DOU 04/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o artigo 1º do Decreto-lei nº 1.593, de 1977, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007 e alterações posteriores, e considerando o que consta no processo nº 13031.143820/2022-93, declara: Art. 1º Concede-se, pelo prazo de 2 (dois) anos, o Registro Especial de Fabricante de Cigarros ao seguinte estabelecimento: CNPJ: 34.593.307/0001-65 Nome Empresarial: PRIORI TABACOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Endereço: Rua Maranhão, nº 85. Distrito Industrial CEP: 35935-000 São Gonçalo do Rio Abaixo MG Registro: FB-06101/002-2024 Atividade: Fabricante Art. 2º Deverá o estabelecimento providenciar a homologação do sistema de controle e rastreamento da produção de cigarros, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 769, de 21 de agosto de 2007e alterações posteriores. Art. 3º O registro especial será cancelado a qualquer tempo se constatado que o estabelecimento detentor incorreu em uma das hipóteses previstas no art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, com redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 2.115, de 18 de novembro de 2022. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. MICHEL LOPES TEODORO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE VITÓRIA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT-ES Nº 103, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 Inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros. A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA, no exercício de suas atribuições conferidas pelo art. 360, inciso III e art. 364, inciso I, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, DECLARA: Art. 1º Incluída no Registro de Despachantes Aduaneiros a seguinte inscrição: . .NOME .CPF .PROCESSO Nº . .FELIPE RODRIGUES VIEIRA NEPOMUCENO .XXX.001.767- XX .12466.722157/2024- 87 Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ADRIANA JUNGER LACERDA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SÃO PAULO Nº 27, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 Torna sem efeito inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros. O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 321 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, combinado com a delegação de competência outorgada pelo inciso II do art. 19, da Portaria ALF/SPO nº 548, de 26 de março de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, no art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, nos artigos 10 a 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, e no art. 2º da Portaria ALF/SPO n° 23, de 21 de julho de 2021, DECLARA: Art. 1º Fica EXCLUÍDA do Registro de Despachantes Aduaneiros a inscrição a seguir, considerando o acolhimento com efeito suspensivo do AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025810-27.2024.4.03.0000, e decisão antecipatória de mérito favorável à União, pela 3ª turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sendo relatora a Desembargadora Federal Adriana Pileggi. § 1º A decisão referida no caput, em sede de agravo, reforma a decisão proferida no Procedimento Comum n. 5003257-74.2024.4.03.6114 em trâmite na 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP que deferiu tutela de urgência para determinar à União que procedesse à inscrição da autora no Registro de Despachantes Aduaneiros, sem a exigência de aprovação do exame de qualificação técnica. § 2º A interessada fica reincluída no Registro de Ajudantes de Despachante. § 3º O número do CPF apresenta-se anonimizado, ou seja, com máscara, em cumprimento ao estabelecido na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em especial quanto ao disposto em seu art. 12. . .NOME .CPF Anonimizado .P R O C ES S O . .SUELEN ISABEL LAZAROTTO .*.672.919- .13032.645407/2024-11 Art. 2º Fica sem efeito o Ato Declaratório Executivo nº 26, de 27 de setembro de 2024. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ADALTON JOSÉ DE CASTRO DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.451, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.464336/2024-67, declara: Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 00.357.038/0001-16, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em Reforços em instalações de transmissão (Resolução Autorizativa ANEEL nº 14.930, de 17 de outubro de 2023), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2.801/SNTEP/MME, DE 11 DE JULHO DE 2024 - ANEXO XVI, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 113, de 12.07.2024), sem CNO informado, localizado nos Municípios de Imperatriz e Presidente Dutra, Estado do Maranhão, com prazo inicialmente estimado de execução de 20.10.2023 a 20.10.2027. Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°. Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007. Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. VICTOR EDUARDO LAMANO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.444, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.264550/2024-15, declara: Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica GOETZE LOBATO ENGENHARIA S.A., CNPJ nº 89.952.709/0001-09, referente ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica EOL Serra da Palmeira XX, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração CEG: EOL.CV.PB.049837-8.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.842, de 3 de maio de 2022, matriculado no CNO sob o nº 90.017.07219/70, de titularidade da pessoa jurídica SERRA DA PALMEIRA ENERGIA 20 LTDA, CNPJ nº 46.098.586/0001-70, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria nº 2.106/SPTE/MME, de 23 de março de 2023, da Secretaria de Planejamento e Transição Energética do Ministério de Minas e Energia MME (DOU nº 59, de 27/03/2023, seção 1, p. 80), com prazo de execução previsto de 02/05/2023 a 01/07/2024, para a execução de obras de construção civil, conforme os termos e condições previstos no contrato de empreitada firmado entre a pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura e a beneficiária. Art. 2º A contratante foi habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 242, de 25 de setembro de 2023, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em João Pessoa/PB, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 27/09/2023, seção 1, página 26. Art. 3º A presente concessão se restringe ao âmbito do EOL Serra da Palmeira XX, em consonância com o disposto no artigo 8º do Decreto nº 6.144/2007. Art. 4º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007. Art. 5º Em caso de cancelamento da habilitação ao REIDI, concedida à pessoa jurídica titular do projeto, as coabilitações a ela vinculadas serão automaticamente canceladas, nos termos do § 3º do artigo 10 do Decreto nº 6.144/2007 e do artigo 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022. Art. 6º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime. Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1448, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.028876/2024-81: D EC L A R A : Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica LATICINIOS OESTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.963.105/0001-72, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura,