejam veladas, de caráter sexual; VIII - gestos ou palavras, escritas ou faladas, de caráter sexual; IX - perturbação e ofensas de cunho sexual; X - comentários e observações insinuantes e comprometedoras sobre a aparência física ou sobre a personalidade da pessoa assediada; XI - contato físico não solicitado e além do formal, com intimidade não construída, como toques, beijos, carícias, tapas e abraços; XII - ameaças, veladas ou explícitas, de represálias, perturbação, ofensa, caso não receba favor sexual; XIII - quaisquer outras condutas indesejáveis que tenham por objetivo ou efeito constranger ou perturbar para a obtenção de vantagens ou favorecimentos sexuais. Art. 6º Constituem situações que podem configurar prática de assédio moral contra o estudante: I - isolar ou incentivar o isolamento, privando indivíduo ou grupo de pessoas de informações e treinamentos necessários ao desenvolvimento de suas atividades acadêmicas, ou do convívio com seus colegas; II - agredir verbalmente, gritar, dirigir gestos de desprezo, ou ameaçar com outras formas de violência física ou emocional; III - manifestar-se jocosamente em detrimento da imagem de pessoa, submetendo-a à situação vexatória, ou fomentar boatos inidôneos e comentários maliciosos; IV - demandar de estudante uma quantidade superior de atividades em comparação com o solicitado a seus colegas, e realizar um controle excessivo e desproporcional, de forma frequente, apenas sobre a pessoa assediada; V - desrespeitar limitação individual decorrente de doença física ou psíquica; VI - desprezar a pessoa em função de sua condição étnico-racial, gênero, nacionalidade, idade, religião, posição social, orientação política, sexual, filosófica, profissional, compleição física ou deficiência; VII - subestimar ou desvalorizar as aptidões e competências de estudante ou grupo de estudantes; VIII - manifestar publicamente desdém ou desprezo pelo resultado do trabalho ou da produção acadêmica; IX - valer-se de cargo ou função comissionada para induzir ou persuadir qualquer estudante a praticar ato ilegal ou deixar de praticar ato determinado em lei; X - desqualificar, reiteradamente, por meio de palavras, gestos ou atitudes, a autoestima, a segurança ou a imagem de estudante ou grupo de estudantes; XI - constranger, de modo frequente, ao atribuir a estudante, como no caso de bolsistas e estagiários, função incompatível com sua formação acadêmica ou técnica especializada; XII - quaisquer outras condutas que tenham por objetivo ou efeito degradar as condições de aprendizagem de estudante ou grupo de estudantes, atentar contra seus direitos ou sua dignidade e comprometer sua saúde física ou mental. CAPÍTULO III DAS INSTÂNCIAS Art. 7º Compõem as instâncias responsáveis pelos procedimentos a serem adotados no atendimento a estudantes vítimas de assédio moral ou sexual no âmbito do Instituto Federal do Tocantins - IFTO: I - comunidade do IFTO: qualquer pessoa que tiver conhecimento da prática de assédio moral ou sexual e demais crimes contra a dignidade sexual, ou de qualquer forma de violência sexual, tem o dever legal de denunciá-las e de colaborar com os procedimentos administrativos internos e externos; II - servidores do IFTO: pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público ou terceirizado, que deve acolher estudantes em situações de assédio moral ou sexual e encaminhá-los para o devido atendimento; III - Núcleos de Combate ao Assédio: são núcleos, ou instâncias similares, instituídos por portaria e dotados de regulamento próprio com função de realizar atendimento de estudantes vítimas de situações de assédio moral ou sexual e encaminhar as denúncias à Ouvidoria e ao Conselho Tutelar, se for o caso; IV - Ouvidoria: possui competência para receber, examinar e tratar manifestações referentes aos serviços públicos prestados pelo IFTO. Essas manifestações podem ser do tipo reclamação, sugestão, solicitação ou elogio, além de denúncias de irregularidades envolvendo agentes públicos. As denúncias serão dirigidas à unidade de Ouvidoria do órgão, conforme disposto no art. 4º do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018; V - Procuradoria Federal junto ao IFTO: órgão especializado no estudo do Direito, que possui competência apenas para assuntos jurídicos, limitando-se a emitir pareceres sob a ótica de normas e princípios correlatos à ciência em foco; VI - Corregedoria do IFTO: órgão integrante da estrutura do IFTO responsável pela coordenação, supervisão e execução das atividades correcionais no âmbito da instituição. CAPÍTULO IV DOS NÚCLEOS DE COMBATE AO ASSÉDIO Art. 8º Os campi, campi avançados e Centro de Referência em Educação a Distância (CREAD) do IFTO instituirão, em seu âmbito, Núcleos de Combate ao Assédio, que deverão contar com, no mínimo, dois membros, designados por portaria pela Direção, Direção-geral ou Diretoria do CREAD, observando-se a paridade de gênero. Parágrafo único. No CREAD, o núcleo deverá ser composto por um membro da Gerência de Gestão Educacional (GGE) e um membro da Gerência de Ensino. Art. 9º Os membros do núcleo deverão realizar capacitação para atendimento aos estudantes em situação de assédio moral ou sexual. CAPÍTULO V DO ACOLHIMENTO, ATENDIMENTO E SEU REGISTRO FORMAL Art. 10. O acolhimento do estudante em situação de assédio moral ou sexual poderá ser realizado por qualquer servidor ou colaborador terceirizado do IFTO com o qual o estudante se sinta à vontade para dialogar. Parágrafo único. O servidor ou colaborador terceirizado do IFTO que realizar o acolhimento deve evitar a revitimização desse estudante, encaminhando-o o quanto antes para atendimento no Núcleo de Combate ao Assédio. Art. 11. O atendimento do estudante em situação de assédio moral ou sexual será realizado pelos Núcleos de Combate ao Assédio ou por outros servidores capacitados para essa finalidade. Parágrafo único. O IFTO promoverá a capacitação dos servidores e colaboradores terceirizados quanto aos procedimentos de acolhimento ou atendimento. Art. 12. No processo de acolhimento do estudante em situação de assédio moral ou sexual caberá ao servidor ou ao colaborador terceirizado do IFTO: I - realizar escuta empática de modo que garanta a confidencialidade das informações apresentadas e a segurança necessária; II - orientar e encaminhar o estudante para o devido atendimento. Art. 13. No processo de atendimento ao estudante vítima de assédio moral ou sexual, caberá ao servidor do Núcleo de Combate ao Assédio do IFTO: I - realizar escuta qualificada de modo que garanta a confidencialidade das informações apresentadas e a segurança necessária; II - informar sobre noções gerais acerca da prática de assédio moral ou sexual e os respectivos procedimentos de enfrentamento, sem manifestar julgamentos ou juízos de valor; III - orientar a respeito dos elementos relevantes a serem registrados, bem como o trâmite processual para formalização e acompanhamento da denúncia por meio do sistema de ouvidorias Fala.BR; IV - realizar o registro do atendimento em formulário específico (Anexo I), com caracterização objetiva e fidedigna da situação relatada, com os nomes das pessoas envolvidas, local, data ou período, documentos, eventuais registros escritos, de áudio ou vídeo, e testemunhas, caso existam; V - encaminhar o registro do atendimento diretamente pelo sistema Fala.BR em até cinco dias úteis ou, se forem necessários novos atendimentos para uma melhor apuração dos fatos, deixar o atendimento agendado dentro desse mesmo prazo. No caso de denúncias de assédio sexual envolvendo crianças e adolescentes, o servidor do Núcleo de Combate ao Assédio do IFTO deverá solicitar à gestão máxima da unidade que comunique o caso ao Conselho Tutelar (Anexo II). §1º Em caso de vítimas menores de idade, para ciência dos fatos e o registro do atendimento, que este seja realizado na presença do responsável legal. §2º No atendimento de estudante maior de idade, o servidor responsável deverá comunicar-lhe que o registro da situação relatada será encaminhado para formalização da denúncia no Fala.BR. §3º Nas situações de assédio moral ou sexual envolvendo o servidor responsável pelo atendimento, o registro da denúncia deverá ser encaminhado diretamente via sistema Fala.BR seguindo o tutorial descrito no link. §4º Casos de assédio moral ou sexual envolvendo situações ocorridas entre estudantes devem seguir os trâmites previstos no Regulamento Disciplinar Discente do IFTO. Parágrafo único. Caberá ao servidor ou ao colaborador terceirizado do IFTO que realizaram acolhimento ou atendimento o total sigilo das informações do estudante em situação de assédio moral ou sexual, além de evitarem a revitimização desse estudante. Art. 14. Se, durante ou após o acolhimento ou o atendimento, for identificado risco que comprometa a integridade física ou mental do estudante em situação de assédio moral ou sexual, o Núcleo de Combate ao Assédio deverá realizar demais encaminhamentos que se fizerem necessários à rede de serviços públicos de saúde, assistência social e segurança pública, conforme formulário específico (Anexo II). Parágrafo único. Não compete aos setores responsáveis pelo atendimento realizar a apuração das situações ou casos de assédio recebidos. Art. 15. Além do atendimento devidamente registrado, cabe ao Núcleo de Combate ao Assédio: I - fornecer dados e informações, sempre que solicitado, e contribuir para relatório e ações institucionais a respeito do tema; II - sugerir medidas de prevenção, orientação e enfrentamento do assédio; III - recomendar ações de capacitação e campanhas institucionais de informação e orientação. Art. 16. Servidores que tinham conhecimento de situações de assédio moral ou sexual envolvendo estudantes e não proporcionaram o adequado acolhimento e encaminhamento serão avaliados pela Corregedoria quanto à sua responsabilidade por omissão. CAPÍTULO VI DA FORMALIZAÇÃO DA DENÚNCIA Art. 17. As situações de assédio moral ou sexual sofridas por estudantes ou grupos de estudantes poderão ser denunciadas: I - pelo Núcleo de Combate ao Assédio; II - por qualquer pessoa que tenha ciência de situações de assédio, desde que haja indícios mínimos de relevância, autoria e materialidade; III - pela vítima ou por seu representante legal. §1º As denúncias deverão ser formalizadas na Ouvidoria do IFTO, virtualmente pelo sistema de ouvidorias do governo federal (Fala.BR), disponível no link https://falabr.cgu.gov.br/. §2º Para efetuar a denúncia, é necessário formalizar, por escrito, a manifestação, assegurado o sigilo de identidade. §3º Os fatos devem ser informados da forma mais completa possível, com indicação dos nomes das pessoas envolvidas, local, data ou período, documentos, eventuais registros escritos, de áudio ou vídeo, e testemunhas, caso existam. §4º Os denunciantes indicados no Inciso I do caput terão até cinco dias úteis para a formalização da denúncia, contados a partir da data de recebimento do registro de atendimento. Art. 18. Aqueles que porventura sejam acionados com vistas à complementação de informações devem manter completo sigilo tanto dos fatos como dos envolvidos nos casos. Parágrafo único. No caso de servidores, o não atendimento ao disposto no caput e o não cumprimento dos prazos previstos nesta normativa, sem justificativa plausível, implicarão a abertura de processo administrativo disciplinar para apuração e possível sanção nos termos da Lei nº 8.112/90. CAPÍTULO VII DO ATENDIMENTO DOMICILIAR Art. 19. Em caso de denúncia de situação de assédio cometido por professor contra estudante, o estudante poderá solicitar atendimento domiciliar, mediante atestado ou laudo emitido por médico ou psicólogo. Art. 20. A solicitação deverá ser realizada na coordenação de curso do estudante, e o coordenador deverá mediar o atendimento domiciliar, que envolverá professor e estudante. Art. 21. O atendimento domiciliar poderá ocorrer até a instauração do processo e consequente afastamento do professor. Em caso de arquivamento do processo ou caso a denúncia não tenha configurado situação de assédio, em fase de procedimento investigativo, não caberá a continuidade do atendimento domiciliar. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 22. Os casos de assédio moral ou sexual sofridos por estudante, nos termos deste Regulamento, caracterizam-se como infrações graves e sujeitam o assediador a sanções disciplinares, nos termos da legislação vigente, especialmente no que dispõe a Lei nº 8.112/90 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União). Art. 23. As denúncias formais relacionadas a casos de assédio, após passarem pela análise da Ouvidoria com o objetivo de identificar os elementos essenciais de autoria e comprovação, serão encaminhadas pela Ouvidoria à Corregedoria nos casos em que o suposto assediador seja um servidor. A Corregedoria será responsável por realizar a avaliação de admissibilidade dessas denúncias. Art. 24. Nenhum integrante da comunidade do IFTO poderá sofrer qualquer espécie de constrangimento ou sanção disciplinar por ter denunciado ou testemunhado situações definidas neste Regulamento. Em caso de retaliações, que são ações realizadas por agentes públicos para prejudicar quem denuncia, é necessário denunciar tal fato à Controladoria-Geral da União, que tem competência para receber e apurar denúncias de retaliação em todo o Poder Executivo Federal. Parágrafo único. Em se tratando de caso em que, comprovadamente, houve relato inverídico ou má-fé, a pessoa que assim agiu estará sujeita às sanções estabelecidas na legislação vigente. Art. 25. A Ouvidoria, com a colaboração dos Núcleos de Combate ao Assédio, será responsável pela sistematização de informações relativas aos registros de atendimento, a serem publicadas em relatório sobre as práticas de assédio no IFTO. Parágrafo único. Os dados obtidos serão utilizados para mapear o aumento ou a redução das práticas de assédio, embasando medidas e ações institucionais.