DOU 03/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024100300099 99 Nº 192, quinta-feira, 3 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 b) Objeto: Estabelecer a adesão à Rede de Parcerias para o desenvolvimento de ações de colaboração mútua e de interesse público e recíproco, visando à melhoria da governança e gestão das parcerias da União operacionalizadas no Transferegov.br e dos projetos de investimento em infraestrutura operacionalizados no Obrasgov.br. c) Recursos: Não há transferência de recursos. d) Prazo de Vigência: 05 (cinco) anos, a contar da data de sua publicação. e) Data da assinatura: 02/10/2024. f) Signatários: Roberto Seara Machado Pojo Rego, Secretário de Gestão e Inovação (SEGES), Carlos Frederico de Angelis, Presidente (CGPDI). CENTRAL DE COMPRAS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 9/2024 - UASG 201057 Número do Contrato: 5/2021. Nº Processo: 19973.101898/2019-81. Contratante: CENTRAL DE COMPRAS. Contratado: 03.746.938/0001-43 - BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A. Objeto: Reajuste do valor contratual no percentual de 0,820386249288596%, conforme previsto no item 28 do termo de referência (sei 10981435), combinado com a cláusula sexta do referido contrato, decorrente de revisão geral dos períodos de cálculo utilizados para aferição dos índices ipca em todos os reajustes anteriores, quais sejam: 1º termo de apostilamento do contrato 05/2021 (24305538) 2º termo de apostilamento do contrato 05/2021 (27169717) 3º termo de apostilamento do contrato 05/2021 (35052023) 4º termo de apostilamento do contrato 05/2021 (39280561). Vigência: 26/02/2021 a 26/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 24.614.908,04. Data de Assinatura: 01/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 01/10/2024). SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO Processo: 04941.001793/2017-61 Outorgante: UNIÃO Outorgado: Município de Mucuri/BA, CNPJ: 61.705/0001-* Objeto: atualização do polígono da área transferida ao município, conforme peça técnica: mapas de situação (SEI MGI nºs 29220299, 29220343, 29220392, 29220421, e 29220575), arquivos vetoriais georreferenciados (SEI MGI nº 29223481), memoriais descritivos (SEI MGI nºs 29220624, 29220817, 29221398, 29221766 e 29222604) e Relatório Técnico (SEI MGI nº 29223948); por meio de aditivo ao Termo de Adesão à Gestão de Praias - TAGP, na orla atlântica sob gestão do município de Mucuri, inclusive bens de uso comum com exploração econômica, nos termos da Lei. Ratificam-se os termos e prazos do extrato de adesão de praias marítimas, publicado no D.O.U. em 07/12/2017 e retificado em 5/06/2018 (SEI MGI nºs 3714819 e 3714848), de forma que permanecem sob gestão do município as seguintes praias: Boca da Barra, do Centro, das Malvinas, do Pôr do Sol e do Atlântico. Excluem-se desses trechos as áreas citadas no art. 14, I a V, da Lei 13.240, de 2015. Finalidade: Estabelecer condições para uma melhor gestão dos espaços litorâneos, ensejando melhoria continuada, orientada para o uso racional e a qualificação ambiental e urbanística desses territórios. Fundamento legal: art. 14 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, com redação dada pela Lei 13.813, de 9 abril de 2019. Gestor Municipal de Utilização de Praias: Paulo José Oliveira Góes, CPF: .312.305- Substituto: Luiz Gustavo de Oliveira, CPF: .552.736- EXTRATO RERRATIFICAÇÃO Processo: 04941.000913/2019-75 Outorgante: UNIÃO Outorgado: Município de São Francisco do Conde/BA, CNPJ: .30.823/0001-**. Objeto: atualização do polígono da área transferida ao município, conforme peça técnica: mapas de situação (SEI nºs 29229819 e 29229921) arquivos vetoriais (SEI nº 29230761), memoriais descritivos (SEI nºs 29230106 e 29230389) e relatório (SEI nº 29230824); por meio de aditivo ao Termo de Adesão à Gestão de Praias - TAGP, na orla atlântica sob gestão do município de São Francisco do Conde, inclusive bens de uso comum com exploração econômica, nos termos da Lei. Ratificam-se os termos e prazos do extrato de adesão de praias marítimas, publicado no D.O.U. em 15/06/2020 (SEInºs 8615381 e 8615429), de forma que permanecem sob gestão do município as seguintes praias: Praia da Ilha de Cajaíba e Praia de Santo Estevão. Excluem-se desses trechos as áreas citadas no art. 14, I a V, da Lei 13.240, de 2015. Finalidade: Estabelecer condições para uma melhor gestão dos espaços litorâneos, ensejando melhoria continuada, orientada para o uso racional e a qualificação ambiental e urbanística desses territórios. Fundamento legal: art. 14 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, com redação dada pela Lei 13.813, de 9 abril de 2019. Gestor Municipal de Utilização de Praias: Evandro Santos Almeida, CPF: .390.075- Substituto: Ruy dos Santos Barboa, CPF: .755.515- EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO Processo: 04947.000096/2018-14 Outorgante: UNIÃO Outorgado: Município de Fundão/ES, CNPJ: .65.182/0001- Objeto: atualização do polígono da área transferida ao município, conforme peça técnica: mapas de situação (43116536) arquivos vetoriais (43116916), memoriais descritivos (43117186), e relatório (43121090); por meio de aditivo ao Termo de Adesão à Gestão de Praias - TAGP, na orla atlântica sob gestão do município de Fundão, inclusive bens de uso comum com exploração econômica, nos termos da Lei. Ratificam-se os termos e prazos do extrato de adesão de praias marítimas, publicado no D.O.U. em 04/07/2018 (SEI nº 3067149), de forma que permanecem sob gestão do município as seguintes praias: Praias Grande 1 e 2 e parcialmente a Praia das Castanheiras. Excluem-se desses trechos as áreas citadas no art. 14, I a V, da Lei 13.240, de 2015; incluindo as praias/áreas em interferência com Unidade de Conservação - APA Costa das Algas: (i) Praia Grande (trecho dentro da APA Costa das Algas, do entroncamento da Av. Atlântica com a ES-010, (ii) Praia da Lama, (iii) Praia das Garças, (iv) Praia do Gramuté e (v) Praia do Rio Preto. Finalidade: Estabelecer condições para uma melhor gestão dos espaços litorâneos, ensejando melhoria continuada, orientada para o uso racional e a qualificação ambiental e urbanística desses territórios. Fundamento legal: art. 14 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, com redação dada pela Lei 13.813, de 9 abril de 2019. Gestor Municipal de Utilização de Praias: Ana Paula do Nascimento Silva, CPF: .354.437- Substituto: Laryssa Fernanda Pimentel Abreu, CPF: .914.327- SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.138434/2023-80. INSTRUMENTO: CONTRATO DE CESSÃO SOB CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO (CDRU). OUTORGANTE: UNIÃO. OUTORGADO/INTERESSADO: MOVIMENTO DE MULHERES UNIDAS POR MORADIA - CNPJ .91.592/0001- EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: 04985.001980/2010-62 INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CESSÃO DE USO ONEROSA, SOB O REGIME DE ARRENDAMENTO N° 01/2024 OUTORGANTE: UNIÃO OUTORGADO/INTERESSADO: SUPER TERMINAIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - CNPJ .35.535/0001-* OBJETO: Espaço físico em águas públicas de domínio da União, cadastrado no SIAPA sob o RIP Imóvel 0255.0100004-10 e 0255.0100013-01, contíguo ao imóvel localizado na Rua Ponta Grossa, nº 64 e 256, Colônia Oliveira Machado, Manaus/AM. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 83.985,53 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 10.883.699,75 (Dez milhões, oitocentos e oitenta e três mil seiscentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos) FINALIDADE: Destina-se à ampliação de Estrutura Náutica, denominada Terminal de Uso Privado (TUP) - "Super Terminais" FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, inciso II, e §§ 2º a 5º e 7º, e no Art. 42 da Lei n. 9.636, de 15/05/1996, combinado com os Arts. 95 e 96 do Decreto-Lei n. 9.760, de 05/09/1946, da Portaria SPU n. 7.145, de 13/07/2018, da Portaria MGI n. 771, de 17/03/2023, do art. 74, da Lei n. 14.133, de 01/04/2021 e Ata GE-DESUP 2 - RO PERÍODO DE VIGÊNCIA: 27/09/2024 à 01/07/2027 VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Pagamento Anual de R$ 288.725,46 (duzentos e oitenta e oito mil setecentos e vinte e cinco reais e quarenta e seis centavos) - Pagamento mensal de R$ 24.060,46 (vinte e quatro mil sessenta reais e quarenta e seis centavos) LAVRATURA DO TERMO: Em 26/09/2024, no Livro SPU-AM nº 01, fls 153 a 160 SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.146514/2021-47 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: RAFAEL SABBAG ZORDAN BERNABE - CPF: .763.748- OBJETO: Imóvel localizado na Rua Sem Denominação, s/n, Área Desmembrada do Sítio Santa Adelaide, Ilha de Atalaia Sul, Canavieiras/BA, cadastrado(s) sob RIP nº 3425 0100144-60 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 3.000,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: Não declarada VALOR DO IMÓVEL: R$ 26.670,00 (vinte e seis mil seiscentos e setenta reais) FINALIDADE: Uso Residencial FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018; Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023 VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de Ocupação anual de 2%, código da receita nº 2090, calculada pelo Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação assinada pelo Superintendente da Superintendência do Patrimônio da União na Bahia em 06/09/2024. SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 19739.007520/2024-22 INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Associação de Acampamento e Pescadores do Encontro dos Rios (AAPER), CNPJ N° 74.740/0001- OBJETO: Faixa de Praia Fluvial situada no Rio Araguaia, Município de Aruanã/ G O. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 5.193 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 15.059,70 (quinze mil cinquenta e nove reais e setenta centavos) FINALIDADE: instalação de acampamento, barracas, tendas e banheiros para evento de natureza mista (recreativa, esportiva e cultural); FAMÍLIAS BENEFICIADAS: não mensurado. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n° 9.636/1998, art. 14 do Decreto n° 3.725/2001 e Portaria SPU n° 1/2014. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 01/07/2024 a 30/08/2024 (61 dias) VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 9.339,52 (nove mil trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos). LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 01/10/2024, da SPU/GO. EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 19739.104515/2022-03 INSTRUMENTO: Termo de Entrega de Próprio Nacional OUTORGANTE: União OUTORGADO: Ministério Público da União - CNPJ .89.715/0049- OBJETO: 13 (treze) salas comerciais situadas à Avenida Senador José Lourenço Dias, nº 1440, 11° Pavimento (7º tipo), Edifício London Eye, Setor Central, Anápolis-GO ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.926,36 m² (área total do terreno) ÁREA DA BENFEITORIA: Sala 1104 (56,81 m2); Sala 1105 (48,74 m2); Sala 1106 (48,74 m2); Sala 1107 (48,74 m2); Sala 1108 (48,74 m2); Sala 1109 (48,74 m2); Sala 1110 (49,01 m2); Sala 1111 (49,01 m2); Sala 1112 (48,74 m2); Sala 1113 (48,74 m2); Sala 1114 (48,74 m2); Sala 1115 (48,74 m2) e Sala 1116 (49,01 m2). VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.797.760,00. FINALIDADE: sediar a unidade da Procuradoria do Trabalho no Município de Anápolis (PTM de Anápolis) FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: em 26/09/2024, conforme TERMO DE ENTREGA 0200.GO.000002/2024 (MGC - SPUnet) (SEI nº 45306596) OBJETO: Rua Quintino Bocaiúva, nº 122, Bairro - Centro, Manaus/Am, cadastrado sob o RIP SIAPA nº 0255 0100241-90 para execução do empreendimento de provisão habitacional Conjunto Habitacional Alcir Matos. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 444,07 m2 ÁREA DA BENFEITORIA: 6.393 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 7.381.711,00 FINALIDADE: Provisão habitacional de interesse social. FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 85 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 7° do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967; art. 18, inciso II, § 1° da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 4 anos, prorrogável por iguais períodos, a critério da Administração. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 01 de outubro de 2024, no Livro da SPU/AM nº 05, às folhas 196 - 200. SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 10154.021513/2024-30 INSTRUMENTO: ENTREGA OUTORGANTE: UNIÃO OUTORGADO/INTERESSADO: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL em MATO GROSSO - CNPJ .94.494/0014-* OBJETO: Imóvel situado na Rua Piauí, S/N, Lotes: 01 à 18, quadra 74, Jardim Belo Horizonte, Município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, inscrito na matrícula n.º 97819, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Rondonópolis, cadastrado no Sistema SPIUnet sob o RIP imóvel 9151.00117.500-9 e RIP Utilização 9151.00118.500-4. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 10.800,00 m².