DOU 03/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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MEDICO CIENTIFICA LTDA e FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 13896.909502/2012-54 - Embargante: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO 59 - Processo nº: 13896.909503/2012-07 - Embargante: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 13896.909504/2012-43 - Embargante: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 13896.909505/2012-98 - Embargante: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 13896.909507/2012-87 - Embargante: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA 63 - Processo nº: 13609.903556/2013-85 - Embargante: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO 64 - Processo nº: 13609.900827/2013-41 - Embargante: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 13609.900828/2013-95 - Embargante: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 13609.900829/2013-30 - Embargante: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 13609.900830/2013-64 - Embargante: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 13609.900831/2013-17 - Embargante: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 13609.900832/2013-53 - Embargante: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 13609.900833/2013-06 - Embargante: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 13609.900834/2013-42 - Embargante: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 13609.900836/2013-31 - Embargante: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 13609.900838/2013-21 - Embargante: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 13609.900839/2013-75 - Embargante: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 13609.900840/2013-08 - Embargante: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 13609.900841/2013-44 - Embargante: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 13609.900842/2013-99 - Embargante: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 13609.900843/2013-33 - Embargante: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 13609.900844/2013-88 - Embargante: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 13609.903551/2013-52 - Embargante: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 13609.903552/2013-05 - Embargante: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 13609.903553/2013-41 - Embargante: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 13609.903554/2013-96 - Embargante: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 13609.903555/2013-31 - Embargante: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA 85 - Processo nº: 10480.725922/2018-69 - Recorrente: SUCOVALLE - SUCOS E CONCENTRADOS DO VALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 17 de Outubro de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 86 - Processo nº: 11543.001228/2003-57 - Recorrente: CIA ITALO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO ITABRASCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 11543.002105/2004-14 - Recorrente: CIA ITALO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO ITABRASCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 15578.000267/2007-14 - Recorrente: CIA ITALO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO ITABRASCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 10875.910251/2011-20 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 10875.911557/2011-01 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 10875.902690/2011-69 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO 92 - Processo nº: 10875.901071/2011-57 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 10875.902680/2011-23 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 10875.902681/2011-78 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 10875.902682/2011-12 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 10875.902683/2011-67 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 10875.902684/2011-10 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 10875.902685/2011-56 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 10875.902686/2011-09 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 10875.902687/2011-45 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 10875.902688/2011-90 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 10875.902689/2011-34 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 10875.902691/2011-11 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 10875.902692/2011-58 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 10875.902693/2011-01 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 10875.902694/2011-47 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO 107 - Processo nº: 13005.720376/2015-21 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e WEBER & LOPES LTDA.-ME Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA 108 - Processo nº: 16682.900761/2020-23 - Embargante: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO 109 - Processo nº: 16682.900762/2020-78 - Embargante: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 16682.900763/2020-12 - Embargante: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 16682.900764/2020-67 - Embargante: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 16682.900765/2020-10 - Embargante: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 16682.900766/2020-56 - Embargante: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 16682.900767/2020-09 - Embargante: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 16682.900768/2020-45 - Embargante: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 16682.900769/2020-90 - Embargante: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 16682.900770/2020-14 - Embargante: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 16682.900771/2020-69 - Embargante: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 16682.900772/2020-11 - Embargante: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 16682.900773/2020-58 - Embargante: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 16682.900774/2020-01 - Embargante: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 16682.900775/2020-47 - Embargante: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 16682.900776/2020-91 - Embargante: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 16682.900777/2020-36 - Embargante: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 16682.900778/2020-81 - Embargante: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL