DOU 04/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024100400066 66 Nº 193, sexta-feira, 4 de outubro de 2024 ISSN 1677-7050 Seção 2 PORTARIA ATO GP TRT19 Nº 188, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea e, da Constituição Federal/1988, e tendo em vista o contido no PROAD n.º 4.084, de 23/7/2024; Considerando o Resultado Final do Concurso Público realizado para provimento de cargos efetivos, cuja relação dos candidatos habilitados foi publicada por meio do Edital n.º 08/2022, no Caderno Administrativo do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - D.E.J.T., em 26/10/2022; Considerando a homologação do Concurso Público em 27/10/2022, por meio da Resolução TRT 19ª n.º 271, de 26/10/2022, publicada no D.E.J.T. em 27/10/2022, prorrogado até 26/10/2026, por meio da Resolução TRT 19ª n.º 335, de 21/8/2024, publicada no D.E.J.T. em 22/8/2024, resolve: Art. 1º NOMEAR, com base no artigo 7º da Lei n.º 11.416/2006, em virtude de habilitação em concurso público, observada a ordem classificatória, na forma dos artigos 9º, inciso I, e 10, da Lei n.º 8.112/1990, DANIEL GUILHERME COSTA DE ARAUJO, classificado em 21º lugar, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Analista Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade: Tecnologia da Informação, Nível Superior, Classe A, Padrão 01, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, em vaga criada pela Lei n.º 14.888, de 12/6/2024 e considerando a desistência expressa de posse e exercício do 20º lugar classificado Joyce Queiroz e Silva. Art. 2º Os efeitos deste Ato vigoram a contar da publicação. JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO PORTARIA ATO GP TRT19 Nº 189, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas no VII do art. 24 do Regimento Interno, Considerando os arts. 5º, XXXIII e LX, e 37, § 3º, II da Constituição Federal de 1988; a Lei n.º 12.527, de 18/11/2011, arts. 3º, 6º e 8º; a Res. CNJ n.º 215, de 16/12/2015; de acordo com o art. 3º, § 1º, da Res. Conjunta STF/MPU n.º 03, de 22/6/2018, e, por fim, tendo em vista o contido no PROAD n.º 1.549/2019, resolve: Art. 1º Declarar que, em 1º/4/2019, o servidor DILMAR DE OLIVEIRA SANTOS (Matrícula n.º 308.19.0520), Técnico Judiciário, Área Administrativa, exerceu a opção prevista no art. 40, § 16, da CF/1988 e foi devidamente cientificado do valor do Benefício Especial de R$ 4.367,59 (Quatro Mil, Trezentos e Sessenta e Sete Reais e Cinquenta e Nove Centavos), calculado no PROAD n.º 1.549/2019, nos termos da Lei n.º 12.618/2012, art. 3º, II, §§ 1º ao 8º e da Lei n.º 14.463/2022. Art. 2º Os efeitos do presente Ato vigoram a partir de sua publicação, conforme dispõe o art. 188 da Lei n.º 8.112/1990. JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA SEGEP/PR Nº 171, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no PROAD Nº 3854/2024, resolve: 1. Dispensar a servidora BRUNA CARVALHO DE OLIVEIRA, Analista Judiciário - Área Judiciária do TRT da 1ª Região, removida por permuta para este Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE (FC-2) da 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU; 2. Designar a servidora BRUNA CARVALHO DE OLIVEIRA, Analista Judiciário - Área Judiciária do TRT da 1ª Região, removida por permuta para este Tribunal, para exercer a função comissionada de CALCULISTA (FC-4) da 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU; 3. Designar o servidor BRUMMEL PAIXÃO PEREIRA, Técnico Judiciário - Área Administrativa do TRT da 5ª Região, removido por permuta para este Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE (FC-2) da 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU; 4. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA ADMINISTRATIVA PORTARIA TRT21-GP Nº 339, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando as disposições contidas no artigo 21, inciso XV, do Regimento Interno; Considerando os termos do Proad nº 4321/2024, resolve: Designar THALITA DAYSE SOUZA COSTA GOMES, matrícula nº 308.21.1518, para substituir, PATRÍCIA AMORIM DA SILVA, titular do Cargo em Comissão de Diretora de Secretaria da 11ª Vara do Trabalho de Natal (CJ-03), em suas ausências, impedimentos legais e na hipótese de vacância do cargo. Ficam mantidos os substitutos anteriormente designados. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO ATO TRT/DG/GP Nº 116, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 A DESEMBARGADORA DO TRABALHO ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno, e considerando o contido no PROAD - 10816/2024, resolve: I- Nomear o servidor VINICIUS ALEXANDRE BATISTA DE OLIVEIRA, Analista Judiciário, Área Judiciária, para o Cargo em Comissão - CJ 01 - Assessor de Secretaria, na Secretaria da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá, cessando os efeitos da Portaria TRT/DG - 398/2024. II-Este ato produzirá efeitos a partir de 07/10/2024. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO ATO TRT/DG/GP Nº 117, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 A DESEMBARGADORA DO TRABALHO ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno, e considerando o contido no PROAD - 10816/2024, resolve: I- Exonerar o servidor FERNANDO BASTOS MARTINHO JUNIOR, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Cargo em Comissão - CJ 01 - Assessor de Secretaria, na Secretaria da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. II-Este ato produzirá efeitos a partir de 07/10/2024. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA PORTARIA CONFEF Nº 396, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso XI, artigo 69 do Regimento Interno do CONFEF, e; CONSIDERANDO o disposto no inciso XV do art. 69 do Regimento Interno do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF (Resolução CONFEF nº 448/2022), que atribui ao Presidente do CONFEF a competência de nomear Membro para desempenho de funções; CONSIDERANDO o disposto no art. 24 da Resolução CONFEF nº 478/2023, que dispõe sobre instauração e organização de processo de Tomada de Contas Especial no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs e dá outras providências; CONSIDERANDO, a deliberação em reunião da Diretoria realizada em 03 de Outubro de 2024, DELIBERA: Art. 1º Instituir a Comissão para instauração da Tomada de Contas Especial referente ao item 9.2.4. do Processo TCU TC 032.279/2023-0, referente ao Convênio CONFEF nº 01/2022 firmado com o Centro Esportivo Virtual - CEV. Art. 2º Designar para integrar a referida Comissão de que trata o art. 1º desta Portaria, os seguintes Conselheiros Federais: I - Denise M. de A. - Coordenadora; II - Alfredo T. L. de L.; III - Adailton E. M. Art. 3º A presente Portaria terá vigência a partir de sua publicação. CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI PORTARIA CONFEF Nº 397, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso XI, artigo 69 do Regimento Interno do CONFEF, e; CONSIDERANDO o disposto no inciso XV do art. 69 do Regimento Interno do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF (Resolução CONFEF nº 448/2022), que atribui ao Presidente do CONFEF a competência de nomear Membro para desempenho de funções; CONSIDERANDO o disposto no art. 24 da Resolução CONFEF nº 478/2023, que dispõe sobre instauração e organização de processo de Tomada de Contas Especial no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs e dá outras providências; CONSIDERANDO, a deliberação em reunião da Diretoria realizada em 03 de Outubro de 2024, DELIBERA: Art. 1º Instituir a Comissão para instauração da Tomada de Contas Especial referente ao item 9.2.4. do Processo TCU TC 032.279/2023-0, referente ao Convênio CONFEF nº 02/2022 firmado com a Associação Nacional de Personal Trainers - ANPT. Art. 2º Designar para integrar a referida Comissão de que trata o art. 1º desta Portaria, os seguintes Conselheiros Federais: I - Denise M. de A. - Coordenadora; II - Alfredo T. L. de L.; III - Adailton E. M. Art. 3º A presente Portaria terá vigência a partir de sua publicação. CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO PORTARIA CREF Nº 17, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA-9ª REGIÃO - ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais regimentais contidas no artigo 73, incisos XI do Regimento Interno do CREF9/PR. CONSIDERANDO que o Conselho Regional de Educação Física da 9ª Região - Estado do Paraná, é uma Autarquia Federal criada pela Lei nº 9.696/98; CONSIDERANDO a Portaria CREF9/PR nº 012/2023 que Dispõe sobre a instituição do novo Plano de Cargos e Salários - PCS, e sua estrutura de pessoal, do Conselho Regional de Educação Física da 9ª Região - Estado do Paraná, e dá outras providências; CONSIDERANDO o Art. 89 do Plano de Cargos e Salários do CREF9/PR que versa sobre a abertura de Processo Administrativo Disciplinar. CONSIDERANDO a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2024 pela Comissão Processante Especial, mediante encaminhamento do Relatório Final pela comissão, suregindo a aplicação de penalidade de Dispensa com justa causa, conforme preceitua o art. 33 e Art 38 do Plano de Cargos e Salários (PCS) Portaria 012/2023, conforme concluído no Relatório Final pela Comissão.; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 029/2024 expedido pela Assessoria Jurídica do CREF9/PR; Considerando o Art. 59, da Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999 (Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), "salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida". CONSIDERANDO a intimação da empregada pública, por meio de sua defesa constítuída nos autos administrativos, em data de 26/09/2024 da decisão de julgamento da Autoridade Instaurada, pela Comissão Via Sistema Eletrônico 1DOC; CONSIDERANDO que a decisão encontra-se em prazo recursal da empregada pública; CONSIDERANDO que a ato normativo expedido por meio deportaria pode ter efeitos retroativos, desde que o próprio ato o estabeleça, resolve: Art. 1º PRORROGAR o afastamento da empregada pública MONICA JANKOVSKI do exercício do cargo, por prazo 30 (trinta) dias, sem prejuízo da sua remuneração, em razão do prazo recursal de concessão à mesma ter sido iniciado após intimação e ainda estar em curso na garantia da ampla defesa e o contraditório a empregada pública. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 30 de setembro de 2024. GUSTAVO CHAVES BRANDÃO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO PORTARIA COREN-RJ Nº 1.527, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, juntamente com a Primeira Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Decisão Cofen nº 113/2024, de 24 de junho de 2024, que homologa o Regimento Interno da Autarquia; CONSIDERANDO: 1. O disposto no inciso XXI, do artigo 41 do Regimento Interno do COREN-RJ que prevê a competência da Presidência para nomear empregados públicos e colaboradores para chefias dos órgãos de apoio, assessorias, membros de comissões especializadas, de Câmaras Técnicas, Câmaras de Ética, grupos de trabalho e contratar o pessoal com ou sem vínculo empregatício, inclusive para os empregos em comissão de livre nomeação e exoneração, de acordo com a norma própria, submetendo tais atos à homologação do Plenário; 2. O Processo Administrativo nº 975/2024; 3. O deliberado na 384ª Reunião Ordinária de Diretoria de 24/05/2024; 4.O despacho nº 912/2024 - Presidência de 20/09/2024, resolve: Art. 1º Designar o empregado público RAPHAEL DA SILVA BARRETO, matrícula 000451, agente administrativo, para a Função Gratificada de ASSISTENTE DE PROCURADORIA vinculada à Procuradoria Geral/Procuradoria Adjunta da Dívida Ativa, a partir de 01/10/2024. Art. 2º Após 3 (três) meses de efetivo exercício na função o empregado público designado deverá ser avaliado pela Chefia Imediata quanto ao atendimento das atribuições relativos ao exercício da Função Gratificada. Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos administrativos e financeiros a partir da data supracitada. LILIAN PRATES BELEM BEHRING Presidente ANTONIO DA SILVA RIBEIRO Primeiro Secretário