DOU 03/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024100300089 89 Nº 192, quinta-feira, 3 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA EDITAL Nº 39, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista no art. 360, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos do art. 23, § 1º, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, por se encontrar em lugar incerto e ignorado, INTIMA os interessados a conhecer do Auto de Infração, objeto do processo abaixo relacionado, e apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido o pagamento do débito ou apresentação de impugnação, deve ser lavrado o TERMO DE REVELIA e o processo encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança executiva, findo o prazo de trinta dias para cobrança amigável previsto no art. 21 do Decreto nº 70.235, de 1972. O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação digital na página da RFB na internet, caso tenha opção pelo domicílio tributário eletrônico, nos termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitada cópia em meio eletrônico em qualquer unidade da RFB. . .I N T E R ES S A D O / S O L I DÁ R I O .P R O C ES S O .C P F/ C N P J . .EDCARLOS VIEIRA DA SILVA .11131.722540/2024-54 .*176.393- FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2024 - UASG 170028 Número do Contrato: 8/2021. Nº Processo: 10320.723449/2021-13. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SAO LUIS. Contratado: 19.609.199/0001-88 - GAMA CONSERVACAO E MANUTENCAO PREDIAL LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem como objeto a repactuação de preços do serviços continuados de limpeza e conservação para a delegacia da receita federal do brasil de são luís-ma e a inspetoria de porto de itaqui, para fins de restabelecer a composição dos valores originais dos custos da proposta, não alterando o lucro, que será mantido nos termos da proposta original, em decorrência das convenções coletivas de trabalho da categoria de auxiliar de serviços gerais que abrangem o município de são luís/ma (ma000102/2024), e também os demais municípios do estado do maranhão (ma000125/2024), vigentes de 01/01/2024 à 31/12/2024.. Vigência: 01/08/2021 a 30/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 718.767,80. Data de Assinatura: 20/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 20/09/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2024 - UASG 170058 Número do Contrato: 4/2023. Nº Processo: 19615.720379/2022-91. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF. Contratado: 20.906.528/0001-31 - ATRIO SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA. Objeto: - o presente apostilamento tem por objeto a repactuação do valor do contrato drf/jpa nº 04/2023 de acordo com os preceitos dispostos no art. 40, xi e art. 65, §8º da lei nº 8.666/93, art. 56 da in seges/mp nº 05/2017, art. 12 do decreto nº 9.507/2018 e cláusula sexta do contrato.. Vigência: 17/04/2023 a 16/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 236.707,92. Data de Assinatura: 01/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 01/10/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 170072 Número do Contrato: 6/2020. Nº Processo: 10510.722505/2020-84. Pregão. Nº 5/2020. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM ARACAJU. Contratado: 25.128.718/0001-99 - HIGICLEAN III TECNOLOGIA E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto: 1) a supressão parcial do objeto contratado em face da redução da área física a ser limpa e conservada de 8.517,30m² para 2.887,35m², culminando com a redução do seu preço original atualizado em 53,39% ; 2) a prorrogação da vigência contratual de SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA EXTRATO DE DISTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 1. Natureza: Distrato do Acordo de Cooperação Técnica celebrada pela União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora e o Centro Universitário de Viçosa - UNIVIÇOSA, para fins de promoção do programa denominado Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF). 2. Objeto: O presente instrumento tem como objeto o Acordo de Cooperação Técnica que visava a conjugação de esforços entre os partícipes para promover atividades de cidadania fiscal por meio do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), atividades curriculares ou de natureza extracurricular ou complementar, do Centro Universitário de Viçosa - UNIVIÇOSA, celebrado em 25 de abril de 2018. 3. CNPJ Convenentes: Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Juiz de Fora, na 6a. Região Fiscal, CNPJ nº 00.394.460/0100-23. Centro Universitário de Viçosa - UNIVIÇOSA, CNPJ n° 05.131.076/0001-70. 4. Data da Assinatura: 10/09/2024. 5. Nome dos Signatários: Delegado da Receita Federal do Brasil, em Juiz de Fora, na 6a. Região Fiscal, Sr. Marcos Adriano Amorim. Reitor do Centro Educacional de Viçosa - UNIVIÇOSA, V. Magª Evaldo Zeferino Rodrigues. 6. Fundamento Legal: Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, e demais preceitos da legislação pertinente e complementar. EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 1/2024 AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2016 1. Natureza: Termo Aditivo nº 01/2024 ao Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2016 celebrado entre a União, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Juiz de Fora - DRF/JFA, na 6a Região Fiscal, Minas Gerais, e a Sociedade Educacional Superior de Ponte Nova. 2. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto estabelecer a inclusão, no Acordo de Cooperação Técnica firmado para fins de implementação do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), do compromisso de ambos os partícipes observarem a legislação que trata de proteção de dados pessoais, observando - em todos os casos - o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e nos atos normativos afins e igualmente aplicáveis à proteção e à privacidade de dados pessoais alcançados pelo presente Acordo de Cooperação Técnica. Nas capacitações e ações promovidas no âmbito do objeto deste Acordo de Cooperação Técnica, os partícipes devem observar o sigilo das informações pessoais e dos dados privados que tenham conhecimento, em especial em razão das demandas de serviços e de orientação trazidas ao NAF por pessoas físicas e jurídicas beneficiárias." 3. CNPJ Convenentes: Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Juiz de Fora, na 6a. Região Fiscal, CNPJ nº 00.394.460/0100-23. Sociedade Educacional Superior de Ponte Nova, CNPJ 05.126.777/0001-10. 4. Data da Assinatura: 10/09/2024. 5. Nome dos Signatários: Delegado da Receita Federal do Brasil, em Juiz de Fora, na 6a. Região Fiscal, Sr. Marcos Adriano Amorim. Diretor Geral da Sociedade Educacional Superior de Ponte, Sr. José Cláudio Maciel de Oliveira. 6. Fundamento Legal: Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, e demais preceitos da legislação pertinente e complementar. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90006/2024 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 23/09/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada do ramo de engenharia para prestação de serviço continuado de gestão da manutenção dos edifícios da Receita Federal do Brasil - 7ª RF (Rio de Janeiro e Espírito Santo), inclusive suas instalações prediais e equipamentos, mediante fornecimento de postos de trabalho em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, fornecimento de peças e materiais, execução de serviços diversos sob demanda e a disponibilização de software de gerenciamento. MARCIA RITA COLUCHI CAVALCANTE Chefe da Dipol/srrf07 (SIDEC - 02/10/2024) 170010-00001-2024NE000001 1º/10/2024 a 30/09/2025; e 3) alteração do endereço da sede do órgão contratante e demais unidades subordinadas.. Vigência: 01/10/2024 a 30/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 90.959,64. Data de Assinatura: 27/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 27/09/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU LO / G U A R U L H O S EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 26, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 O Chefe do Serviço de Assessoramento Técnico Aduaneiro SEATA da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 34, inciso V, da Portaria ALF/GRU nº 203, de 28/12/17, faz saber que, nos termos do art. 23, parágrafo 1º do Decreto- Lei nº 70.235/72, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) INTIMADO(S), no prazo de 30 dias, contados do 16º dia da publicação deste Edital, a tomar ciência nos autos, da Intimação/Despacho Decisório abaixo relacionado(a), procedimento necessário à instrução do pedido formulado nos autos identificados. . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .D ES P AC H O .P R O C ES S O . .GABRIEL LUCAS SILVA COSTA .0XXXXX-99 .I N T I M AÇ ÃO N Nº113/2024 .10900.726608/2023-72 . .LUKAS SOUZA .7XXXXX-33 .DESPACHO DECISÓRIO Nº138/2024 .10120.759924/2023-16 . .ANDRÉ FELIPE MAROSTICA .0XXXXX-07 .DESPACHO DECISÓRIO Nº 091/2024 .10814.722725/2023-36 . .DIEGO MANOEL DOS SANTOS CORREIA .3XXXXX-21 .DESPACHO DECISÓRIO Nº 78/2024 .13032.878685/2023-71 . .WILLIAN BETTIELLI ROMUALDO .4XXXXX-72 .I N T I M AÇ ÃO Nº 113/2024 .10900.726608/2023-72 Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a ciência noticiada, os trâmites processuais terão prosseguimento. A impugnação deverá ser apresentada, nesta Alfândega, ao Serviço de Assessoramento Técnico Aduaneiro ALF/GRU/SEATA (Rod. Hélio Smidt, s/nº TECA - Edifício 2, 1º andar), em dias úteis, no horário das 14h às 16h. MIGUEL PAZ DE MENDONÇA