DOU 03/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024100300088 88 Nº 192, quinta-feira, 3 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Esporte SECRETARIA EXECUTIVA AVISOS DE ANULAÇÃO Anulação do Instrumento código 887100, firmado entre MINISTERIO DO ESPORTE e MUNICIPIO DE BRUMADINHO, Processo Administrativo 71000039514201911 - Objeto: Implantação e Desenvolvimento do Programa Segundo Tempo - Padrão, no município de Brumadinho/MG. - Motivo anulação: Conforme Parecer nº 79/2024/MESP/SE/CGOFC/CPC/DPC, tendo em vista a inexecução do objeto do convênio. Concedente: MAURÍCIO AZEREDO (Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade). AVISOS DE ANULAÇÃO Anulação do Instrumento código 918468, firmado entre MINISTERIO DO ESPORTE e MUNICIPIO DE QUARAI, Processo Administrativo 71000072310202115 - Objeto: Implementação e Desenvolvimento do Projeto Esporte para o Futuro, no Município de Quaraí/RS. - Motivo anulação: Conforme Parecer nº 81/2024/MESP/SE/CGOFC/ C P C / D P C, tendo em vista a inexecução do objeto do convênio. Concedente: MAURÍCIO AZEREDO (Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade). EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO nº 55/2024/MESP/SE/CGPC, processo administrativo n° 71000.065984/2024-06. OBJETO: Parcelamento de débito da dívida oriunda de recursos públicos da União junto ao Ministério do Esporte, vinculado ao Termo de Compromisso n° 1813810-10, no montante de R$ 213.338,26 (duzentos e treze mil trezentos e trinta e oito reais e vinte e seis centavos), nos termos da Portaria MESP n° 8, de 18/04/2023.CONCEDENTE: UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE- CNPJ: 02.961.362/0001-74, neste ato representado por Thalyta Cambraia Faria, Coordenador- Geral de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial, CPF .050.326-*. TOMADOR: Instituto Rede Tênis Brasil - CNPJ 05.206.043/0001-41, neste ato representado por Raphael Ayres Barone, Procurador e Diretor-Executivo, CPF: .466.858-. SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n. º 953672/2023. Processo n. º 71000.093989/2023-30. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP - CNPJ: 13.127.340/0001-20. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por fim alterar no Convênio nº 953672/2023, o prazo estabelecido na Subcláusula primeira da Cláusula Terceira - Da Condição Suspensiva, em conformidade com o Parecer n.º 460/2023/MESP/SNEAELIS-DGP-CGFP, Parecer n.º 342/2024/MESP/SNEAELIS-DGP-CGFP e Parecer Referencial n.º 00006/2024/CO N J U R - MESP/CGU/AGU, nos termos abaixo: CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA A eficácia do presente Convênio fica condicionada à aprovação pelo CONCEDENTE do Termo de Referência, a ser apresentado tempestivamente pelo CONVENENTE, nos termos do art.10, XXV, c/c com o art. 24, inc. II, "a", da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023. Subcláusula primeira. O CONVENENTE deverá apresentar o(s) documento(s) referido(s) no caput desta cláusula, antes da liberação da primeira parcela dos recursos, até o dia 29/09/2024 Subcláusula segunda. O documento referido no caput será apreciado pelo CONCEDENTE e, se aceito (s), ensejará a adequação do Plano de Trabalho, se necessário. Subcláusula terceira. Constatados vícios sanáveis no documento apresentado, o CONCEDENTE comunicará o CONVENENTE, que deverá providenciar o seu saneamento no prazo determinado pelo CONCEDENTE. Subcláusula quarta. Caso o documento indicado no caput desta cláusula não seja entregue ou receba parecer contrário à sua aceitação, proceder-se-á à extinção do convênio. Ficam ratificadas as demais condições das cláusulas do Termo de Convênio n. º 953672/2023, não modificadas direta ou indiretamente por este instrumento. Data de Assinatura: 30/09/2024. Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 1318139. Convenente: MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA - Secretário de Estado de Administração Penitenciária - Matrícula Funcional nº 00840638-0. Ministério da Fazenda SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO NO ACRE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 170344 Número do Contrato: 14/2021. Nº Processo: 00201.100052/2020-71. Pregão. Nº 21/2020. Contratante: GERENCIA REG. DE ADMINISTRACAO DO ME - ACRE. Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 14/2021, por 12 (doze) meses, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: 04/11/2024 a 03/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 39.000,54. Data de Assinatura: 02/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 02/10/2024). PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXTRATO DO CONTRATO Nº 186/2024/CAFIN SÉTIMA NOVAÇÃO ESPÉCIE: Contrato nº 186/2024/CAFIN da Sétima Novação de Dívida. PARTES: a União e a Carteira Hipotecária e Imobiliária do Clube Militar; VALOR; 1.710.225,98 (um milhão, setecentos e dez mil, duzentos e vinte e cinco reais e noventa e oito centavos) PROCESSO SEI No: 17944.106022/2023-20, DATA DA CELEBRAÇÃO: 30 de setembro de 2024. REPRESENTANTES: pela União, SOPHIA DIAS LOPES, Procuradora da Fazenda Nacional; pela Carteira Hipotecária e Imobiliária do Clube Militar; WALDO MANUEL DE OLIVEIRA AIRES, Representante Legal; EDUARDO DEFILIPPO; Representante Legal. SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EXTRATO DE DENÚNCIA 1. NATUREZA: Termo de Denúncia ao convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e o Município de IMBITUVA/PR, CNPJ nº 76.175.892/0001-23, conforme estabelecido no Decreto 6.433, de 15 de abril de 2008 e na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, que tinha por objeto a delegação das atribuições de fiscalização, inclusive de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e conforme processo nº 10010.025545/0717-51. 2. OBJETO: Denúncia motivada por simples desistência de opção, conforme estabelece o inciso I, do artigo 11, do Decreto 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.621, de 29 de outubro de 2008 e pelo Decreto nº 6.770, de 10 de fevereiro de 2009, e o inciso I do art.19, da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016. 3. VIGÊNCIA: A denúncia do convênio passa a viger a partir da correspondente protocolização do termo de denúncia, efetuada eletronicamente em 27 de setembro de 2024, conforme § 2º, artigo 19, da Instrução Normativa RFB N° 1.640, de 11 de maio de 2016, e Resolução CGITR nº 1, de 21 de setembro de 2018, e produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025, conforme preceitua o Parágrafo Único do artigo 11 do Decreto 6.433, de 15 de abril de 2008, e artigo 23 da Instrução Normativa RFB N° 1.640, de 11 de maio de 2016. S EC R E T A R I A - A DJ U N T A CO R R EG E D O R I A EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 9/2024/CPAR 14044.720024/2023-81 O Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº 14044.720024/2023-81, instaurado pela Portaria de Pessoal COGER/GNC nº 440, de 03 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 66, Seção 2, de 05 de abril de 2024, prorrogada pela Portaria de Pessoal COGER/GNC nº 1.231, de 24 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 186, Seção 2, de 25 de setembro de 2024, ambas da Chefe do Escritório de Corregedoria na 2ª Região Fiscal (Escor02), considerando o disposto no §3º, do art. 6º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022 e o que consta da Ata de Deliberação datada de 02 de outubro de 2024, INTIMA a pessoa jurídica MC PRODUTOS DE EXTRAÇÃO MINEIRAL EIRELI, CNPJ nº 03.643.045/0001-72, sobre a sua condição de indiciada no referido Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), bem como para, por seus representantes legalmente constituídos, apresentarem defesa escrita sobre os fatos em apuração, no prazo de 30 (trinta) dias. Em vista da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da citada empresa (art. 14 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013), fica INTIMADO, ainda, o Sr. MARCELO CAMACHO PINTO, CPF . 750.008 -, para manifestação no mesmo prazo. Conforme §3º, do art. 16, da Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019 (com a redação dada pela Instrução Normativa CGU nº 15, de 8 de junho de 2020), decorrido o prazo, e independentemente de manifestação da defesa, o PAR seguirá seu curso normal. O contato com a comissão processante poderá ser realizado pelo e-mail [email protected], a fim de tomar ciência dos fatos apurados e obter acesso integral aos autos. LEVI LOPEZ SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 36/2024 - UASG 170018 Nº Processo: 10265.122995/2024-97. Pregão Nº 90008/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A R F. Contratado: 26.427.482/0001-54 - AGIL LTDA. Objeto: Contratação de serviços contínuos de limpeza e conservação com fornecimento de materiais e equipamentos, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra nas dependências das unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em Tocantins, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/10/2024 a 31/05/2026. Valor Total: R$ 1.059.748,13. Data de Assinatura: 01/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 01/10/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO Nº 1/2024 A Comissão Regional de Licitação da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 2ª Região Fiscal, comunica a realização de Leilão Eletrônico para Pessoas Jurídicas e Pessoas Físicas, nos termos do Edital CTMA nº 200100/0001/2024. Mercadorias: Veículos, Motocicletas, Bicicletas elétricas, Notebook, Tablet, Drones, Ouro, Joias e Pedras Preciosas, Vestuário, Relógios, celulares e acessórios, artigos de toucador, caixas de som, artigos de informática e componentes eletrônicos, Videogames, Minérios de Manganês e cobre, Pneus e etc. Período de Apresentação das Propostas: De 01 de novembro de 2024 às 08h00 horário oficial de Brasília) até 06 de novembro de 2024 às 20h00 (horário oficial de Brasília). Pregão com Sessão Pública: Classificação e ordenação de propostas: 07 de novembro de 2024 às 09h30, abertura da Sessão Pública para lances dia 07 de novembro de 2024 às 10h00. Endereço: No site www.receita.fazenda.gov.br, Sistema de Leilão Eletrônico, acessado via Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login Clientela: Poderão participar Pessoas Física e Jurídicas, portadoras de certificado digital válido de acordo com o item 4 (quatro) do Edital. Condições de Pagamento: O pagamento deverá ser feito conforme item 9 (nove) do Edital, ou seja, integralmente até o primeiro dia útil subsequente à data de adjudicação; ou 20% (vinte por cento) até o primeiro dia útil subsequente à data de adjudicação e os 80% (oitenta por cento) restantes no prazo de 8 (oito) dias seguidos, contados da data da adjudicação. Exposição das Mercadorias: A partir do dia 30/10 à 06/11/2024, nos locais e horários indicados no Edital. Edital e Informações: No site www.receita.fazenda.gov.br, na Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Belém, sito à Av. Marechal Hermes, Nº 901, Armazém 09 da CDP, Altos, Bairro do Reduto, Belém Pa., das 08h00 às 12h00 e de 13h00 às 17h00, de segunda a sexta-feira, ou ainda pelo telefone (91) 99184-5123. Belém Pa., 2 de outubro de 2024 ÁLVARO LUIZ PINTO NETO Agente de Contratação