DOU 03/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Parágrafo único. Ficam convalidados os atos translativos de ocupação praticados no processo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LÚCIO GERALDO DE ANDRADE FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESOLUÇÃO ENAP Nº 66, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 Institui o Conselho Curatorial do Projeto da Biblioteca do Futuro - BdF no âmbito da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap. O CONSELHO DIRETOR DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, alterado pelo Decreto nº 11.094, de 13 de junho de 2022, tendo em visto o disposto na deliberação ocorrida na 39ª reunião ordinária, realizada entre 23 e 25 de setembro, e o constante dos autos do processo nº 04600.001065/2024-40, resolve: Art. 1º Instituir o Conselho Curatorial do Projeto da Biblioteca do Futuro - BdF no âmbito da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap. CAPÍTULO I DA COMPOSIÇÃO Art. 2º O Conselho Curatorial do projeto Biblioteca do Futuro - BdF será composto por 10 (dez) membros, representantes da Enap, do governo, da sociedade civil e da classe artística, e terá em sua composição: I - 1 (um) representante da Diretoria de Inovação - GNova da Enap, que o presidirá; II - 4 (quatro) representantes do governo; III - 2 (dois) representantes da sociedade civil; e IV - 3 (três) representantes da classe artística. § 1º A composição do Conselho deve ser diversificada e multidisciplinar, com caráter personalíssimo e sem substituição. § 2º Os membros serão indicados pela Diretoria de Inovação - GNova, aprovados pelo Conselho Diretor e designados por ato do(a) Presidente da Enap, para período de até dois anos de atuação, facultada uma recondução. § 3º Os conselheiros serão escolhidos com base nos atributos de maioridade civil, de ilibada conduta e reconhecida atuação e representatividade nas áreas de inovação, ciência, tecnologia, tecnologia social, cultura, cultura popular, economia criativa ou desenvolvimento sustentável. § 4º Por provocação de qualquer dos membros do Conselho Curatorial ou quando entender necessário, o(a) Presidente do Conselho poderá convidar representantes de outras unidades da Enap ou convidados externos a participar de reuniões ou mesmo do desenvolvimento dos trabalhos do Conselho. Art. 3º Os membros serão desligados do Conselho por solicitação própria e expressa ou nos casos de: I - ausência a três reuniões ordinárias consecutivas; II - conflito de interesses ou prática de ato incompatível com a função de agente público e conselheiro, por decisão do(a) Presidente do Conselho; ou III - ao fim do mandato de conselheiro. Art. 4º O exercício da função de curador no Conselho Curatorial do projeto Biblioteca do Futuro - BdF é considerado de relevante interesse público, não ensejando qualquer espécie de remuneração. CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES Art. 5º São atribuições do Conselho Curatorial do Projeto da Biblioteca do Futuro - BdF: I - propor a agenda temática para a BdF; II - propor a programação anual para BdF; III - avaliar os resultados alcançados pela BdF; IV - identificar e sugerir melhorias para a BdF; V - indicar pessoas, grupos e/ou instituições que possam compor a programação ao longo do ano, com base nos temas e recortes definidos; e VI - participar das reuniões ordinárias e extraordinárias. § 1º As atribuições indicadas nos incisos III, IV e V do art. 5º desta Resolução poderão ser realizadas de forma assíncrona pelos membros, utilizando ferramentas digitais apropriadas. § 2º As atribuições indicadas nos incisos I, II e VI do art. 5º desta Resolução deverão ser realizadas de forma síncrona pelos membros, presencial ou remotamente utilizando ferramentas digitais apropriadas. CAPÍTULO III DAS ATIVIDADES Art. 6º O Conselho reunir-se-á com a presença da maioria de seus membros: I - ordinariamente, a cada semestre; e II - extraordinariamente, sempre que convocado pelo(a) Presidente do Conselho. § 1º No caso de não haver quórum mínimo haverá suspensão da pauta e nova convocação. § 2º Sempre que um membro do Conselho não puder comparecer às reuniões, deverá comunicar o fato diretamente ao(a) Presidente do Conselho, por e-mail, com pelo menos 1 (um) dia útil de antecedência. Art. 7º O Conselho Curatorial será secretariado pela Biblioteca Graciliano Ramos da Diretoria de Inovação da Enap, a quem compete: I - comunicar a convocação das reuniões do Conselho; II - organizar, sob orientação do(a) Presidente do Conselho, a pauta dos assuntos a serem tratados em cada reunião, compilando os documentos necessários; III - dar publicidade a pauta e a documentação e anotar as propostas e recomendações para consignação em ata; IV - expedir e receber documentação pertinente ao Conselho; V - tomar as providências de apoio administrativo ao Conselho, necessárias ao cumprimento das disposições desta resolução, legislação e normas aplicáveis em vigor; VI - proceder a todos os demais atos necessários ao funcionamento do Conselho, podendo, inclusive, emitir certidões, declarações, extratos, cópias de atas e outros; e VII - conduzir a renovação do Conselho em até 60 (sessenta) dias antes do fim dos mandatos, ou até 30 (trinta) dias após outras formas de desligamentos. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8º Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação desta Resolução serão resolvidos pela Diretoria de Inovação - GNova da Enap. Art. 9º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. BETÂNIA LEMOS Presidente do Conselho Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL PORTARIA Nº 3.294, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Canutama-AM, para execução de ações de Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:: Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Canutama-AM, no valor de R$ 343.998,00 (trezentos e quarenta e três mil novecentos e noventa e oito reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.030778/2024-66. Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012. Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria. Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023. Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO PORTARIA Nº 3.296, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Maraã-AM, para execução de ações de Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:: Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Maraã-AM, no valor de R$ 521.356,00 (quinhentos e vinte e um mil trezentos e cinquenta e seis reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.030845/2024-42. Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.