DOU 03/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024100300167 167 Nº 192, quinta-feira, 3 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 RIBEIRO, .401.167-*, , FREVP00739232024, 773-0; JOLOG EXPRESS LTDA, 45.105.496/0001-04, , FREVP00757562024, 773-0; JORGE VALE DE CARVALHO, .014.777-, , FREVP00761352024, 773-0; JOAO PEDRO FRAGOSO DE SOUZA CRUZ, .914.798-, , FREVP00757172024, 773-0; JOAO OTAVIO QUINTILIANO VIEIRA , .531.448-*, , FREVP00791212024, 773-0; JOAQUIM RODRIGUES, .553.878-, , FREVP00790632024, 773-0; JOAO CAIO DE OLIVEIRA FRANCO, .481.018-, , FREVP00790102024, 773-0; JONHATAS BURAEM COSTA, .656.285-*, , FREVP00777812024, 773-0; JOCELI E FLORAO TRANSPORTES LTDA, 35.567.292/0001-23, , FREVP00791672024, 773-0; JORGE LUIZ ZORECK, .615.709-, , FREVP00788082024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22938/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, .512.257-, , FREVP00717442024, 773-0; JOSE FERNANDO VALADAO DE SOUZA, .880.570-*, , FREVP00768362024, 773-0; JOSE OSTAQUIO VIEIRA, .676.721-, , FREVP00770002024, 773-0; JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS, .081.208-, , FREVP00772012024, 773-0; JOSE HENRIQUE DUTRA BITENCOURT, .803.960-*, , FREVP00777522024, 773-0; JOSE ZITO SILVA, .778.728- , , FREVP00715402024, 773-0; JOSE MAURO DOS SANTOS, .478.966-, , FREVP00716462024, 773-0; JOSE RIBAMAR ARIMATEIA MARTINS, .720.391-*, , FREVP00718842024, 773-0; JOSE ALEXANDRE DOS SANTOS VOLOCHTCHUK, .511.617-, , FREVP00724992024, 773-0; JOSE FRANCISCO RIBEIRO, .477.361-, , FREVP00730602024, 773-0; JOSE SAMPAIO DO NASCIMENTO JUNIOR, .872.277-*, , FREVP00738302024, 773-0; JOSIEL LOPES DE MORAES, 01.957.317/0001-83, , FREVP00739112024, 773-0; JOSE FLAVIO PEREIRA, .472.096-, , FREVP00756822024, 773-0; JOSE ADEMIR RICARDO PEREIRA, .317.929-, , FREVP00760322024, 773-0; JOSE CARLOS MATOS DE OLIVEIRA, .398.305-*, , FREVP00785922024, 773-0; JOSE MAURILIO DA SILVA, .449.128-, , FREVP00792432024, 773-0; JOSE ROBERTO ALVES LI N CO L N NETO, .085.498-, , FREVP00748142024, 773-0; JOSE ROBERTO ZAGATI, .611.358- *, , FREVP00770652024, 773-0; JOSE E EVANILDO TRANSPORTES LTDA, 19.916.895/0001- 37, , FREVP00793102024, 773-0; JOSE REINALDO COSTA SILVA, .906.862-, , FREVP00790212024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22939/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JUREMA JOSE DE LIMA, .105.367-, , FREVP00775152024, 773-0; KASSIO DE MATOS PEREIRA 07859081610, 27.133.275/0001-50, , FREVP00760202024, 773-0; KAIANE CORDEIRO MARCOS, .094.029-*, , FREVP00766832024, 773-0; JUNIO JOSE DA SILVA, .106.698-, , FREVP00767452024, 773-0; JULIO CESAR SILVA DE SOUZA, .239.017-, , FREVP00776702024, 773-0; , FREVP00780712024, 773-0; JULIO CESAR GONCALV ES , .207.238-*, , FREVP00717592024, 773-0; KARINA NAKAMURA ANTONIO, .054.188- , , FREVP00717632024, 773-0; JUVENIL MESSIAS CAETANO JUNIOR, .357.448-, , FREVP00724542024, 773-0; , FREVP00791442024, 773-0; JS TRANSPORTE DE TURISMO LTDA, 49.905.069/0001-53, , FREVP00733412024, 773-0; KARLA MARQUES PEREIRA MAGINA , .373.817-*, , FREVP00750782024, 773-0; , FREVP00750422024, 773-0; JULIANO BLAU DAUFENBACH, .147.539-, , FREVP00788472024, 773-0; JVS COMERCIO DE MAQ U I N A S LTDA, 18.810.613/0001-50, , FREVP00790502024, 773-0; JULIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, .920.741-, , FREVP00716602024, 773-0; JULIO ALVES DA SILVA, .199.155- *, , FREVP00745872024, 773-0; JOSLOG LOCACOES DE MEIOS DE TRANSPORTES LTDA, 09.501.336/0001-02, , FREVP00748092024, 773-0; , FREVP00748002024, 773-0; JULIANO RIBEIRO, .144.278-, , FREVP00794362024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22941/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00763852024, 773-0; , FREVP00764132024, 773-0; LEILA TEIXEIRA BARROS DA SILVA, .991.077-, , FREVP00773832024, 773-0; LEONARDO RIBEIRO DE ALMEIDA, .010.857-*, , FREVP00782412024, 773-0; LINDOMAR DA SILVA REIS, .627.346-, , FREVP00718272024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0018-17, , FREVP00719292024, 773-0; , FREVP00786262024, 773-0; LEASEPLAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A., 04.836.002/0001-76, , FREVP00724712024, 773-0; LEIMIR TURRA & CIA LTDA, 09.284.564/0001-78, , FREVP00730822024, 773-0; , FREVP00732652024, 773-0; , FREVP00732852024, 773-0; LEONIS SILVA FAGUNDES, .596.526-, , FREVP00755842024, 773-0; LEVI CORDEIRO, .315.458-*, , FREVP00760142024, 773- 0; LEONARDO ANTONIO DE SOUZA, .688.536-, , FREVP00772212024, 773-0; LIFE HEALTH ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA, 03.210.149/0001-93, , FREVP00781812024, 773-0; LEONARDO VIANA BORGES, .910.398-, , FREVP00730262024, 773-0; LEONARDO ESTEVES BARBOZA, .333.797-*, , FREVP00733372024, 773-0; LEONARDO OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 32.465.018/0001- 55, , FREVP00748062024, 773-0; LEANDRO OLIVEIRA PEREIRA, .072.715-, , FREVP00794722024, 773-0; LETICIA ROGATTI GOMES, .382.018-, , FREVP00778312024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22946/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAHO LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 55.050.103/0001-58, , FREVP00764992024, 773-0; , FREVP00785672024, 773-0; , FREVP00735722024, 773-0; , FREVP00783652024, 773-0; MAGALI DE ANDRADE CAMPOS SPERANDINI, .181.158-*, , FREVP00718142024, 773-0; MAGIA TRANSPORTES DE CARGAS E SERVICOS LTDA, 29.404.579/0001-30, , FREVP00718892024, 773-0; MAIK DE MATTOS AMARAL, .533.147-, , FREVP00735132024, 773-0; , FREVP00736762024, 773-0; , FREVP00736792024, 773-0; MAIARA JESSICA SCHEIDT, .212.089-, , FREVP00766412024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00788992024, 773-0; , FREVP00794942024, 773-0; , FREVP00794952024, 773-0; , FREVP00794992024, 773-0; , FREVP00795012024, 773-0; , FREVP00795032024, 773-0; , FREVP00795042024, 773-0; , FREVP00767012024, 773-0; , FREVP00767052024, 773-0; M.L.E DISTRIBUIDORA DE BEBIBAS E TRANSPORTES LTDA, 32.752.864/0001-56, , FREVP00791952024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23013/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 7 (sete). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.