DOU 04/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024100400118 118 Nº 193, sexta-feira, 4 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 art. 37-A da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa seguirá a fórmula constante do art. 37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para aplicação da multa com desconto de 50%. Ressalte-se que, caso sejam apresentados simultaneamente defesa e requerimento de desconto de 50%, este último será desconsiderado e apenas a defesa será analisada. Para interposição da defesa ou requerimento de desconto utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo- eletronico-sei e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal . ATENÇÃO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS S EC R E T A R I A - G E R A L DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO, DELIBERAÇÕES E COMUNICAÇÕES P R O C ES S U A I S EDITAL DE CITAÇÃO A CHEFE DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO, DELIBERAÇÕES E COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, NOTIFICA O microempreendedor Individual José Roberto Oliveira Leite, CNPJ nº 27.449.775/0001-03, com sede em Araioses/MA, quanto a Deliberação SOG 157-2024-ANTAQ, processo 50300.012119/2024-02. Considerando a impossibilidade de notificação pessoal e postal dos representantes legais da empresa, por não lograr êxito na entrega do Ofício nº 934/2024/DDCP/SGE/ANTAQ no endereço indicado, conforme Aviso de Recebimento (AR) devolvido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (CORREIOS), o presente ato visa cumprir o que estabelece o § 4°, do art. 26 da Lei n° 9.784/99 e o § 2°, inciso II, do art. 79 da Norma aprovada pela Resolução nº 3.259-ANTAQ, de 2014. Manaus, 3 de Outubro de 2024 LORENA DO CARMO SOUZA AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. EDITAL DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA PERÍCIA MÉDICA - (CONCURSO PÚBLICO Nº 2/2024) O PRESIDENTE DA AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS, no uso de sua competência legal, DIVULGA aos candidatos declarados pessoas com deficiência, que foram classificados neste Concurso Público, o resultado da perícia médica. . .Nome .Inscrição .Cargo .Resultado . .ANA BIANCA DA ROCHA BRITO MENDES .66587484 .Técnico Portuário - Assistente Administrativo ou Fiscalização Portuária .Candidata considerada pessoa com deficiência, apta para exercer as atribuições do cargo . .ANDRE LUIZ DOS SANTOS PEREIRA .66801877 .Técnico Portuário - Assistente Administrativo ou Fiscalização Portuária .Candidato considerado pessoa com deficiência, apto para exercer as atribuições exclusivamente de Assistente Administrativo . .ARMANDO OLIVEIRA RIBEIRO DO NASCIMENTO .66082285 .Técnico Portuário - Assistente Administrativo ou Fiscalização Portuária .Candidato considerado pessoa com deficiência, apto para exercer as atribuições do cargo . .CARLOS MAGNO DIAS DE OLIVEIRA .65606035 .Técnico Portuário - Assistente Administrativo ou Fiscalização Portuária .Candidato considerado pessoa com deficiência, apto para exercer as atribuições exclusivamente de Assistente Administrativo . .CLEVERSON PRUDENCIO DE LIMA .66835976 .Técnico Portuário - Assistente Administrativo ou Fiscalização Portuária .Candidato considerado pessoa com deficiência, apto para exercer as atribuições do cargo . .DANIEL BISPO SFAIR .65526490 .Técnico Portuário - Assistente Administrativo ou Fiscalização Portuária .Candidato considerado pessoa com deficiência, apto para exercer as atribuições exclusivamente de Assistente Administrativo . .DANIEL LAFACE DOS SANTOS .66584345 .Técnico Portuário - Assistente Administrativo ou Fiscalização Portuária .Candidato considerado pessoa com deficiência, apto para exercer as atribuições do cargo . .EDMARIO JOSE PAULO .66777100 .Técnico Portuário - Assistente Administrativo ou Fiscalização Portuária .Candidato considerado pessoa com deficiência, apto para exercer as atribuições exclusivamente de Assistente Administrativo . .FELIPE CUNHA PEREIRA .65565614 .Especialista Portuário - Administrador .Ausente . .FELIPE LANGE SOUZA BORGES DOS SANTOS .66820863 .Especialista Portuário - Biólogo .Candidato considerado pessoa com deficiência, apto para exercer as atribuições do cargo . .FERNANDA PARDINI RICCI .66397421 .Especialista Portuário - Biólogo .Candidata considerada pessoa com deficiência, apta para exercer as atribuições do cargo . .FILIPE SILVERIO GOMES .66843570 .Técnico Portuário - Assistente Administrativo ou Fiscalização Portuária .Candidato considerado pessoa com deficiência, apto para exercer as atribuições do cargo . .GABRIEL SANTIN COUTINHO .65517539 .Especialista Portuário - Oceanógrafo .Candidato considerado pessoa com deficiência, apto para exercer as atribuições do cargo . .GABRIEL SOARES CRUZ .65502248 .Especialista Portuário - Oceanógrafo .Candidato considerado pessoa com deficiência, apto para exercer as atribuições do cargo . .GABRIELA DE ALMEIDA LOPES .67006353 .Técnico Portuário - Assistente Administrativo ou Fiscalização Portuária .Candidata considerada pessoa com deficiência, apta para exercer as atribuições do cargo . .GUILHERME ANDRADE JOAQUIM .66897068 .Técnico Portuário - Assistente Administrativo ou Fiscalização Portuária .Candidato considerado pessoa com deficiência, apto para exercer as atribuições exclusivamente de Assistente Administrativo . .HERNANI DE LIMA TELEGINSKI .66880319 .Técnico Portuário - Assistente Administrativo ou Fiscalização Portuária .Candidato considerado pessoa com deficiência, apto para exercer as atribuições exclusivamente de Assistente Administrativo . .HUMBERTO MANSUR DA SILVA .66851475 .Técnico Portuário - Assistente Administrativo ou Fiscalização Portuária .Candidato considerado pessoa com deficiência, apto para exercer as atribuições do cargo . .IVYN CARVALHO DOS SANTOS .65651260 .Técnico Portuário - Assistente Administrativo ou Fiscalização Portuária .Candidato considerado pessoa com deficiência, apto para exercer as atribuições exclusivamente de Assistente Administrativo . .JACQUES YVES LANIADO .66968860 .Especialista Portuário - Analista de Sistemas .Candidato considerado pessoa com deficiência, apto para exercer as atribuições do cargo . .KELLY CRISTINA DA SILVA PEPICON .65546482 .Técnico Portuário - Assistente Administrativo ou Fiscalização Portuária .Candidata considerada pessoa com deficiência, apta para exercer as atribuições do cargo . .LEONARDO RAMOS COSTA .65513770 .Técnico Portuário - Assistente Administrativo ou Fiscalização Portuária .Candidato considerado pessoa com deficiência, apto para exercer as atribuições exclusivamente de Assistente Administrativo . .MARIANA ANCORA DA LUZ MOREIRA .65581911 .Especialista Portuário - Biólogo .Candidata considerada pessoa com deficiência, apta para exercer as atribuições do cargo . .MATHEUS ALBERTO SILVA .66947855 .Especialista Portuário - Analista de Sistemas .Candidato considerado pessoa com deficiência, apto para exercer as atribuições do cargo . .MELISSA JESUS DE LIMA .66734908 .Técnico Portuário - Assistente Administrativo ou Fiscalização Portuária .Candidata considerada pessoa com deficiência, apta para exercer as atribuições do cargo . .MILLENE SILVA MACCHION .65925300 .Técnico Portuário - Assistente Administrativo ou Fiscalização Portuária .Candidata considerada pessoa com deficiência, apta para exercer as atribuições exclusivamente de Assistente Administrativo . .RODOLFO FANTIN DOMENICONI .65980360 .Especialista Portuário - Biólogo .Candidato considerado pessoa com deficiência, apto para exercer as atribuições do cargo . .RONALD VILELLA DOS SANTOS JUNIOR .65697278 .Especialista Portuário - Oceanógrafo .Candidato considerado pessoa com deficiência, apto para exercer as atribuições do cargo . .THIAGO LISIAS COSTA MACHADO .66461421 .Técnico Portuário - Assistente Administrativo ou Fiscalização Portuária .Candidato considerado pessoa com deficiência, apto para exercer as atribuições do cargo . .VINICIUS DE OLIVEIRA GAMA .65537262 .Técnico Portuário - Assistente Administrativo ou Fiscalização Portuária .Candidato considerado pessoa com deficiência, apto para exercer as atribuições do cargo . .WAGNER DE OLIVEIRA REIS .65508947 .Técnico de Segurança do Trabalho .Candidato considerado pessoa com deficiência, apto para exercer as atribuições do cargo . .WILSON ROBERTO FERREIRA MONTEIRO .66782317 .Técnico Portuário - Assistente Administrativo ou Fiscalização Portuária .Candidato não considerado pessoa com deficiência. E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente edital. ANDERSON POMINI