DOU 03/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024100300100 100 Nº 192, quinta-feira, 3 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 04921.000100/2016-71 INSTRUMENTO: Contrato de Doação OUTORGANTE: Gélio Proença Brum e sua esposa Jussara Pedra Brum OUTORGADO/INTERESSADO: União OBJETO: CONTRATO DE DOAÇÃO COM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA que Senhor Gélio Proença Brum e sua esposa Jussara Pedra Brum fazem à UNIÃO, cujo objeto consiste em imóvel com área de 310,00 m² (trezentos e dez metros quadrados), fração da matrícula n. 21.698, do Livro nº 2, Ficha 01, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Aquidauana/MS. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total de 310,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.123,66 (hum mil, cento e vinte e três reais e sessenta e seis centavos). FINALIDADE: O imóvel doado será destinado ao Ministério da Defesa - Comando do Exército/9ª Região Militar para a implantação de Sítio de Antenas do SISFRON (Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras) no município de Aquidauana/MS. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 12 de julho de 2024, às fls. 31-32 do Livro de Contratos nº 06 da SPU/MS SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 10154.006164/2024-26 INSTRUMENTO: Termo de Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO: Ministério da Justiça e Segurança Pública - Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Paraná, CNPJ: .394.494/0113-. OBJETO: Imóvel constituído por duas áreas de terreno, sem benfeitorias, localizado na Rua 10, Centro Cívico de Maringá, Estado do Paraná, registrado sob a Matrícula nº 63.058 - 2º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá/PR, cadastrados sob os Registros Patrimoniais - RIPs utilização nº 7691001735004 e 7691003015009. ÁREA DO TERRENO: 19.709,50m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 16.178.345,98 (Dezesseis milhões, cento e setenta e oito mil trezentos e quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos). FINALIDADE: Sede/Unidade Administrativa - Construção, implantação e manutenção da sede da Polícia Rodoviária Federal em Maringá/PR. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 77 e 79 do Decret0-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 01 de outubro de 2024, Módulo Gestão de Contratos - Termo de Entrega nº 0200.PR.000020/2024 SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EDITAL Nº 19/2024 NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS A SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE SANTA CATARINA vem notificar a empresa Ilha do Francês Investimentos e Participações Ltda., CNPJ .981.973/-, bem como os corresponsáveis Margarita Cecilia Garcia Oliver de Muniz Barreto, CPF não identificado, Emilio Vicente Muniz Barreto, CPF .907.419-, Francisco Muniz Barreto, CPF .485.458-*, Maria José Muniz Barreto, CPF não identificado, e Victoria Muniz Barreto, CPF não identificado, por se encontrarem em local incerto, e não sabido, da existência da obrigação de regularização, por quitação ou parcelamento, dos débitos relativos às taxas anuais de ocupação, devidas em contrapartida à inscrição de ocupação do imóvel descrito pelo RIP (Registro Imobiliário Patrimonial) 8105 0000275-20 na Ilha do Francês, em Florianópolis, conforme descrito no processo administrativo nº 11452.001979/9855, sob pena de cancelamento da inscrição de ocupação, o que acarretará procedimentos fiscalizatórios e a reintegração de posse da área VALOR DO IMÓVEL: R$ 5.329.800,00 (cinco milhões, trezentos e vinte e nove mil e oitocentos reais). FINALIDADE: Construção da nova sede da Delegacia de Polícia Federal em Rondonópolis. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79 do Decreto-Lei n.º 9.760, de 5 de setembro de 1946. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 30/09/2024, no MGC 0200.MT.000012/2024 SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.152146/2022-57 INSTRUMENTO: Contrato de Compra e Venda e Constituição de Aforamento OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: AC LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ .64.287/0001- OBJETO: Domínio útil da área de 4.425,45 m², situado na Rua Senador Salgado Filho, s/nº, Jardim Santense - Vicente de Carvalho - Guarujá/SP, CEP 11450-450, Matrícula nº 55.621, Livro 2, Fls. 1, do Ofício de Registro de Imóveis de Guarujá/SP, RIP 6475 00061.500-5 e RIP SIAPA 6475.0102688-04. ÁREA DE TERRENO: 4.425,45 m². VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.351.000,00 (dois milhões trezentos e cinquenta e um mil reais). FINALIDADE: Uso indefinido. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 23 e 24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e Lei nº 13.240 de 30 de Dezembro de 2015 e Concorrência Pública Eletrônica SPU/SEDD/ME nº 198/2022, realizada às 15 horas (horário de Brasília/DF) do dia 12 de dezembro de 2022. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 25/09/2024, no Livro nº 42, às folhas 46 a 49, da SPU/SP. SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE EXTRATO DE APOSTILAMENTO PROCESSO: 19739.143324/2022-59 INSTRUMENTO: Guarda Provisória OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Propriá, CNPJ .17.320/0001-; OBJETO: imóvel de uso especial do tipo Galpão/Comercial, localizado à Avenida Antônio Guimarães Brito, S/N (Mercado do Peixe), Centro, Município de Propriá, Estado de Sergipe, com área de terreno de 385,00 m² e área construída de 385,00 m², cadastrado sob o RIP SPIUNet nº3213000545008; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 45 Lei nº 9.784/1999 c/c art. 18, caput, Lei nº 9.636/98 e Cláusula Sexta do Termo de Guarda Provisória SEI nº 35524277; PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prorrogação pelo período de 1 (um) ano. DATA DA ASSINATURA DA APOSTILA: 16 de maio de 2024, Documento SEI nº 42112649 . SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: 19739.149312/2023-19. INSTRUMENTO: Cessão sob Concessão de Direito Real de Uso Gratuito. OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: Sociedade de Apoio à Luta pela Moradia do Tocantins (SALM-TO), CNPJ nº 30.820/0001-* OBJETO: Formalizar o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Cessão Sob Concessão de Direito Real de Uso - CDRU (42405325), com encargos, alterando a seguinte cláusula contratual: Cláusula 3 - "Descrição do Imóvel". Referente ao imóvel localizado no Park Filó Moreira, Vila Quaracy, Rua 8, Quadra 9, s/n, Centro, Gurupi/Tocantins, matrícula cartorial nº 51.380, do Livro 2 - Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis de Gurupi/TO, sob RIP do imóvel nº 9385 00171.500-0 e RIP de utilização nº 9385 00172.500-6. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL: 23.548,41m². VALOR DO IMÓVEL: RR$ 704.500,00 (setecentos e quatro mil e quinhentos reais). FINALIDADE: A finalidade principal é a execução do empreendimento habitacional Residencial Maria Aranha, que é destinado a atender 100 famílias de baixa renda. Este empreendimento faz parte do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, e busca garantir o direito constitucional à moradia para essas famílias. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 7° do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967; art. 18, inciso II, § 1° da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado; LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Livro 05, folha de 354 a 356 - SPU/TO. SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS em favor da União. O prazo para comprovar a regularização dos débitos é de até 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, e a exigência se baseia na Instrução Normativa SPU nº 04, de 14 de agosto de 2018, art. 31, III e CAPUT do art. 32 c/c Instrução Normativa SPU nº 01, de 07 de abril de 2015. CARLOS JOSÉ BAUER Superintendente Substituto EDITAL Nº 37, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO - PSS - SSC/MGI CONVOCAÇÃO PARA PERÍCIA MÉDICA 2ª ETAPA - AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital e demais disposições atinentes à matéria, TORNA PÚBLICO o EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA PERÍCIA MÉDICA - 2ª ETAPA - AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL, do Processo Seletivo Público Simplificado aberto pelo Edital nº 12/2024, nos seguintes termos: Art. 1º Ficam CONVOCADOS os candidatos relacionados no Anexo Único deste Edital, para a 2ª etapa da perícia médica, que realizar-se-á entre os dias 04/10/2024 à 08/10/2024. Art. 2º A realização da 2ª Etapa da Perícia Médica - Avaliação Biopsicossocial será on-line, conforme data, horário e link que será disponibilizado no Cartão de Informação do Candidato para a avaliação, que estará disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br no dia 03/10/2024. Art 3º Esclarecemos ainda que para a realização da Avaliação deverão ser seguidas as seguintes orientações: I - No momento da avaliação o candidato deverá estar em local isolado, sem a presença de outras pessoas; II - O candidato deverá apresentar documento com foto no início da avaliação para confirmação da identidade; III - O candidato poderá acessar o link por celular ou computador, a seu critério; IV - O candidato deverá, obrigatoriamente, utilizar fone de ouvido para garantir a clareza e nitidez do áudio; V - A câmera e o microfone deverão ficar ligados durante toda a entrevista; Art. 4º Conforme estabelecido nos subitens 6.9.1, 6.10, 6.11 e 6.12 do Edital de Abertura nº 12/2024: "6.9.1 O não comparecimento ou a reprovação na perícia médica acarretará a perda do direito às vagas reservadas às pessoas com deficiência e a eliminação do Processo Seletivo, caso não tenham sido atingidos os critérios classificatórios da ampla concorrência. 6.10 Se a deficiência do candidato não se enquadrar na previsão da Legislação supracitada no subitem 6.3, ele será classificado em igualdade de condições com os demais candidatos da ampla concorrência. 6.11 O candidato cuja deficiência assinalada na ficha de inscrição não se confirme na perícia médica será eliminado da lista de pessoa com deficiência, devendo constar apenas na lista de classificação geral. 6.12 O candidato inscrito como pessoa com deficiência, reprovado na perícia médica preliminar em virtude de incompatibilidade da deficiência com as atribuições do perfil profissional, será eliminado do Processo Seletivo. " Art. 5º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. LUIZ EDUARDO LEMOS DA CONCEIÇÃO ANEXO ÚNICO CONVOCAÇÃO PARA PERÍCIA MÉDICA 2ª ETAPA - AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL . .401 - ESPECIALISTA EM ANÁLISE DE PROCESSOS DE NEGÓCIOS . .Nome .Inscrição . .Alessandra Rosa Cecilio Pimenta Petrassi .8920006933 . .Danielle Santa Brigida Da Silva Souza .8920000028 . .Fabio Da Silva Ferreira .8920001347 . .Fredson Bento Da Silva .8920009889