DOU 03/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). .I N T E R ES S A D O . C P F/ C N P J . .HIDROFARMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALGODÃO LTDA - EPP . 09.036.722/0001-70 . . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .12120518 . 1/2020 .31/03/2020 .463,74 .0 .0 .174,83 .92,75 .731,32 . .12319806 . 4/2021 .31/12/2021 .463,74 .0 .0 .144,69 .92,75 .701,18 . .12120520 . 3/2020 .30/09/2020 .463,74 .0 .0 .169,68 .92,75 .726,17 . .12120521 . 4/2020 .31/12/2020 .463,74 .0 .0 .167,55 .92,75 .724,04 . .15123899 . 1/2023 .31/03/2023 .463,74 .0 .0 .74,52 .92,75 .631,01 . .15123900 . 2/2023 .30/06/2023 .463,74 .0 .0 .59,41 .92,75 .615,9 . .15123901 . 3/2023 .30/09/2023 .463,74 .0 .0 .44,98 .92,75 .601,47 . .15123902 . 4/2023 .31/12/2023 .463,74 .0 .0 .32,09 .92,75 .588,58 . .10388406 . 3/2019 .30/09/2019 .463,74 .0 .0 .185,82 .92,75 .742,31 . .10388408 . 4/2019 .31/12/2019 .463,74 .0 .0 .179,56 .92,75 .736,05 . .13990864 . 1/2022 .31/03/2022 .463,74 .0 .0 .133 .92,75 .689,49 . .13990865 . 2/2022 .30/06/2022 .463,74 .0 .0 .118,72 .92,75 .675,21 . .13990866 . 3/2022 .30/09/2022 .463,74 .0 .0 .103,6 .92,75 .660,09 . .13990867 . 4/2022 .31/12/2022 .463,74 .0 .0 .88,48 .92,75 .644,97 . .12319803 . 1/2021 .31/03/2021 .463,74 .0 .0 .165,05 .92,75 .721,54 . .12319804 . 2/2021 .30/06/2021 .463,74 .0 .0 .160,69 .92,75 .717,18 . .12319805 . 3/2021 .30/09/2021 .463,74 .0 .0 .154,38 .92,75 .710,87 . .12120519 . 2/2020 .30/06/2020 .463,74 .0 .0 .171,82 .92,75 .728,31 .Data dos Cálculos: 24/09/2024 . .ITALO RAMON M DE CARVALHO . 33.889.020/0001-14 . . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .14840505 . 4/2023 .31/12/2023 .579,67 .0 .0 .40,11 .115,93 .735,71 . .14840503 . 2/2023 .30/06/2023 .579,67 .0 .0 .29,7 .46,37 .307,94 . .12207735 . 2/2019 .28/06/2019 .579,67 .0 .0 .136,43 .65,68 .530,53 .Data dos Cálculos: 24/09/2024 . .IVAN M DE BRITO ANDRADE . 33.088.457/0001-59 . . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .13164501 . 2/2019 .28/06/2019 .463,74 .0 .0 .192,64 .92,75 .749,13 . .13929195 . 4/2022 .31/12/2022 .463,74 .0 .0 .88,48 .92,75 .644,97 . .13929194 . 3/2022 .30/09/2022 .463,74 .0 .0 .103,6 .92,75 .660,09 . .13929193 . 2/2022 .30/06/2022 .463,74 .0 .0 .118,72 .92,75 .675,21 . .13929192 . 1/2022 .31/03/2022 .463,74 .0 .0 .133 .92,75 .689,49 . .14898598 . 4/2023 .31/12/2023 .463,74 .0 .0 .32,09 .92,75 .588,58 . .14898597 . 3/2023 .30/09/2023 .463,74 .0 .0 .44,98 .92,75 .601,47 . .14898596 . 2/2023 .30/06/2023 .463,74 .0 .0 .59,41 .92,75 .615,9 . .14898595 . 1/2023 .31/03/2023 .463,74 .0 .0 .74,52 .92,75 .631,01 . .13164511 . 4/2021 .31/12/2021 .463,74 .0 .0 .144,69 .92,75 .701,18 . .13164510 . 3/2021 .30/09/2021 .463,74 .0 .0 .154,38 .92,75 .710,87 . .13164509 . 2/2021 .30/06/2021 .463,74 .0 .0 .160,69 .92,75 .717,18 . .13164508 . 1/2021 .31/03/2021 .463,74 .0 .0 .165,05 .92,75 .721,54 . .13164507 . 4/2020 .31/12/2020 .463,74 .0 .0 .167,55 .92,75 .724,04 . .13164506 . 3/2020 .30/09/2020 .463,74 .0 .0 .169,68 .92,75 .726,17 . .13164505 . 2/2020 .30/06/2020 .463,74 .0 .0 .171,82 .92,75 .728,31 . .13164504 . 1/2020 .31/03/2020 .463,74 .0 .0 .174,83 .92,75 .731,32 . .13164503 . 4/2019 .31/12/2019 .463,74 .0 .0 .179,56 .92,75 .736,05 . .13164502 . 3/2019 .30/09/2019 .463,74 .0 .0 .185,82 .92,75 .742,31 . .13164500 . 1/2019 .29/03/2019 .463,74 .0 .0 .199,45 .92,75 .755,94 .Data dos Cálculos: 24/09/2024 . .IVANILDO SEBASTIÃO DA SILVA G ES S O . 26.251.875/0001-50 . . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .11869944 . 2/2020 .30/06/2020 .463,74 .0 .0 .171,82 .92,75 .728,31 . .11869946 . 4/2020 .31/12/2020 .463,74 .0 .0 .167,55 .92,75 .724,04 . .11869943 . 1/2020 .31/03/2020 .463,74 .0 .0 .174,83 .92,75 .731,32 . .13509064 . 4/2022 .31/12/2022 .463,74 .0 .0 .88,48 .92,75 .644,97 . .13509063 . 3/2022 .30/09/2022 .463,74 .0 .0 .103,6 .92,75 .660,09 . .13509062 . 2/2022 .30/06/2022 .463,74 .0 .0 .118,72 .92,75 .675,21 . .13509061 . 1/2022 .31/03/2022 .463,74 .0 .0 .133 .92,75 .689,49 . .12662314 . 4/2021 .31/12/2021 .463,74 .0 .0 .144,69 .92,75 .701,18 . .12662313 . 3/2021 .30/09/2021 .463,74 .0 .0 .154,38 .92,75 .710,87 . .12662312 . 2/2021 .30/06/2021 .463,74 .0 .0 .160,69 .92,75 .717,18 . .12662311 . 1/2021 .31/03/2021 .463,74 .0 .0 .165,05 .92,75 .721,54 . .11221406 . 4/2019 .31/12/2019 .463,74 .0 .0 .179,56 .92,75 .736,05 . .11221405 . 3/2019 .30/09/2019 .463,74 .0 .0 .185,82 .92,75 .742,31 . .11221404 . 2/2019 .28/06/2019 .463,74 .0 .0 .192,64 .92,75 .749,13 . .11221403 . 1/2019 .29/03/2019 .463,74 .0 .0 .199,45 .92,75 .755,94 . .14597397 . 4/2023 .31/12/2023 .463,74 .0 .0 .32,09 .92,75 .588,58 . .14597396 . 3/2023 .30/09/2023 .463,74 .0 .0 .44,98 .92,75 .601,47 . .14597395 . 2/2023 .30/06/2023 .463,74 .0 .0 .59,41 .92,75 .615,9 . .14597394 . 1/2023 .31/03/2023 .463,74 .0 .0 .74,52 .92,75 .631,01 . .11869945 . 3/2020 .30/09/2020 .463,74 .0 .0 .169,68 .92,75 .726,17 .Data dos Cálculos: 24/09/2024 .