DOU 04/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; E. S. TRANSPORTES LTDA, 38.094.727/0001-58, JBB5J69, FRMEV02444522024, 606-82; IUM0B40, FRMEV02447602024, 606-82; DJC9A13, FRMEV02486122024, 606-82; E A LOPES TRANSPORTADORA E LOGISTICA, 49.641.156/0001-40, QBI0I52, FRMEV02485902024, 606-82; DUAL LOCADORA DE BENS E VEICULOS LTDA., 55.702.760/0001-32, IYF1B12, FRMEV02501342024, 606-82; DOUGLAS FERREIRA SANTOS, .162.728-*, FQS8B89, FRMEV02524342024, 606-82; DOUGLAS PASQUALI, .848.849- , MMH4966, FRMEV02543492024, 606-82; DOURADO DISTRIBUIDORA DE PEIXES LTDA , 14.685.966/0001-14, CRC3J72, FRMEV02544782024, 606-82; DTL EXPRESSO E LOGISTICA LTDA, 09.469.384/0001-60, QRI3D13, FRMEV02562992024, 606-82; DOUGLAS LORENCETTI, .564.209-, MLZ3E23, FRMEV02240032024, 606-82; DUHOMEM MODA MASCULINA LTDA, 34.912.793/0001-37, QJP9I04, FRMEV02252602024, 606-82; DVM DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 10.382.713/0001-10, DVM0E98, FRMEV02327202024, 606-82; EZX9B39, FRMEV02259872024, 606-82; DTA TRANSPORTES LTDA, 32.843.487/0001-60, FQU0A26, FRMEV02328372024, 606-82; DOUGLAS GERALDO DA SILVA LUZIA, .322.086- *, OQA7476, FRMEV02266542024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RHJ8B08, FRMEV02391742024, 606-82; RHJ8B08, FRMEV02393302024, 606-82; RVF7D72, FRMEV02396942024, 606-82; CAVALETTI S/A - CADEIRAS PROFISSIONAIS, 88.709.621/0001-90, IUT3729, FRMEV02392992024, 606-82; ANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA, .774.260-, AGA5B90, FRMEV02393042024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22869/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDIMAEL ALVES DE SOUZA, .747.762-, FDZ0C50, FRMEV02413352024, 606-82; EDILSA APARECIDA DA SILVA GUINAMI, 17.286.660/0001-83, DRT3A14, FRMEV02441002024, 606-82; EDSON SOUZA DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 07.663.050/0001-06, BCT5G85, FRMEV02450792024, 606-82; EDUARDO ALEXANDRE BALLA GOUVEIRA 22754409840, 26.257.057/0001-64, BWM3D08, FRMEV02485482024, 606-82; EDMILSON BRAGA DO CARMO, 34.421.868/0001-87, NUM6D42, FRMEV02518242024, 606- 82; EDUARDO PURNHAGEN TRANSPORTES LTDA, 12.477.256/0001-73, RDX8I57, FRMEV02521972024, 606-82; RDV2D51, FRMEV02522822024, 606-82; EDUARDO GERVASIO, .299.149-*, HRO5790, FRMEV02527852024, 606-82; E-CARGAS B2B OPERADOR LOGISTICO LTDA, 13.140.463/0001-09, PVC2E29, FRMEV02555682024, 606-82; EGON BONOW RUTZ & CIA.LTDA, 05.246.372/0001-16, NVO2I08, FRMEV02559502024, 606- 82; E. THIELE TRANSPORTES LTDA, 07.653.468/0001-24, SEK2B97, FRMEV02561922024, 606-82; SED7E10, FRMEV02562012024, 606-82; EDNA MARCELINA DA CRUZ, .685.001- , CDF8F10, FRMEV02561912024, 606-82; EDSON A.D. DA SILVA CARGAS, 14.415.916/0001-17, EYO3003, FRMEV02243632024, 606-82; EDGAR BOEING, .714.081- , RAT9J24, FRMEV02290622024, 606-82; RAT9J24, FRMEV02291222024, 606-82; EB TRANSPORTES LTDA, 85.140.374/0001-65, QJI9D96, FRMEV02291312024, 606-82; ECO POWER PRODUTOS ORGANICOS LTDA, 43.192.700/0001-38, SEU1F00, FRMEV02258532024, 606-82; EDNA PATRICIA DOS SANTOS 84853166904, 35.964.623/0001-69, CLU0G67, FRMEV02259122024, 606-82; CHARLES GUSTAVO PORN, .385.690-*, IUU6020, FRMEV02401562024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22870/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; G.C. SANGUINO NETTO LTDA, 09.001.281/0001-71, , FREVP00766982024, 773- 0; , FREVP00767482024, 773-0; FARM FAMILIES AGRONEGOCIOS LTDA, 31.748.333/0001- 27, , FREVP00767292024, 773-0; GABRIEL BASTOS DORADO, .743.807-, , FREVP00767802024, 773-0; , FREVP00768122024, 773-0; FERNANDO DA SILVA 31050833830, 30.562.015/0001-04, , FREVP00769692024, 773-0; GABRIEL FREIRE DE FARIA, .057.487-, , FREVP00781442024, 773-0; FERNANDO BEZERRA DA SILVA , .052.917-*, , FREVP00782572024, 773-0; FERNANDO SIEBEN, .383.750-, , FREVP00785282024, 773-0; FELIPE DA SILVA COSTA, .962.858-, , FREVP00714722024, 773-0; FAGUIFER COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA, 11.904.419/0001-94, , FREVP00715422024, 773-0; , FREVP00718092024, 773-0; FUNDACAO JOAO PAULO II, 50.016.039/0001-75, , FREVP00719232024, 773-0; GABRIEL PEREIRA, .830.768-*, , FREVP00719662024, 773-0; FRANCISCO APRIGIO DA COSTA NETO, .588.337-, , FREVP00725422024, 773-0; GAV TRANSPORTES LTDA, 18.368.865/0001-70, , FREVP00743512024, 773-0; FB TRANSPORTES LTDA, 09.581.387/0001-91, , FREVP00743802024, 773-0; ADAILSON FERREIRA NASCIM E N T O, .641.805-, , FREVP00745432024, 773-0; CAIO EMIDIO DA SILVA, .049.768-*, , FREVP00746462024, 773-0; DIEGO DOS SANTOS MIRANDA, .745.595-, , FREVP00746482024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22872/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, GIO4159, FRMEV02248682024, 606-82; EMERSON RODRIGO MUNARIM, .392.398-, ERM1I26, FRMEV02398862024, 606-82; ELIEZER TAVARES, .986.409-*, SXC2G54, FRMEV02446722024, 606-82; ELEANDRO TERRES DA SILVA, .048.570-, MJP1G67, FRMEV02451572024, 606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, MIA4C80, FRMEV02501642024, 606-82; ELS TRANSPORTES LTDA, 32.251.526/0001-30, RYC3A38, FRMEV02525592024, 606-82; ELETRON ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, 01.397.762/0001-36, BDC4A75, FRMEV02549622024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, RHW6C45, FRMEV02552662024, 606-82; EMS TRANSPORTES LTDA, 32.203.154/0001-77, STJ5I05, FRMEV02554972024, 606-82; EMPREENDIMENTOS ELEONOR O. BECKER E FILHOS LTDA, 97.211.676/0001-66, IPY4459, FRMEV02562582024, 606-82; ELEXANDRE DEBONA TRANSPORTES, 42.264.650/0001-94, MFV1B71, FRMEV02292502024, 606-82; ELMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 27.819.251/0001-59, RXR5G31, FRMEV02296542024, 606-82; ERIVALDO COSTA DA SILVA, .301.715-, JRD7760, FRMEV02297302024, 606-82; ELIT INDUSTRIA DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA, 22.038.548/0001-63, SFP7E98, FRMEV02330052024, 606-82; EPV TRANSPORTES LTDA, 27.431.530/0001-40, MAA7G83, FRMEV02258732024, 606-82; EMERSON LUIZ DE OLIVEIRA, .654.869-*, MGR6206, FRMEV02265852024, 606-82; ELOI ALVES DE MIRANDA, .220.689-*, LZZ6E59, FRMEV02277582024, 606-82; DIGITAL SERVICOS & TRANSPORTES LTDA, 24.210.604/0001-20, FLL9B56, FRMEV02417922024, 606-82; D.B. ROHR TRANSPORTES LTDA, 05.887.778/0001-88, IPP4867, FRMEV02418972024, 606-82; DACHERY TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 05.682.283/0001-12, JCA9A54, FRMEV02419002024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22874/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.