DOU 03/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES 15 - Processo nº: 16327.720897/2018-86 - Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIO HERMES SOARES CAMPOS 16 - Processo nº: 18470.730556/2014-67 - Recorrente: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDA MELO LEAL 17 - Processo nº: 10580.733819/2012-79 - Recorrente: PREVDONTO PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 16 de Outubro de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS 18 - Processo nº: 10380.733028/2012-03 - Recorrente: DISPA INDUSTRIA DE RACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDA MELO LEAL 19 - Processo nº: 10480.725987/2013-08 - Recorrente: INFORMATA CONSULTORIA DE DADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM 20 - Processo nº: 10680.011844/2007-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG 21 - Processo nº: 10680.008189/2007-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG 22 - Processo nº: 10166.720508/2017-45 - Recorrente: BRASFORT EMPRESA DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA 23 - Processo nº: 10380.723121/2018-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MUNICIPIO DE MARACANAU Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM 24 - Processo nº: 10314.727934/2014-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VIGOR ALIMENTOS S.A DIA 16 de Outubro de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA 25 - Processo nº: 17095.722603/2021-90 - Recorrente: REDE NACIONAL DE APRENDIZAGEM, PROMOCAO SOCIAL E INTEGRACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 11030.722201/2017-87 - Recorrente: FUNDACAO ARAUCARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES 27 - Processo nº: 16682.720048/2011-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ASSOCIACAO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO - EM RECUPERACAO JUDICIAL Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA 28 - Processo nº: 11052.720073/2011-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS 29 - Processo nº: 10580.724553/2013-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 30 - Processo nº: 19515.723164/2013-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AON HOLDINGS CORRETORES DE SEGUROS LTDA Relator(a): MARIO HERMES SOARES CAMPOS 31 - Processo nº: 13976.000364/2007-99 - Recorrente: INDUSTRIAS ARTEFAMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA 32 - Processo nº: 19515.722509/2012-87 - Recorrente: ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS 33 - Processo nº: 11522.720546/2012-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALFREDO RICARDO HID 34 - Processo nº: 16641.720042/2015-40 - Recorrente: QUIP SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 17 de Outubro de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES 35 - Processo nº: 13896.723083/2016-99 - Recorrente: SOG OLEO E GAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 36 - Processo nº: 19515.720367/2016-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP 37 - Processo nº: 19515.720619/2016-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM 38 - Processo nº: 16004.720210/2015-11 - Embargante: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDA MELO LEAL 39 - Processo nº: 10183.725757/2016-38 - Recorrente: INFRAMAX CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 40 - Processo nº: 19515.007874/2008-81 - Recorrente: MARCO ANTONIO MANSUR e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA 41 - Processo nº: 13116.720338/2013-59 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADRIANO APRIGIO DE SOUZA Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM 42 - Processo nº: 15586.720841/2014-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARIANO FERREIRA FILHO Relator(a): FERNANDA MELO LEAL 43 - Processo nº: 10872.720118/2015-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: WAGNER FERREIRA DOS SANTOS DIA 17 de Outubro de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS 44 - Processo nº: 10437.723453/2019-50 - Recorrente: ARNOLD FIORAVANTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 45 - Processo nº: 19515.720432/2012-19 - Recorrente: EDISON SCROBACK e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM 46 - Processo nº: 10120.734809/2018-63 - Recorrente: GEORGE WAGNER BONIFACIO E SOUSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 18470.721250/2017-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARIO FREDERICO DE MENDONCA GOES Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS 48 - Processo nº: 10166.723406/2014-39 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PAULO CESAR NOGUEIRA LACERDA Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 49 - Processo nº: 10166.726844/2013-78 - Recorrente: PEDRO PASSOS JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA 50 - Processo nº: 13227.720138/2012-68 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JOAO ARANTES JUNIOR CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA ATO COTEPE ICMS Nº 135, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS. A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 343ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 24 de setembro de 2024, em Brasília, DF, resolveu: Art. 1º O item 38 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: " . .ITEM .NOME .OBJETIVO . .38 .GT74 - Compartilhamento de Informações .Debater, promover estudos, propor normas, ações e instrumentos, em conjunto com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB - e com o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais - ENCAT, CNM e ABRASF, de forma a aperfeiçoar o compartilhamento de informações cadastrais, fiscais e econômico-fiscais entre as administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal. ". Art. 2º o Item 1.12 fica acrescido ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 48/19, com a seguinte redação: " . .ITEM .NOME .OBJETIVO . .1.12 .SubGT SCANC .Debater, promover estudos detalhados e propor matérias relacionadas ao tratamento dado pelas unidades federadas no que concerne ao SCANC. ". Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, exceto em relação ao art. 2º retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2024. Presidente da COTEPE/ICMS - Carlos Henrique de Azevedo Oliveira; Receita Federal do Brasil - Rafael Caetano Cardoso; Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Átila Nedi Leães Sonego; Acre - Breno Geovane Azevedo Caetano; Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio; Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz; Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima; Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves; Goiás - Elder Souto Silva Pinto; Maranhão - Luis Henrique Vigário Loureiro; Mato Grosso - Patricia Bento Gonçalves Vilela; Mato Grosso do Sul - Rosinei Alves de Barros; Minas Gerais - Fausto Santana da Silva; Pará - Rafael Carlos Camera; Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior; Paraná - Juarez Andrade Moraes; Pernambuco - Antonio Alexandre da Silva Junior; Rio de Janeiro - Ricardo Rodrigues Cachapuz; Rio Grande do Sul - Roberta Zanatta Martignago; Rondônia - Emerson Boritza; Roraima - Larissa Góes de Souza; Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros; São Paulo - Leandro Hiroshi Onishi; Sergipe - Rogério Luiz Santos Freitas; Tocantins - Antônio Teixeira Brito Filho. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA Presidente da COTEPE/ICMS