DOE 02/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº187 | FORTALEZA, 02 DE OUTUBRO DE 2024

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com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 820/2021 – DG/AESP/CE, de 16 de Setembro de 2021. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de setembro de 2024.

Jamille dos Santos De Moura DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°1221/2024 DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLICIAIS MILITARES – CFSD PM 2024

TOTAL DE H/A PORTARIA: 12 VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 926,64

PORTARIA Nº1226/2024 – DG/AESP/CE - NUP Nº 10041.004395/2024-72 O DIRETOR-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ - AESP/CE, no uso de suas atribuições legais e, fundamentado no que lhe confere o art. 6º da Lei Estadual Nº 14.629, de 26 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de março de 2010, alterada pela Lei Estadual Nº 15.809, de 10 de julho de 2015, que a constituiu como órgão da Administração Pública Direta Estadual, de natureza substantiva, vinculada à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará - SSPDS, e o Decreto Estadual Nº 34.768, de 26 de maio de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 27 de maio de 2022, que aprova o Regulamento da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - Aesp|CE; CONSIDERANDO que compete à Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - Aesp/CE, órgão vinculado à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS/CE, realizar, direta ou indiretamente, mediante convênio ou contrato, a unificação e execução, com exclusividade, das atividades de ensino das instituições que compõem o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado; CONSIDERANDO a aprovação do Plano de Ação Educacional Nº54/2024- COENI/DG/AESP, através do NUP Nº 10041.003582/2024-39 , BEM como o disposto no art. 24 da Instrução Normativa Nº 001/2024-DG/AESP/CE, que trata do Regime Escolar da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - Aesp|CE, a qual regula a matrícula nas ações educacionais instituídas pela Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará; Resolve matricular os 14 (quatorze) DISCENTES abaixo indicados, no CURSO TÉCNICAS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EM CRIMES PRATICADOS POR AGENTES PÚBLICOS - (PERÍODO 20/08/2024 A 30/08/2024) Local: Fortaleza/CE Período :20/08/2024 A 30/08/2024 Carga-Horária: 40 h/a presencial.

Fortaleza, 26 de setembro de 2024.

Leonardo D’Almeida Couto Barreto - DPC PCCE DIRETOR-GERAL

EXTRATO DA NOTA DE INSTRUÇÃO Nº03/2024-NUAT/CEPRAE/AESP

NUP: 10041.000081/2024-09

1. Referência: Nota de Instrução Nº 03/2024-NUAT/CEPRAE/AESP, datada de 03/01/2024 – Tiro Policial Defensivo, para os candidatos do Curso de Formação e Treinamento Profissional para o Cargo de Inspetor da Polícia Civil - Classe D, Nível I – 2023, grupos 01 a 18, ora em funcionamento na AESP|CE, regulamentado pelo PAE Nº 119/2023-COENI/DG/AESP, sob NUP 10041.003613/2023-71. 2. Objetivo: Regular as ações a serem desenvolvidas por ocasião da Instrução prática da componente curricular de Tiro Policial Defensivo , para os candidatos do Curso em epígrafe, a fim de possibilitar aos discentes dos referidos grupos o conhecimento teórico e prático do manuseio do armamento empregado na Polícia Civil do Ceará - PCCE. 3. Curso: Curso de Formação e Treinamento Profissional para o Cargo de Inspetor da Polícia Civil - Classe D, Nível I – 2023, grupos 01 a 18. 4. INSTRUTORES/PROFESSORES: 4.1 INSTRUTOR MÁSTER E INSTRUTOR AUXILIAR: 1 instrutor chefe de linha e 4 auxiliares para cada grupo, totalizando 90 instrutores; 5. Veículos/ transporte/apoio: A cargo do setor de transporte da AESP|CE , juntamente com a CEPRAE. 6. Quantidade de alunos: 457 (quatrocentos e cinquenta e sete) discentes, divididos em 18 (dezoito) grupos. Poderá haver acréscimo nesse total em razão de discente(s) matriculado(s) em cumprimento de decisão judicial. 7. Armamento e Equipamento: 7.1 ARMAMENTO: Pistolas no Calibre.40, que ficarão a cargo da Polícia Civil do Ceará - PCCE; 7.2 EQUIPAMENTOS: 7.2.1 50 (cinquenta) coletes balísticos; 7.2.2 50 (cinquenta) cintos de guarnição. 7.3 MATERIAL EMPREGADO: 7.3.1Serão utilizados 10 (dez) alvos por candidato, totalizando 4.570 (quatro mil e quinhentos e setenta) unidades, podendo haver acréscimo nesse total em razão de candidato(s) matriculado(s) em cumprimento de decisão judicial; 7.3.2 Serão disponibilizados 03 (três) rolos de obréia por grupo, totalizando 54 (cinquenta e quatro) rolos contendo mil unidades cada. 8. Quantidade de tiros: 8.1 Para a realização da prática da disciplina de Tiro Policial Defensivo, a munição que será utilizada a munição abaixo discriminada, será fornecida pela Polícia Civil do Ceará - PCCE, conforme o quantitativo previsto individualmente por aluno e Equipe de Instrução (Chefe de Linha): 8.2. Munição cal. .40S&W: 457 (quatrocentos e vinte e dois) tiros por candidato. Totalizando 114.250 (cento e quatorze mil duzentas e cinquenta) munições;

8.3. Munição cal. .40S&W: 10 (dez) tiros para demonstração de exercícios por grupo (Chefe de Linha), totalizando 180 (cento e oitenta) munições;

8.4. TOTAL DE MUNIÇÕES:

OBS: As munições serão solicitadas/retiradas por demanda, ou seja, de acordo com o período de instrução dos grupos, podendo haver acréscimo nesse total em razão de candidato(s) matriculado(s) em cumprimento de decisão judicial; 9. Execução: 9.1. DIAS: 24, 25, 26, 29, 30, 31 de janeiro, 01, 02, 05, 06, 07, 08, 19, 20, 21, 22, 26, 27, 28, 29 de fevereiro de 2024, 01, 04, 05, 06, 07, 11, 13, 15, 20 e 21 de março de 2024. 9.2. HORÁRIO: de 08h00 as 17h00; 9.3. LOCAL: Devido à necessidade de um trabalho teórico, visando o aprimoramento dos fundamentos de tiro antes da realização de disparos reais, o 1º dia de Instrução será realizado na AESP|CE, ou seja, dia 24/01/2024 para os grupos 01 a 04, no dia 25/01/2024 para os grupos 05 a 08 e dia 19/01/2024 para os