DOU 03/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024100300151 151 Nº 192, quinta-feira, 3 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA MASTER S&R LTDA, 22.517.616/0001-77, ASE5I50, FRMEV02469732024, 606-82; TRANSPORTADORA PATRIA AMADA LTDA, 08.042.976/0001-39, SPD2B15, FRMEV02492232024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, DGJ2G24, FRMEV02526622024, 606-82; FVG3A23, FRMEV02533862024, 606-82; DRH2J24, FRMEV02463332024, 606-82; TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0001-70, JCP7C78, FRMEV02443212024, 606-82; JCU3I32, FRMEV02450002024, 606-82; TRANSPORTADORA MD LTDA, 27.949.613/0001-26, OAT2J16, FRMEV02450282024, 606-82; TRANSPORTADORA HAMMES LTDA, 90.030.156/0001-08, IWI2314, FRMEV02468792024, 606-82; TRANSPORTADORA MACHADINHO LTDA, 01.307.734/0001-80, QRA8D15, FRMEV02487562024, 606-82; TRANSPORTADORA GOBOR LTDA, 77.505.550/0009-44, BEC1G79, FRMEV02458052024, 606-82; TRANSPORTADORA LUIZ ALVES LTDA, 08.371.714/0001-18, QIG1168, FRMEV02462582024, 606-82; TRANSPORTADORA JPM LTDA, 12.666.840/0001-77, SYK3B35, FRMEV02477472024, 606-82; TRANSPORTADORA H F CARGAS LTDA, 71.898.688/0001-17, SVP4H90, FRMEV02487852024, 606-82; TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA, 81.717.811/0001-00, BCJ5I42, FRMEV02545192024, 606-82; TRANSPORTADORA NOVA TORINO LTDA, 27.337.843/0001- 34, RKW2F03, FRMEV02520982024, 606-82; TRANSPORTADORA CONCEPT E LOGISTICA LTDA, 50.425.071/0001-04, IUF0I92, FRMEV02529522024, 606-82; TRANSPORTADORA FABRIS LTDA., 03.060.874/0001-22, MGG3D75, FRMEV02222032024, 606-82; MID4B45, FRMEV02222052024, 606-82; SDA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.101.011/0001- 70, SWU1I14, FRMEV02234322024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22712/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTE NUNES E FILHOS LTDA, 41.340.557/0001-59, IFP1B92, FRMEV02443672024, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, RDZ1D39, FRMEV02489922024, 606-82; RXQ7G44, FRMEV02497372024, 606-82; TRANSPORTADORA RODARE LTDA, 38.470.516/0001-72, IQS1I74, FRMEV02490942024, 606-82; IQS1I74, FRMEV02500012024, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0004-66, SRQ9A88, FRMEV02505252024, 606-82; TRANSPORTADORA ZANPIE LTDA, 78.780.590/0001-00, SXL8D97, FRMEV02479112024, 606-82; TRANSPORT ES BAGNARA LTDA, 26.284.035/0001-93, EQW3I50, FRMEV02486722024, 606-82; TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA, 43.399.567/0001-95, FOE7D23, FRMEV02493102024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSMIRO LTDA, 87.283.164/0008- 28, FTV4H06, FRMEV02506722024, 606-82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BCZ4E36, FRMEV02522362024, 606-82; TRANSPORTADORA SOATO LTDA., 14.338.774/0001-31, PGT8B77, FRMEV02536582024, 606-82; TRANSPORTADORA SANA LTDA, 01.501.729/0001-04, JCP9I02, FRMEV02498282024, 606-82; TRANSPORTADORA QUATRO IRMAOS LTDA, 07.488.094/0001-39, OQU9213, FRMEV02533072024, 606-82; TRANSPORTADORA SILVA NUNES LTDA, 41.857.977/0001- 07, BIE9A03, FRMEV02537442024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSMIRO LTDA, 87.283.164/0001-51, FUP0E58, FRMEV02538292024, 606-82; TRANSPORTADORA ROVARIS LTDA, 36.915.924/0001-65, RAS6C86, FRMEV02545212024, 606-82; TRANSPORTADORA VALE VERDE LTDA, 12.820.354/0001-61, SDT1H95, FRMEV02545762024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSVR LTDA, 01.488.340/0001-76, IVN8417, FRMEV02212822024, 606-82; TRANSPORTADORA UNIAO LTDA, 76.849.611/0001-70, RYH7E99, FRMEV02233152024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22713/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES FATIMA LTDA, 22.432.769/0001-11, SYC6E27, FRMEV02502142024, 606-82; TRANSPORTES E NALIN LTDA, 92.487.388/0001-15, IUA0249, FRMEV02522962024, 606-82; TRANSPORTES CAVERA LTDA, 06.115.608/0001- 48, RLO1D07, FRMEV02519122024, 606-82; TRANSPORTES CARINE LTDA, 29.741.199/0001-90, RYE6H78, FRMEV02519562024, 606-82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BEF4D36, FRMEV02522422024, 606-82; TRANSPORT ES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0002-42, RRS4A26, FRMEV02522512024, 606-82; RRS4B76, FRMEV02527652024, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, QCY0E89, FRMEV02517342024, 606-82; RAT5B50, FRMEV02405762024, 606-82; RAO0B74, FRMEV02413212024, 606-82; RAY3B92, FRMEV02414702024, 606-82; QCE4G58, FRMEV02418282024, 606-82; TRANSPORTES CRUZ LTDA, 18.770.673/0001-96, MOK1594, FRMEV02521212024, 606-82; TRANSPORTES BUTURI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.424.431/0001-39, BAT4630, FRMEV02527052024, 606-82; TRANS P O R T ES ECRISVAN LTDA, 03.163.765/0001-30, HOK5F11, FRMEV02534772024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO EVECLESIO LTDA, 00.738.423/0001-03, MJR0J54, FRMEV02542012024, 606-82; TRANSPORTES DANGELA LTDA, 85.126.837/0001-34, MIU9E47, FRMEV02543012024, 606-82; TRANSPORTES FINATTO LTDA, 72.178.338/0001- 49, IWD1393, FRMEV02393462024, 606-82; TRANSPORTES CICATO & FILHOS LTDA, 05.004.849/0001-57, MLX9D18, FRMEV02468882024, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, SXA4G26, FRMEV02221162024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22714/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES PATRICIO LTDA, 13.677.222/0001-95, MLT0E60, FRMEV02473622024, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, RYM7E04, FRMEV02502942024, 606-82; TRANSPORTES LANIDIR LTDA, 80.453.509/0001-29, RYG5J37, FRMEV02504782024, 606-82; TRANSPORTES REZIN LTDA, 10.823.715/0001-06, RYH9C29, FRMEV02513302024, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, RXM4H94, FRMEV02517002024, 606-82; RAC0606, FRMEV02517052024, 606-82; TRANSPORTES HORIZONTE FRIOS LTDA, 08.777.540/0001-98, SHP8E70, FRMEV02519962024, 606-82; TRANSPORTES LUCELMAR LTDA, 11.414.235/0001-46, RXZ8C77, FRMEV02528022024, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS PANDOLFO LTDA, 87.533.717/0001-87, IQY2372, FRMEV02529592024, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-85, JCE9I33, FRMEV02422082024, 606-82; JBT1C39, FRMEV02473142024, 606-82; JBT1C39, FRMEV02479882024, 606-82; JCE9I33, FRMEV02423702024, 606-82; TRANSPORTES MOTTA LTDA, 25.143.969/0001-42, RXM6F36, FRMEV02510582024, 606-82; TRANSPORTES LANZANOVA LTDA, 93.637.924/0001-84, JAS9G47, FRMEV02515092024, 606- 82; TRANSPORTES LORENZATTO LTDA, 09.099.206/0001-95, QJH4106, FRMEV02525132024, 606-82; TRANSPORTES MELLO DE VARGAS LTDA., 27.365.245/0001-79, IVQ8I15, FRMEV02444432024, 606-82; TRANSPORTES MINATTO LTDA, 08.811.759/0001-66, QHA3301, FRMEV02500112024, 606-82; TRANSPORTES MATTANA'S LTDA, 08.202.338/0001- 38, JAR4F65, FRMEV02502832024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22717/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.