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Diário Oficial da União · 04/10/2024 · pág. 233

DOU 04/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024100400233 233 Nº 193, sexta-feira, 4 de outubro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 ÓRGÃO: 65000 - Ministério das Mulheres UNIDADE: 65101 - Ministério das Mulheres - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 5662 Mulher Viver sem Violência 800.000 .At i v i d a d e s 5662 21GJ Políticas de Prevenção, Acesso à Justiça e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres 14 422 800.000 5662 21GJ 0001 Políticas de Prevenção, Acesso à Justiça e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres - Nacional 14 422 800.000 Iniciativa apoiada (unidade): 2 F 3- ODC 2 90 0 1000 678.499 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .1000 121.501 .TOTAL - FISCAL 800.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 800.000 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68213 - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 190.000 .At i v i d a d e s 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 26 122 190.000 0032 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 26 122 50.000 F 3- ODC 2 90 0 1050 50.000 0032 216H 0002 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Exterior 26 122 140.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1050 140.000 3104 Aviação Civil 537.198 .At i v i d a d e s 3104 2912 Regulação e Fiscalização da Aviação Civil 26 125 537.198 3104 2912 0001 Regulação e Fiscalização da Aviação Civil - Nacional 26 125 537.198 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3050 537.198 .TOTAL - FISCAL 727.198 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 727.198 ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74902 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior/FIES - Min. da Educação ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 37.000.000 .At i v i d a d e s 5113 20RZ Administração do Financiamento Estudantil - FIES 12 123 37.000.000 5113 20RZ 0001 Administração do Financiamento Estudantil - FIES - Nacional 12 123 37.000.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 37.000.000 .TOTAL - FISCAL 37.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 37.000.000 PORTARIA GM/MPO Nº 333, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 2.823.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso I, e § 2º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve: Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 2.823.500,00 (dois milhões, oitocentos e vinte e três mil e quinhentos reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 2.823.500 .Operações Especiais 0910 00AQ Contribuição à Organização Iberoamericana de Juventude - OIJ (MJSP) 28 846 1.802.500