DOE 03/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

94 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº188 | FORTALEZA, 03 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº043/2024 - O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: DESIGNAR os SERVIDORES constantes no Anexo único, para compor Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho - CSAD, prevista no Decreto nº 34.511, de 13 de janeiro de 2022.

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de setembro de 2024.

Eduardo Jereissati de Azevedo PRESIDENTE

PORTARIA Nº044/2024 - O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Portaria MMA nº 145 de 21 de outubro de 2021 e CONSIDERANDO que a Agenda Ambiental na Administração Pública-A3P propõe a inserção de critérios socioambientais na gestão dos serviços públicos em todos os níveis de governo; CONSIDERANDO que a adoção de critérios ambientais pelos órgãos públicos visa a melhoria contínua do processo de gestão, compatibilizando as práticas administrativas à política de prevenção de impactos ambientais e de uso racional dos recursos naturais, atendendo- se aos preceitos constitucionais sobre a responsabilidade ambiental compartilhada, que é tarefa de todos os segmentos da sociedade, do setor produtivo e do Poder Público; CONSIDERANDO que a administração pública é grande consumidora e usuária de recursos naturais, tem um papel estratégico na promoção e na indicação de novos padrões de produção e de consumo, e, que deve ser exemplo na redução de impactos socioambientais negativos gerados em suas atividades; CONSIDERANDO a necessidade da formação continuada de gestores públicos que venham a internalizar conceitos de licitações sustentáveis, de consumos sustentáveis e da redução, reuso e reciclagem de resíduos gerados pelas atividades públicas; CONSIDERANDO que a gestão compartilhada da A3P é meio para a efetivação da diretriz de transversalidade da Política Nacional de Meio Ambiente – PNMA e do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA com os órgãos integrantes da Administração Pública, na busca do desenvolvimento sustentável; CONSIDERANDO as competências da Comissão Gestora Setorial Interna: I – Implantar a Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) no âmbito da JUCEC, seguindo as diretrizes do Ministério do Meio Ambiente; II – monitorar e avaliar as atividades relativas à A3P no âmbito da JUCEC; III – acompanhar e relatar as atividades relativas à A3P; IV – divulgar informações e dados sobre a A3P a todos os servidores de sua esfera de atuação. RESOLVE atualizar a composição dos SERVIDORES integrantes, constantes no Anexo único desta Portaria, que entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº044/2024, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de setembro de 2024.

Eduardo Jereissati de Azevedo PRESIDENTE

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PORTARIA Nº045/2024 - O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 16.717, de 21 de dezembro de 2018, que instituiu o Programa de Integridade do Poder Executivo do Ceará; CONSIDERANDO a Portaria CGE nº 74/2020, publicada no Diário Oficial do Estado – DOE em 15 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a operacionalização do Programa de Integridade do Poder Executivo do Ceará, RESOLVE atualizar o Comitê de Integridade da Junta Comercial do Estado do Ceará – JUCEC, que será responsável pela gestão do Programa de Integridade, sendo o referido Comitê composto pelos SERVIDORES constantes no Anexo Único . JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de setembro de 2024.

Eduardo Jereissati de Azevedo

PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº045/2024, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 COMITÊ DE INTEGRIDADE

Registra-se e publique-se.

PORTARIA Nº046/2024 - O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de instituir a Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Grupo Ocupacional Atividades de Registro Mercantil – ARM, da Junta Comercial do Estado do Ceará – JUCEC; CONSIDERANDO o parágrafo único do art. 15 da Lei nº 11.966, de 17 de junho de 1992; CONSIDERANDO o art.5º do Decreto Estadual nº 22.793, de 01/10/1993, o qual regulamenta a Ascensão Funcional dos servidores da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Estaduais; RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES constantes no Anexo único, para compor a Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Grupo Ocupacional Atividades de Registro Mercantil – ARM desta Autarquia, referente ao exercício compreendido entre os anos de 2023 a 2024 . JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de setembro de 2024.

Eduardo Jereissati de Azevedo

PRESIDENTE