DOU 03/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .ELDER DE JESUS ALMEIDA - ME .07.649.758/0001-02 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .11592279 . 2/2020 .30/06/2020 .463,74 .0 .0 .175,71 .92,75 .732,2 . .11592280 . 3/2020 .30/09/2020 .463,74 .0 .0 .173,58 .92,75 .720,07 . .11592281 . 4/2020 .31/12/2020 .463,74 .0 .0 .171,44 .92,75 .727,93 . .12464626 . 1/2021 .31/03/2021 .463,74 .0 .0 .168,94 .92,75 .725,43 . .12464627 . 2/2021 .30/06/2021 .463,74 .0 .0 .164,58 .92,75 .721,07 . .12464628 . 3/2021 .30/09/2021 .463,74 .0 .0 .158,27 .92,75 .714,76 . .12464629 . 4/2021 .31/12/2021 .463,74 .0 .0 .148,58 .92,75 .705,07 . .13310880 . 1/2022 .31/03/2022 .463,74 .0 .0 .136,9 .92,75 .693,39 . .13310881 . 2/2022 .30/06/2022 .463,74 .0 .0 .122,61 .92,75 .679,1 . .13310882 . 3/2022 .30/09/2022 .463,74 .0 .0 .107,49 .92,75 .663,98 . .13310883 . 4/2022 .31/12/2022 .463,74 .0 .0 .92,38 .92,75 .648,87 . .14623118 . 1/2023 .31/03/2023 .463,74 .0 .0 .78,42 .92,75 .634,91 . .14623119 . 2/2023 .30/06/2023 .463,74 .0 .0 .63,3 .92,75 .619,79 . .14623120 . 3/2023 .30/09/2023 .463,74 .0 .0 .48,88 .92,75 .605,37 . .14623121 . 4/2023 .31/12/2023 .463,74 .0 .0 .35,99 .92,75 .592,48 . .Data dos Cálculos: 02/10/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 241/2024 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .W & F MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA .63.213.631/0003-70 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .10265662 . 4/2018 .28/12/2018 .463,74 .0 .0 .210,17 .92,75 .766,66 . .10593845 . 1/2019 .29/03/2019 .463,74 .0 .0 .203,35 .92,75 .759,84 . .10593847 . 2/2019 .28/06/2019 .463,74 .0 .0 .196,53 .92,75 .753,02 . .10593849 . 3/2019 .30/09/2019 .463,74 .0 .0 .189,72 .92,75 .746,21 . .10593852 . 4/2019 .21/12/2019 .463,74 .0 .0 .183,46 .92,75 .739,95 . .12107479 . 1/2020 .21/03/2020 .463,74 .0 .0 .178,73 .92,75 .735,22 . .12107480 . 2/2020 .30/06/2020 .463,74 .0 .0 .175,71 .92,75 .732,2 . .12107481 . 3/2020 .30/09/2020 .463,74 .0 .0 .173,58 .92,75 .720,07 . .12107482 . 4/2020 .31/12/2020 .463,74 .0 .0 .171,44 .92,75 .727,93 . .12340062 . 1/2021 .31/03/2021 .463,74 .0 .0 .168,94 .92,75 .725,43 . .12340063 . 2/2021 .30/06/2021 .463,74 .0 .0 .164,58 .92,75 .721,07 . .12340064 . 3/2021 .30/09/2021 .463,74 .0 .0 .158,27 .92,75 .714,76 . .12340065 . 4/2021 .31/12/2021 .463,74 .0 .0 .148,58 .92,75 .705,07 . .14069898 . 1/2022 .31/03/2022 .463,74 .0 .0 .136,9 .92,75 .693,39 . .14069899 . 2/2022 .30/06/2022 .463,74 .0 .0 .122,61 .92,75 .679,1 . .14069900 . 3/2022 .30/09/2022 .463,74 .0 .0 .107,49 .92,75 .663,98 . .14069901 . 4/2022 .31/12/2022 .463,74 .0 .0 .92,38 .92,75 .648,87 . .15044881 . 1/2023 .31/03/2023 .463,74 .0 .0 .78,42 .92,75 .634,91 . .15044882 . 2/2023 .30/06/2023 .463,74 .0 .0 .63,3 .92,75 .619,79 . .15044883 . 3/2023 .30/09/2023 .463,74 .0 .0 .48,88 .92,75 .605,37 . .Data dos Cálculos: 02/10/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 235/2024 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .Elizabeth Costa .04.723.612/0001-63 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .10358660 . 4/2018 . 28/12/2018 .128,82 .0 .0 .58,38 .25,76 .212,96 . .10564614 . 1/2019 .29/03/2019 .128,82 .0 .0 .56,49 .25,76 .211,07 . .10564615 . 2/2019 .28/06/2019 . 128,82 .0 .0 .54,59 .25,76 .209,17 . .10564616 . 3/2019 .30/09/2019 .128,82 .0 .0 .52,7 .25,76 .207,28